TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante o seu descabimento, bem como indeferiu os pedidos de extinção e de suspensão da execução e de processamento do feito em segredo de justiça. Irresignação da executada. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matéria de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Questões trazidas pela excipiente são relativas à natureza e exigibilidade da multa exequenda. Necessidade de dilação probatória. Documentos juntados e a normativa que rege a matéria não são suficientes para solver a questão. Inadequada a via eleita. Recurso desprovido neste ponto, com o afastamento da pretensão de extinção da execução. Quanto ao cabimento da arbitragem, pedido de suspensão do feito de origem e decretação de segredo de justiça, houve a perda do objeto, ante o teor de decisão superveniente do Juízo a quo. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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