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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 954.0758.5161.3082

1 - TJSP. AÇÃO DECLARATORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64... ()

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Doc. 157.1184.8000.3300

2 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 3/1993, no tocante a instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratoria de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 3/1993, no tocante a ação declaratoria de constitucionalidade.

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Doc. 491.3610.6610.9664

3 - TJSP. AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreci... ()

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Doc. 109.2438.0048.0564

4 - TJSP. AÇÃO DECLARATORIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Alegada majoração indevida de IPTU (do exercício de 2022) porquanto não observado o limitador de aumento de 10% entre a diferença nominal do crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e do exercício anterior previsto nos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013, incluídos pela Lei Municipal 17.719/2021. Improcedência. Insurgência da autora visando o reconhecimento do direito à aplicação da mencionada «trava» para aumento do IPTU para os exercício... ()

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Doc. 813.5166.8316.4174

5 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEGIXIBILIDADE DE DEBITO

c/c DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. A teor do CPC, art. 297, descumpr... ()

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Doc. 717.1205.4833.0260

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA C.C. CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA -

Auxiliares de Enfermagem - Pretensão de compelir o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE a se abster de contabilizar a GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) para fins do pagamento do piso nacional enfermagem - Deferimento da tutela - Reforma necessária - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão que ofende o Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Precedentes do Col. STJ e ... ()

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Doc. 614.3505.6654.6594

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS.

Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Suposto ilícito a ser analisado após o contraditório. Periculum in mora inexistente. Conta aberta há mais de 18 anos sem notícia de danos à requerente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 598.1040.2897.0435

8 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

A regra de competência do domicílio do autor/consumidor (CDC, art. 101, I) não é obrigatória, tratando- se, em verdade, de uma faculdade legal. Assim, uma vez respeitadas as regras gerais de competência (CPC, art. 53), nada obsta que o autor opte pela interposição da ação no foro do domicílio do réu. Opção pela Comarca da Capital, onde se encontra a sede da empresa ré, que não desnatura o princípio o melhor interesse da criança, considerando-se sua menoridade e a desnecessidad... ()

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Doc. 750.9838.6769.0017

9 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

A regra de competência do domicílio do autor/consumidor (CDC, art. 101, I) não é obrigatória, tratando- se, em verdade, de uma faculdade legal. Assim, uma vez respeitadas as regras gerais de competência (CPC, art. 53), nada obsta que o autor opte pela interposição da ação no foro do domicílio do réu. Segundo consta dos autos, quando da propositura da ação pela autora, sua residência era na Estrada Teresópolis Friburgo, KM 28, Mottas, Teresópolis-RJ, CEP: 25.950.000, segundo dec... ()

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Doc. 443.4442.1919.1094

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA EDANOS MORAIS» -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que ... ()

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Doc. 927.7184.2462.9987

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS» -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que ... ()

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Doc. 297.3814.0963.6968

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS» -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que ... ()

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Doc. 639.5966.0206.9120

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATORIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS» -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída na plataforma Serasa Limpa Nome, com pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição desta dívida - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que ... ()

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Doc. 265.8848.9056.8890

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - SEGURO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o consumidor não se beneficia da avença, é suficiente para caracterizar o dever de compensação por danos morais. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

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Doc. 453.4025.1479.8312

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido feito pelo agravado de denunciação da lide aos beneficiários das transações apontadas como fraudulentas pela agravante - descabimento da denunciação na espécie - intervenção de terceiro em ação ajuizada por consumidor vedada a fim de evitar indevida procrastinação do processo e em prestígio à celeridade - vedação expressa da denunciação contida na parte final do CPC, art. 88 - precedentes - decisão reformada - ... ()

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Doc. 973.5755.6406.3227

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - IN RE IPSA - CONFIGURADO.

A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si só, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

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Doc. 876.9817.2998.3071

17 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - IN RE IPSA - CONFIGURADO.

A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

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Doc. 654.3232.9775.4090

18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.

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Doc. 674.1990.4579.0072

19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.

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Doc. 979.6576.9812.3488

20 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DUPLA CONDENAÇÃO - NÃO VERIFICADOS.

Constatado dos autos que a condenação por danos morais decorre de fatos independentes, não há que se falar em enriquecimento ilícito por dupla condenação, tampouco em violação a proibição do bis in idem. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum indenizatório em sede de danos morais d... ()

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Doc. 158.7695.0888.7759

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sen... ()

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Doc. 220.6240.1462.8325

22 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratoria de nulidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 213.1849.4224.7182

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.

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Doc. 556.2562.0652.6495

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sen... ()

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Doc. 757.3456.6169.9676

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na se... ()

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Doc. 476.2911.8631.9307

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não po... ()

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Doc. 693.0231.9013.8363

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ILEGITIMA - DANO MORAL - IN RE IPSA -= CONFIGURADO.

Conforme orienta Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, todavia, quando demonstrada a irregularidade das anotações preexistentes, é afastada a sua aplicabilidade. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e d... ()

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Doc. 971.9737.8470.5759

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - REGULARIDADE DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

A anotação restritiva de crédito pautada em dívida, cuja existência foi alegada e demonstrada pela parte demandada com esteio em prova não desconstituída pela parte adversa, espelha exercício regular de direito e afasta o pedido de correspondente desconstituição e de indenização por danos morais.

