1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.172/1966 art. 22

+ de 8 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 220.3251.1432.2308

1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 fundada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º e Decreto 70.235/1972, art. 9º, Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124 e Decreto 4.543/2002, art. 103, Decreto 4.543/2002, art. 104, Decreto 4.543/2002, art. 105 e Decreto 4.543/2002, art. 241, (ra-2002). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que fundado em alegações genéricas incapazes de identificar de forma individualizada as omissões que teriam sido perpetradas pela Corte de Origem e sua relevância para o deslinde da controvérsia, conforme o exige o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV («[...] argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador»). Incide para o ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6254.6000.0400

Leading Case

2 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 810/STF. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios de condenações impostas à fazenda pública, quando oriundas de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Recurso extraordinário parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 203, V. Emenda Constitucional 62/2009. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 486. Lei 8.036/1990, CTN, art. 22. CTN, art. 161, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 34. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Lei 8.218/1991, art. 30. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 7º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese jurídica fixada: - I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3013.8001.0100

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empresa privada. Credenciamento, no denatran, para a realização de vistoria veicular. Alegação de violação ao CTB, art. 22, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de ofensa à resolução. Impossibilidade, na via eleita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, contra ato praticado pelo Diretor do DETRAN/SC, objetivando o acatamento, por parte do DETRAN/SC e das CIRETRANS de Palhoça e de Santo Amaro, dos laudos técnicos da empresa impetrante, cadastrada, junto ao DENATRAN, para realizar vistorias de veículos. III. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1805.1000.0100

4 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/99, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, XI. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o CF/88, art. 23, XII denominou de «política de educação para segurança no trânsito» - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do CF/88, Lei 11.311/1999, art. 22, XI, o que implica a invalidade. 2. A atividade de inspeção das condições de segurança veicular s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7694.7000.5500

Leading Case

5 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Importação - II. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Fato gerador anterior ao Decreto-lei 2.472/88. Ausência de previsão legal da responsabilidade tributária. Súmula 192/TFR. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 37/1966, art. 31, Decreto-lei 37/1966, art. 32, Decreto-lei 37/1966, art. 41 e Decreto-lei 37/1966, art. 95. CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124.

«1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei 2.472/1988 (que alterou o Decreto-lei 37/1966, art. 32), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7003.9400

6 - STJ. Tributário. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para reconhecer que está o agravo instruído com todas as peças obrigatórias. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra inferior a 5%. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Não ocorrência. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. CPC/1973, art. 544, § 1º. CPC/2015, art. 1.042. CTN, art. 22.

«1 - Verifica-se que está presente nos autos a cadeia completa de representação, o que cabe acolher os embargos para asseverar que o agravo está instruído com todas as peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. 2 - Não é atribuída ao transportador, nos casos de mercadorias importadas - a granel, com perda inferior a 5% (cinco por cento), a responsabilidade pelo recolhimento da multa a que alude o Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único, nem o pagamento do imposto. Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7003.9500

7 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de importação. Mercadoria transportada a granel. Quebra. Limite. Inferior a 5% (cinco por cento). Presunção. Ausência. Culpa transportador. Inocorrência. Responsabilidade tributária. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. CTN, art. 22.

«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que a jurisprudência desta colenda Corte pacificou-se no sentido de ser presumida a ausência de responsabilidade do transportador nos casos de mercadorias importadas a granel, com perda inferior a 5% (cinco por cento), não lhe sendo imputável o recolhimento da multa, a que alude o Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único, bem como conduzem a que também não se tenha como exig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7003.9600

8 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade tributária. Decreto-lei 37/1966, art. 48, Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Decreto-lei 37/1966, art. 169. Lei 6.562/1978, art. 2º. Instrução Normativa SRF 12/76. CTN, art. 22.

«1 - À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2 - No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)