Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario remissao

Doc. 184.9525.6000.0000

101 - TRF4. Tributário. Anistia de multa e juros de mora em caso de execução fiscal ajuizada. Lei 9.779/1999 e Medida Provisória 1.858-08/1999. Honorários advocatícios.

«A remissão de multa e de juros de mora no crédito tributário de que trata a é extensível aos débitos inscritos em Dívida Ativa ou com execuções fiscais ajuizadas, por força da Medida Provisória 1.858/1999. O patamar normalmente adotado pela Turma para a fixação da verba honorária é de 10% sobre o valor da causa, nos termos do , §§ 3º e 4º, salvo se o valor for muito elevado ou resultar em quantia irrisória. Apelação da Fazend... ()

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Doc. 203.6911.7000.6800

102 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Serviços de radiodifusão sonora e de som e imagem. Rede aberta e gratuita. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao do Decreto 52.026/1963, art. 6º, item 17, com a redação do Decreto 97.057/1988. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade a Lei complementar 87/1996, art. 2º, III, Lei 4.117/1962, art. 6º, «d», e CTN, art. 106. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual se postulou a desconstituição de crédito tributário, a título de ICMS e acréscimos legais, referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, constando da petição inicial, como causa de pedir principal, argumentação no sentido de que a atividade desenvolvida pela pa... ()

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Doc. 211.0140.9886.6900

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Termo de acordo. Irregularidades não sanadas. Renovação. Discricionariedade da administração pública. Programa de incentivo legal. Remissão de créditos constituídos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reativação do regime tributário especial fixado no Termo de Acordo 999 de 2014 e autorizações específicas ou, alternativamente, a inclusão do requerente no Programa de Incentivo Legal, sustentando que a não reativação está comprometendo o exercício de suas atividades. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o r... ()

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Doc. 103.1674.7318.3700

104 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Cálculo do imposto. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Compatibilidade com a CF/88. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei Complementar. CF/88, art. 150, § 6º.

«O tratamento diferenciado destinado às sociedades de trabalho, em contraposição ao dispensado às de capital, nos termos do Decreto-lei 406/68, que foi recepcionado pela CF/88 com estatura de lei complementar, não afronta a vedação contida no § 6º do , com redação determinada pela Emenda Constitucional 3/93, porquanto não consiste em subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, mas define a base de cálc... ()

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Doc. 103.1674.7442.3600

105 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc» e repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27. Lei 10.736/2003, art. 1º.

«... O cerne da controvérsia resume-se em se saber se a declaração de inconstitucionalidade - ADIn 1.103-1/600 - do § 2º do Lei 8.870/1997, art. 25 restaurou a eficácia do . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Registre-se, inicialmente, que a ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos erga omnes - para todos - e ex tunc - desde o momento em que publicada a lei declarada inconstitucional, a menos que ocorra restrição dos... ()

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Doc. 103.1674.7460.0600

106 - STJ. Tributário. Imposto de renda. «Royalties». Hermenêutica. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 4.506/64, art. 71. Lei 3.470/58, art. 74. Inexistência de revogação pelo primeiro dispositivo.

«... Cuida-se de recurso especial contra acórdão que concluiu que o Lei 4.506/1964, art. 71 revogou o Lei 3.470/1958, art. 74. Devidamente prequestionada a matéria e demonstrado o dissídio jurisprudencial, o recurso especial deve ser conhecido pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Conforme bem lembrou a recorrente, a matéria em discussão já foi examinada pela Suprema Corte, que assim decidiu: «A Lei 4.506/1964, embora haja estabelecido mod... ()

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Doc. 138.4434.3005.1100

107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento que afete a liberdade de locomoção. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Hipótese excepcional. Admissibilidade.

«1. Pacientes denunciados por condutas previstas no art. 1º, incisos II, III e V, e parágrafo único, da Lei 8.137/90, vindo a ser absolvidos nas hipóteses previstas nos incisos, ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, e condenados apenas pela figura descrita no parágrafo único. 2. Partindo da premissa de que o parágrafo único deve ser interpretado de acordo com o caput do artigo e, ainda, que a figura típica nele delineada faz remissão direta ao crime... ()

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Doc. 145.7975.3000.1500

108 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade em recurso extraordinário. Lei 10.736/2003. Verificação da existência de remissão do crédito tributário discutido nos autos. Questão infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

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Doc. 145.9661.5001.8300

109 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.

«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. 2. No presente debate, não se controverte, por quaisquer das partes, que os benefícios fiscais previstos no art. 1º, § 3º e no , § 2º, quando mencionam a redução do «encargo legal», estão a se referir ao encargo legal previsto no , devido quando da inscrição em dívida ativa da União e cobrado nas respect... ()

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Doc. 147.3652.5000.0700

Leading Case

110 - STF. Recurso extraordinário. Tema 166/STF. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Sujeito passivo. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativa de trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 146, III, «c», CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 174, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 166/STF - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista na , IV, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.Desc... ()

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