CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 373º
Art. 373
- A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
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Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso não demonstrado. Fragilidade do conjunto fático probatório. Apelo desprovido.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0255067-86.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - J. em 16/04/2025 - DJ 16/04/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINT DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.738.710 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/06/2021 - DJ 01/07/2021
Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Compensação. Coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
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Família. Civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar. Julgamento de mérito. Prejudicialidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência.
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Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada.
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Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste 3,17%. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.
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Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 586; CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707; Lei 9.784/1999, art. 54; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.761.691 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 09/05/2019 - DJ 31/05/2019
Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.015 (Dispositivo equivalente).