Lei nº 5.869/1973 art. 459

1 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Ao contrário do que sustentou a recorrido, o agravo de instrumento não padece de falta de dialeticidade, tendo impugnado a decisão de admissibilidade nos estritos termos em que proferida, destacando que a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional teve seguimento denegado, pois não teria restado « configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados ». Ou seja, a reiteração dos argumentos do recurso de revista, no particular, consubstancia impugnação expressa e direta aos motivos da denegação. 2. Quanto à transcendência, ainda que expressamente não registrado, ficou plenamente caracterizada a transcendência política, o que se evidencia pelo fato de se ter reconhecido a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Finalmente, quanto ao acolhimento do recurso de revista por violação normativa não apontada, equivoca-se a embargante, pois o recorrente aludiu expressamente ao CF/88, art. 93, IX e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 257 da SDI-1 do TST, « A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ‘contrariar’, ‘ferir’, ‘violar’, etc. .». Acresça-se que a nulidade também se viabilizaria por violação do CPC, art. 459, dispositivo igualmente invocado pelo recorrente. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional limita a declaração de nulidade exclusivamente ao ponto considerado como de omissão relevante, não contaminando o acórdão que julgou os recursos ordinários. 2. O retorno dos autos se faz, exclusivamente, para que o Tribunal Regional complemente a prestação jurisdicional no ponto fático em que esta c. Turma entendeu essencial à análise da tese que a recorrente pretendeu ver defendida. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - STJ. Direito tributário e processual civil. Imposto sobre produtos industrializados. Produção de placas sinalizadoras sob encomenda. Não incidência de IPI. Incidência apenas de ISS. Precedentes.

3 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 458, I, e CPC/1973, art. 459 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação de sentença. Livre convencimento do juiz. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Construção de empreendimento de hospedagem em área de preservação permanente. Reparação integral do dano, por si só, não exclui o dever de indenizar. Precedentes. Demais questões recursais. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Danos morais. Valor da condenação. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Adulteração do produto sob a guarda do prestador. Fato. Impeditivo. Extintivo. Modificativo. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Decisão mantida.

10 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.