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1 - TJRS. Lucros cessantes. Apuração mediante liquidação por arbitramento. Montante dos lucros cessantes a ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme o pedido.
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2 - STJ. Sentença. Liquidação por arbitramento. Produção de outras provas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 475-C.
«A liquidação por arbitramento não admite a produção de outras provas. Cabe aos peritos - a indicação de balizas para que o juiz possa arbitrar, com segurança, o valor devido ao credor liquidante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TAMG. Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.
«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Intimação pessoal da executada para apresentar documentos aptos a possibilitar a liquidação dos danos decorrentes de violação de patente de titularidade da autora agravante. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto, uma vez que esta trata do cumprimento de sentença em obrigação de fazer quando objeto da ação. Caso em análise que versa sobre reparação de danos, e não obrigação de fazer. CPC, art. 510 que, ademais, não impõe a intimação pessoal para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do pagamento. CPC/1973, art. 33.
«I. Compete ao autor exeqüente o ônus do pagamento dos honorários periciais, na liqüidação por arbitramento (CPC, art. 33). II. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL DEVIDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1.
Não viola a coisa julgada a decisão que processa liquidação por arbitramento e determina a realização de perícia para apuração do aluguel devido, uma vez que esta execução se relaciona a objeto distinto daquele cobrado em outro incidente. 2. O agravante age em flagrante litigância de má-fé ao interpor o presente recurso com intuito manifestamente protelatório, alterando a verdade dos fatos, ao omitir, da decisão mencionada na petição, o trecho que evidencia o cabimento da liqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.
«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum» sem impor novo ônus probatório ao credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Honorários. Cabimento, desde que presente a litigiosidade.
- Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. - É
necessária prévia liquidação por arbitramento (arts. 509, I, e 510 do CPC) para que ocorra o cumprimento de sentença proferida em ação de revisão de contrato e que contenha condenação cuja apuração depende da realização de cálculos complexos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que homologou os valores apresentados em liquidação por arbitramento, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ou custas processuais. A apelante requer a reforma da sentença para inclusão de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na fase de liquidação por arbitramento, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO TEMPORAL -
Pretensão de reconhecimento de que os cálculos em lide podem ser realizados pela contadoria do juízo - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR - REDUÇÃO - Honorários periciais contá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRS. Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Apuração de dividendos devidos ao agravante. Perícia contábil. Desnecessidade. Inc. I do §1º do CPC, art. 464. Pagamento de cessão de quotas. Matéria de comprovação documental. Abatimento de usufruto que demanda cálculos aritméticos. Impossibilidade de discutir matérias de mérito na fase de liquidação. CPC, art. 508. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -
Ação indenizatória - Determinada a produção de prova pericial para apuração do montante devido, a título de compensação, por força da ausência de depósito privativo vinculado à unidade adquirida - Homologação do laudo pericial apresentado - Perito Judicial que, em extenso trabalho apresentado, apreciou todos os fatores e parâmetros necessários à correta apuração dos valores devidos - Expert que, inclusive, apresentou os necessários esclarecimentos, em seis oportunidades - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Arbitramento que deve respeitar as diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, consoante orientação do STJ RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Deslinde da controvérsia. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso em apreço, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à liquidação por arbitramento exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incabível em recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental. Execução. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida.
«1.- Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende de realização de liquidação por arbitramento, a adoção de entendimento diverso só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor arbitrado desto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Se a sentença é líquida, basta a apresentação dos cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de liquidação por arbitramento para que se inicie o cumprimento de sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Homologação da proposta de honorários periciais. Recurso do banco requerido para redução do valor, sob alegação de que é superior ao valor máximo previsto na resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ 232/2016. Inadmissibilidade. Referida resolução que limita a responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita, e essa não é a hipótese dos autos. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
-Pretensão dos agravantes de reforma da decisão que determinou que apresentassem novos cálculos, excluindo alguns itens da listagem, e seguindo instrução de cálculos - Descabimento - Bens listados de forma genérica e apenas com valores obtidos por sites na internet -Itens excluídos cujo prejuízo não foi suficientemente comprovado - Itens cuja existência e valores podem ser comprovados por outras formas que não a nota fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Decisão que homologa cálculos apresentados por perito. Ausência de impugnação pelo executado à planilha inicial apresentada pelo exequente e à decisão judicial que confirmou os valores. Posterior impugnação ao laudo pericial, baseada em comprovantes parciais de pagamento, é insuficiente para afastar a higidez do laudo, que atende às determinações judiciais. Defesa a cargo de advogado integrante de convênio com a Defensoria Pública que não afasta os deveres funcionais do advogado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação por arbitramento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de liquidação por arbitramento com escopo de apurar o valor decorrente da determinação de complementação de ações a que restou condenada a empresa Brasil Telecom. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos realizadas antes do início da perícia, porém consideradas intempestivas. Cerceamento de defesa caracterizado. Prazo do CPC, art. 465, § 1º não possui natureza peremptória. Precedentes. Decisão anulada para reentranhamento da manifestação do agravante e realização de nova perícia. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor de arrecadação de ICMS. Repasse. Determinação de liquidação por arbitramento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.. A determinação do juízo da execução de apuração do valor do ICMS em liquidação por arbitramento não configura ofensa à coisa julgada, uma vez que, no acórdão exequendo, não foi especificada a forma de liquidação do julgado.
- Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que homologou o laudo pericial e fixou o valor do débito. Pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Liquidação por arbitramento não é ação nova, mas fase intermediária para o futuro cumprimento da decisão judicial que determinou o pagamento de aluguel pelos executados, sem respaldo para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido
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26 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEMBOLSO DE DESPESAS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame Trata-se de ação de cobrança proposta por KAGR Montagens Industriais Ltda. contra WG Sinterização Ltda. objetivando o ressarcimento de despesas relacionadas à manutenção de veículo utilizado na prestação de serviços contratados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a apuração dos valores em liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -
Decisão interlocutória agravada que, diante da impugnação aos valores apresentados pelo exequente, reputou necessário seja nomeado perito judicial para elaboração dos cálculos, cujos honorários serão pagos pelas partes, na proporção de 50% para cada qual - Inconformismo trazido pelo exequente que merece prosperar - Custeio dos honorários periciais - Superada a fase de conhecimento, cabe à vencida suportar os encargos processuais - Antecipação de verba honorária pericial que comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que arbitrou a verba honorária em R$2.800,00. Pretensão de redução do valor. DESCABIMENTO: Arbitramento feito com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor dos honorários provisórios bem fixado pelo Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A análise acerca da alegada necessidade de liquidação por arbitramento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -
Decisão interlocutória que indeferiu redesignação de vistoria pela perita - Caso em que não observado o prazo de cinco dias do §2º do CPC, art. 466 - Acolhe-se o pleito da agravante para determinar que seja designada nova perícia, com prévia comunicação das partes, observado o prazo do citado artigo - Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - Art. 465, §1º, CPC, que não é preclusivo - Possibilidade de sua apresentação desde que não iniciado o trabalho pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. Assumindo, a liquidação por arbitramento, nítido caráter contencioso, devem ser fixados honorários advocatícios. Precedentes. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES (LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO) -
Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de arbitramento de honorários, ao assistente jurídico da autora - Não acolhimento - Embora a possibilidade de arbitramento de tal verba, seu pagamento, a teor do quanto estabelece o CPC, art. 84, caberá ao vencido - Caso dos autos em que o laudo sequer foi homologado, o que torna, no mínimo, prematuro impor à seguradora o pagamento de tal verba - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA RESPONDÊ-LOS EM FACE DA RESPECTIVA PERTINÊNCIA -
Não se mostrando descabidos nem protelatórios os quesitos formulados em sede de liquidação por arbitramento pela agravante, no qual está sendo apurado o quantum debeatur, cujos esclarecimentos poderão impactar na modificação do aresto levado a efeito em outros autos, de rigor a determinação de pronto esclarecimento dos quesitos complementares formulados, pelo agravante, assim como os da parte agravada, caso se mostrem pertinentes, para que haja tratamento paritário entre as partes. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUTOS DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Nulidade procedimental não acolhida. Sentença da segunda fase da ação de exigir contas será proferida após a liquidação dos valores conforme afirmado na origem. Preservação da determinação do depósito judicial sob pena de sequestro. Estimativa de acordo com a prova dos autos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEVEDOR - INÉRCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de execução de título judicial e não sendo fixada a quantia certa, deve-se proceder à prévia liquidação por arbitramento. Na hipótese de as partes não apresentarem documentos suficientes para a apuração do montante devido, ou em situações de recusa injustificada, não cabe a extinção do procedimento por ausência de objeto, devendo o juiz determinar a realização de perícia para assegurar a efetividade da execução. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Direito de vizinhança. Liquidação por arbitramento. Valores incluídos na sentença exequenda. Impugnação. Falta. Fundamento do
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37 - STJ. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.
