CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 954º
Art. 954
- A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único - Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisão ilegal.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.344.904 - PR - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 08/03/2021 - DJ 10/03/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial do prazo prescricional. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Legitimidade passiva. Desconstituição do entendimento do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 954. Ausência de análise pela corte local. Súmula 211/STJ. Readequação dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.784.247 - MA - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/02/2019 - DJ 29/08/2019
Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.784.247 - MA - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/02/2019 - DJ 30/05/2019
Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.194.702 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 06/12/2018 - DJ 14/12/2018
Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Configuração da responsabilidade civil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório e honorários. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.281.594 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 22/11/2016 - DJ 28/11/2016
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.551 (dispositivo correspondente parágrafo único).
CCB/1916, art. 1.550 (dispositivo correspondente caput).
CCB/1916, art. 1.550 (dispositivo correspondente caput).