Lei nº 5.869/1973 art. 363

1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 165 e CPC, art. 330, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada nulidade por determinação de exibição de documentos antes da fase de saneamento. Verificação de eventual prejuízo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, de 1973 ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sigilo documental. Alegada violação ao CPC, art. 363, IV, de 1973 reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

2 - STF. Família. Agravo regimental nos embargos infringentes nos embargos declaratórios na ação rescisória. Hipótese de rescindibilidade do CPC, art. 485, Vnão configurada. Ausência de indicação, na inicial da rescisória, do dispositivo de Lei supostamente hábil a ensejar a desconstituição do acórdão rescindendo pelo qual restabelecida a sentença de procedência da ação de investigação de paternidade. Decisão de inadmissibilidade dos embargos infringentes publicada em 30/11/2005.

3 - STJ. Direito civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças na remuneração. Letras do banco central e ipc de junho/1987. Execução individual de sentença. Intimação do banco executado. Apresentação de planilha. Conteúdo. Nome, CPf, endereço, número da conta e agência de todos os poupadores do estado de rondônia. Publicação de edital intimatório dos poupadores. Sigilo bancário. Voto médio.

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

5 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.

6 - TJPR. Apelação cível. Uso indevido de marca. Preliminares de prescrição, ilegitimidade da segunda autora e cerceamento de defesa. Prescrição afastada. Pretensão não nasceu imediatamente após a ofensa ao direito. Legitimidade da segunda autora ilegitimidade da primeira autora reconhecida ex officio. Inexistência de relação com o objeto dos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo à autora. Divulgação de segredos empresariais que é medida grave à ré. Exibição dos documentos escusada pelo CPC/1973, art. 363. Pretensão de compensação de danos pelo descumprimento mútuo do acordo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre os credores e devedores das obrigações. Dano material. Autora que apenas comprovou a renda que teria com o uso autorizado da marca. Indenização fixada por analogia à cobrança de royalties. Dano moral. Entendimento jurisprudencial pela admissibilidade da indenização face ao CCB/1916, havendo comprovação do dano. Alegações genéricas. Dano hipotético que não é passível de indenização. Apelos 01 e 02 aos quais se nega provimento. CPC/2015, art. 404.

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7 - TJDF. Ação de exibição. Documentos. Segurado. Inclusão na lide. Ampla defesa. Contraditório. CPC/2015, art. 404.

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8 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do autor de ingressar com ação para discutir valores que entende excessivos. Periculum in mora evidenciado. Documento comum às partes. Desnecessidade de prova de requerimento prévio e respectiva recusa na instância administrativa, mormente em face da manifesta resistência à pretensão do autor demonstrada na contestação apresentada pela instituição financeira. Matéria preliminar rejeitada. Recusa da recorrente não fundamentada em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 363. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso improvido.

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9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

10 - STJ. Prova pericial. Produção. Exibição de documento ou coisa. Medida cautelar ou preparatória. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.