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Lei nº 10.406/2002 art. 492

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Doc. 195.8520.6001.3200

1 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de afronta aos CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783; ao CPC/19... ()

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Doc. 193.7134.1004.2700

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo». 2 - Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de... ()

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Doc. 197.5513.3000.1700

3 - STJ. Recurso Especial. Usucapião ordinário de bem móvel. Aquisição originária. Automóvel furtado. Não se adquire por usucapião ordinário veículo furtado. Recurso Especial não conhecido. CCB/1916, art. 490. CCB/2002, art. 492. CCB/1916, art. 496. CCB/1916, art. 552. CCB/1916, art. 618.

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