1 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação indenizatória. Limitação administrativa, decorrente de ato emanado pelo poder público municipal, que diminui, demasiadamente, o valor econômico do bem. Comprovação do prejuízo. Precedentes do STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/05/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial do Município de Natal, ora embargante, em razão da inexistência de violação ao CPC/1973, ... ()
2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.228 e Lei 12.651/2012, art. 1º-A. Imóvel urbano gravado com a instituição de área de preservação permanente (APP). Prova pericial atestando o esvaziamento dos atributos da propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.
1 - Discute-se nos autos se a instituição de área de proteção permanente no imóvel urbano afasta a tributação pelo IPTU. 2 - O Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre o CCB/2002, art. 1.228, § 1º e Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, in... ()
3 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de locação. Edifício residencial. Locação fracionada. Hospedagem atípica. Uso não residencial. Contrariedade à convenção de condomínio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomíni... ()
4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de evidência. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência dos elementos necessários à concessão da tutela requerida a partir das circunstâncias fáticas delineadas na lide. Multa aplicada nos embargos de declaração. Caráter protelatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interno improvido.
1 - Pela complexidade de fatos e fundamentos trazidos em liminar, bem fundado o acórdão que refuta o pedido de tutela de evidência, relegando-a a momento posterior com a vinda de mais elementos probatórios. 2 - Para o exercício do direito reipersecutório garantido pelo CCB/2002, art. 1.228, não basta a propriedade, sendo necessário a prova da injustiça de quem detém o objeto perseguido. Derruir a premissa do Tribunal estadual quanto a dúvida dessa injustiça, implica reexaminar prov... ()
5 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação declaratória. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza d... ()
6 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82.CCB/2002, art. 114.CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 205.CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884.CCB/2002, art. 886.CCB/2002, art. 1.228.CCB/2002, art. 1.315.CCB/2002, art. 1.316.CCB/2002, art. 1.319.CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590.CCB/2002, art. 1.725.Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.
Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. 1 - Delimitação da Pretensão. Na origem, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável, bem como da partilha de bens, a autora promoveu ação - sem dar o nome de pensão alimentícia para pets, é bom registrar -, em que pretendeu o reconhecimento do dever do ex-companheiro de:... ()
8 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 586, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, CCB, art. 1.267. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Previsão em Lei local. Legitimidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento do CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 586 e CCB/2002, art. 1267 do Código Civil pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/ST... ()
9 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Imóvel integrava o patrimônio anteriormente à indisponibilidade de bens. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público Federal e não conhecer do Recurso Especial de Marcos Oliveira Cordeiro. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, entendeu que o imóvel em questão já integrava o patrimônio de Marcos Oliveira Cordeiro quando da decretação de indisponibilidade. Dessa forma, concluir de forma diversa demanda revolvimento do acervo probatório dos autos, im... ()
10 - STJ. Recurso especial. Pool hoteleiro. Convenção condominial. Nulidade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Prequestionamento. Ausência. contrato de administração imobiliária. Denúncia. Invalidade. Norma de natureza coletiva. Interesse dos condôminos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Base de cálculo.
1 - recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - cinge-se a controvérsia a definir. (i) a validade da denúncia do contrato de administração hoteleira feito por titular de unidade imobiliária, diante da norma condominial que prevê a utilização do imóvel em sistema de pool hoteleiro, e (ii) a fixação de honorários advocatícios. 3 - a falta de prequestionamento de ma... ()