1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial do prazo prescricional. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Legitimidade passiva. Desconstituição do entendimento do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 954. Ausência de análise pela corte local. Súmula 211/STJ. Readequação dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
5 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Configuração da responsabilidade civil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório e honorários. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Na origem trata-se de ação objetivando indenização por responsabilidade da administração em decorrência de prisão ilegal. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos emb... ()
6 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...] II.3 – Da jurisprudência deste STJ Embora se tenha prontamente reconhecido a aplicação do prazo prescricional de três anos à pretensão fundada na responsabilidade extracontratual, sobreveio dúvida a respeito da possibilidade de igualmente fazê-la incidir sobre a pretensão indenizatória fundada no inadimplemento contratual. Desde a entrada em vigor do CCB/2002, essa mesma controvérsia analisada por este Superior Tribunal de Justiça algumas vezes, a fim de ser... ()
7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.
«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O termo «reparação civil», constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (CCB/2002, art. 389 a CCB/2002, art. 405) como a extracon... ()