STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade em recurso extraordinário. Lei 10.736/2003. Verificação da existência de remissão do crédito tributário discutido nos autos. Questão infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito