DOC. 211.0140.9886.6900

STJ. Processual civil. Tributário. Termo de acordo. Irregularidades não sanadas. Renovação. Discricionariedade da administração pública. Programa de incentivo legal. Remissão de créditos constituídos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reativação do regime tributário especial fixado no Termo de Acordo 999 de 2014 e autorizações específicas ou, alternativamente, a inclusão do requerente no Programa de Incentivo Legal, sustentando que a não reativação está comprometendo o exercício de suas atividades. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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