CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 141º
Art. 141
- A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.344.226 - Rs - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 08/03/2021 - DJ 10/03/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegada violação ao CCB/2002, art. 141. Reexame das conclusões alcançadas na origem quanto à análise das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Pet. no AResp 1.148.335 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/09/2019 - DJ 25/09/2019
Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Anulação de escritura. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Súmula 284/STF. Análise da ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.206.273 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/08/2018 - DJ 17/12/2018
Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 89 (Dispositivo equivalente).