«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tornar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo contra inadmissão de recurso especial.
«A liquidação é procedimento preparatório, de natureza cognitiva, que visa a tomar líquida a sentença, sendo, portanto, incidente final do processo de conhecimento e não incidente da execução. Embora a liquidação seja um incidente processual, no que tange à sua modalidade por artigos, por suas características e peculiaridades, como procedimento complementar da sentença de mérito, não se enquadra ela rigorosamente na previsão do § 1º do art. 20,CPC/1973, podendo, excepcionalme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - JULGAMENTO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE ANTERIORES RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO INTERPOSTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUJA SENTENÇA É OBJETO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVENÇÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA
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40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Coisa julgada. Determinação pelo Tribunal a fixação do valor em liquidação por arbitramento. «Quantum» fixado diretamente pelo Juiz. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 468.
«Se o acórdão que impôs a condenação por dano moral determinou a sua fixação em liquidação por arbitramento, não pode o magistrado, ao seu alvedrio, fixar diretamente o valor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 1.
É desnecessária a liquidação por arbitramento quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos. A alegação de complexidade dos cálculos, por si só, não justifica a adoção de procedimento liquidatório. Existindo parâmetros definidos no julgado que possibilitam a apuração do valor da condenação, conferindo liquidez ao título, desnecessário se torna a realização de liquidação por arbitramento. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Procedimento de execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ.
«Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de liquidação por arbitramento só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A análise acerca da alegada necessidade de liquidação por arbitramento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA CONTÁBIL E ATUARIAL. HONORÁRIOS.
Inconformismo da agravante contra fixação de honorários periciais em R$ 5.500,00. Pleito de reforma, para minoração a importe compatível ao trabalho técnico, mas não estimado. Valor arbitrado que não se mostra exagerado, considerados o trabalho exigido e o objetivo da perícia. Razoabilidade. Precedentes desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação por arbitramento. Adstrição do Juiz ao pedido da parte. Julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.
«Se o autor demandou o réu por indenização apurável em liquidação por arbitramento, e se a sentença, ao julgar procedente a ação, assim o determinou, dela apelando somente o réu, ao órgão julgador de segundo grau era defeso fixar desde logo o valor da indenização. «Sententia debet esse conformis libello». CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso especial conhecido e provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização em fase de execução. Determinação de liquidação por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência da executada.
1 - Afastada a tese de usurpação de competência ante a aplicação do enunciado da súmula 123/STJ. A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 2 - O debate, acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença, na hipótese, implica em reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Situada a quantificação do dano moral em terreno de elevado grau de subjetivismo, a liquid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Execução. Liquidação por arbitramento. Modificação da sentença. Impossibilidade. Hipótese perdas e danos que deverão corresponder ao valor locatícios do imóvel. CPC/1973, art. 610.
«É defeso, na liquidação, modificar a sentença que julgou a ação (CPC, art. 610).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, referente a valores locatícios e despesas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo de prescrição para a execução de sentença ilíquida começa a contar antes da conclusão da fase de liquidação por arbitramento. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de caráter contencioso. Manutenção da decisão. CPC/2015, art. 511.
«Cabimento do recurso. Alegou o agravado o descabimento do recurso, uma vez que a decisão que resolve a liquidação de sentença consistiria em sentença, recorrível por apelação, nos termos do Enunciado 71 do TJERJ, constante do aviso conjunto TJ/CEDES 22/2015. Como cediço, a liquidação pode ocorrer por arbitramento ou pelo procedimento comum, na forma do CPC/2015, art. 509. Na liquidação por arbitramento, o juiz decidirá de plano, ou nomeará perito para apuração dos valores, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL/RESTITUIÇÃO DE VALORES - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -
Decisão que, diante da inércia da executada, impôs à exequente o pagamento da honorária pericial - Inadmissibilidade - Determinação que contraria entendimento do C. STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos: Tema 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença - por arbitramento ou por artigos -, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais) - Precedentes - Pedido de prosseguimento da execução, com a fixação do valor da indenização que, no entanto, não pode ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)