CPC - Código de Processo Civil
Art. 944º
Art. 944
- Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0008282-63.2026.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA EQUIVOCADA A DISPOSITIVO LEGAL NA EMENTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.211.917 - RJ - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejeição. Embargos rejeitados. Multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 inaplicável. Embargos de declaração rejeitados.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.432899-8/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS DA PROVA - DESATENDIMENTO - COMPROVANTE DE OPERAÇÃO ELETRÔNICA - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º E 2º - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0569248-22.2016.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE ESPÓLIO. OCUPAÇÃO POR COMPANHEIRO DE HERDEIRA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. CODIGO CIVIL, art. 1.208. INOCORRÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.203. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCABÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.137.265 - SP - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Unirrecorribilidade. Legitimidade passiva. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.433289-3/002 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 11/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0002017-85.2025.8.16.0139 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. OFERTA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022126-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Gabriel De Oliveira Zefiro - J. em 06/07/2026 - DJ 15/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS IRMÃOS DA VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO POR VEÍCULO (TRATOR) UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DA COMLURB. DECISÃO QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DECISUM QUE MERECE REFORMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 492/STF, DA QUAL RESULTA QUE «A EMPRESA LOCATÁRIA DE VEÍCULOS RESPONDE CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO". VERBETE SUMULAR CHANCELADO POR DECISÕES POSTERIORES DO STJ. NORMA QUE AMPLIA O LEQUE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA E PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM PREVISTO NO CPC, art. 944. A PROVIDÊNCIA PROCESSUAL CORRETA, CONTUDO, VISANDO A INCLUSÃO DE COOBRIGADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NÃO É A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MAS O CHAMAMENTO AO PROCESSO, CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 130, III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO, MEDIANTE APLICAÇÃO AO CASO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.159832-0/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS - CONTRATO - AUSÊNCIA - USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL - NÃO COMPROVADO - TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.119880-8/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 07/07/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊMICIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS EM TERMINAL ELETRÔNICO - NULIDADE CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - EARESP 600.663/RS - MODULAÇÃO - DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021- FORMA DOBRADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS DE ELEVADA MONTA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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