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Doc. 486.1938.6432.0681

29 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade à agravante, sem antes oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2020 - Consultas perante o site da... ()

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Doc. 945.4718.6606.9429

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culp... ()

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Doc. 241.0280.5296.9536

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratoria c/c pedido condenatorio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de vícios construtivos aptos a ensejar a rescisão contratual por culpa da recorrida, demandaria, necessariamente, a reapreciação do co nt... ()

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Doc. 976.0606.0210.4257

32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.

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Doc. 206.6100.7206.0627

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO DE IPTU. ERRO DE DIREITO QUANTO AO LANÇAMENTO. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 471.6879.2242.7054

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. EMPRESTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO E FATURAS. CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Diante da comprovação da origem do débito que é imputado à parte autora, proveniente de relação entre a parte autora e o credor originário, e tendo em vista o fato de que fora tal crédito cedido à parte ré, acrescido pelo permissivo legal que autoriza o cessionário a promover atos de conservação do crédito cedido, revela-se a cobrança havida em desfavor da parte autora inteiramente lícita, já que se trata de exercício regular de direito, inexistindo o que ser indenizado.

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Doc. 806.9981.9776.8745

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culp... ()

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Doc. 249.8912.5325.4004

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culp... ()

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Doc. 438.8231.3055.0207

37 - TJRJ. ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS. 1-

Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- Autor se insurge contra o valor da condenação a título de danos morais, defendendo que tal deveria ser majorado. 3- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete... ()

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Doc. 268.0406.2580.1656

38 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratoria de nulidade do contrato - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provid

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Doc. 604.1619.2273.8445

39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento pacificado pelo STJ, por meio do Tema Repetitivo 1.051, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. Evidenciado nos autos que o fato gerador dos créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais surgiu seis meses após o pedido de recuperação judicial, esses créditos são extraconcursais e não se sujeitam ao juízo concursal. 3. ... ()

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Doc. 436.0166.8426.5331

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTENCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culp... ()

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Doc. 264.2516.4349.2050

41 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA DANOS MORAIS DECISÃO QUE DECRETA REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INSERIDAS NO ART. 1015, CPC/2015. ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 332.5208.4638.5034

42 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo juízo agravado, alega a parte autora / agravante que atravessa um período atual de dificuldade financeira, tendo, ainda, vastos empréstimos, como pode ser notado no contracheque acostado aos autos. Aduz que possui várias outras despesas a pagar, comuns na maioria dos lares brasileiros, como contas de água, luz, vestuário, alimentação, transporte, remédios, dentre outros. Acrescenta que, ao perdurar o entendimento do magistrado a quo... ()

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Doc. 816.6430.9686.1284

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CADERNETA DE POUPANÇA. ABERTA NO BANCO HSBC MIGRAÇÃO PARA BANCO BRADESCO PELA INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELO DO AUTOR. CONTAS QUESTIONADAS NESTE PROCESSO FORAM OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO 200349-22.2008.8.19.0038, COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 895.4290.3817.9018

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. A incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, por lapso temporal significativo, quando inexistente substrato válido, enseja o dever de indenizar o dano moral causado, eis que acarretam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 3. Obser... ()

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Doc. 188.3455.7594.7292

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - TESE FIXADA NO IRDR - TEMA 91 TJMG - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO - AUTOR ANALFABETO - ATO ILICITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. No caso concreto, o réu apresentou contestação sem questionar a falta de pedido administrativo, o que, à luz do Tema 91, supre a exigência da compr... ()

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Doc. 290.8988.4188.8731

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOMENCLATURA «CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL» E «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (CDC, art. 14). OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

Pretende o apelante a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais. - Contrarrazões, nas quais a ré se insurge contra a condenação na devolução em dobro dos valores cobrados. - Hipótese de fortuito interno. Falha na prestação do serviço prestado pelo réu, inexistindo quaisquer excludentes de sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, § 3º). - Ausência de lastro probatório acerca da alegação de que o autor expressamente aderiu ao benefício ofertado p... ()

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Doc. 328.0655.5702.4061

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ADESÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Embora o juiz não esteja adstrito à conclusão da perícia, consoante estabelece o CPC, art. 479, é necessária a existência de outros elementos de prova nos autos para desconstituir a conclusão do perito judicial. A prova da autenticidade da assinatura constante nos documentos trazidos com a contestação, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Comprovada a adesão fraudulenta, por terceiro falsário, é imperiosa a declaração de inexistência do... ()

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Doc. 953.4410.5805.7817

48 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO IMEDIATA DE INVALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO PELA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) A SER APURADO NA FASE INSTRUTÓRIA. MEDIDA QUE IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. JUÍZO DE PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A ESPERA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 399.7335.1123.4664

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULOS C/C INDENIZATORIA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA AÇÃO. COMPRAS FRAUDULENTAS. PAGAMENTOS REALIZADOS PRODUTO NÃO ENTREGUE INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR COMPOVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. REU NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO QUE IMPEDE MODIFIQUE OU EXTINGUI O DIEIRTO DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 417.8747.1725.7168

50 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE EM PLEITO ELEITORAL PARA DIREÇÃO DE SINDICATO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO IMEDIATA DE INVALIDADE DE ATO DO PROCESSO ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ESTATUTO A SER APURADA NA FASE INSTRUTÓRIA. MEDIDA QUE IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. JUÍZO DE PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A ESPERA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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