1 - O STJ possui o entendimento de que, nos termos da CF/88, art. 105, III, não é da competência deste Tribunal, a revisão do julgado amparado em fundamentação eminentemente constitucional. 2 - Caso em que o Tribunal de origem assentou que o estudo social demonstrou que a requerente não estaria em situação de vulnerabilidade por contar com o auxílio financeiro de seus filhos, os quais teriam o dever constitucional de assistência aos pais, na esteira da CF/88, art. 229. 3 - Agravo ... ()
«Tema 1.182/STF - Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pela Lei 8.112/1990, art. 207, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (CF/88, art. 5º, I), da legalidade (CF/88, art. 37, caput), e da proteção integral da criança com absoluta prioridade (CF/88, art. 227), bem como ante a CF/88, art. 195, § 5º, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado... ()
«[...] Cinge-se a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime. O recurso especial merece prosperar. A resposta é positiva. O dever dos genitores em assistir materialmente seus filhos é previsto constitucionalmente (arts. 227 e 229), bem como na legislação infraconstitucional (artigos 1.634 do Código Civil de 2002 e 22 da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adole... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena. 3 - É imprescindível aferir a possibilidade financ... ()
«Tema 1.103/STF - Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.Tese jurídica fixada: - É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Es... ()
«Tema 1.103/STF - Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.Tese jurídica fixada: - É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Es... ()
7 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos constitucionais. CF/88, art. 196, 226, 227 e CF/88, art. 229. Proteção à saúde e à família. Súmula 126/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» ... ()
8 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Cuidado. Familiar. Doença grave. Imprescindibilidade. Não demonstrada. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Dilação probatória. Inviável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Sem embargo da ausência de previsão legal, admite-se a concessão da prisão domiciliar também para o condenado em cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado, quando as circunstâncias particulares do caso o recomendarem. III - O deferimento da prisão domiciliar humanitária para cuida... ()
««Tema 822/STF - Possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no CF/88, art. 205.Tese jurídica fixada: - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208, CF/88, art. ... ()
10 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Indulto. Decreto 8.615/2015. Filho menor de 18 anos. Exigência de comprovação de dependência. Desnecessidade. Dependência presumida. Fragilidade e vulnerabilidade dos filhos menores. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - In casu, as instâncias ordinárias decidiram que o paciente não faz jus ao indulto previsto no artigo 1º, VI, alínea a.2, do Decr... ()