Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica da própria outorgante - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Pressupostos para configuração da litigância de má-fé não configurados (CPC, art. 80) - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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402 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

403 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BUSCANDO ALTERAR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA INSISTÊNCIA DE TESES HÁ MUITO ENFRENTADAS E TRANSITADA EM JULGADO - INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVANTE

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404 - TST. Multa. Litigância de má-fé

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405 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A

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406 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

407 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que acolheu novamente a alegação de impenhorabilidade do imóvel, bem como aplicou multa por litigância de má-fé ao banco agravante. Pedido da agravante de penhora do imóvel reconhecido como bem de família, com decisão transitada em julgada, formulado pela terceira vez nos autos. Litigância de má-fé caracterizada. Lide temerária. Decisão mantida. Recurso desprovido

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408 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO NÃO RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA. MÁ-FÉ AFASTADA. 1.

409 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 26. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 2º.

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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE 5% PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

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411 - TRT2. Litigância de má-fé. Benefício da justiça gratuita. Deferimento. CLT, art. 790, § 3º.

412 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Veiculação de pretensões manifestamente infundadas. Deslealdade processual e litigância de má-fé. Arbitramento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa. Percentual proporcional às circunstâncias do caso. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de rescisão contratual com pedidos declaratório de inexigibilidade de débito e de restituição de valores, fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. A ação foi extinta sem resolução do mérito por litispendência, com a condenação da parte autora no pagamento de multa por litigância de má-fé de 9% sobre o valor da causa. 2. Fatos relevantes. Há anterior ação, ajuizada pela parte ora ré, em que pleiteada a declaração de rescisão da promessa de compra e venda por inadimplência da parte ora autora (processo 1004352-70.2022.8.26.0306). Há um outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença, em que a ora autora foi condenada no pagamento dos valores que pretende sejam declarados inexigíveis nos presentes autos (processo 1001063-03.2020.8.26.0306). II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve litigância de má-fé pela parte autora; (ii) se o percentual da multa é proporcional. III. Razões de decidir 3. Há deslealdade processual e litigância de má-fé no ajuizamento de ação em que formulada pretensão manifestamente destituída de fundamento, por violação do dever processual previsto no CPC, art. 77, II. Na presente ação a parte autora pretende a declaração de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, quando a parte ora ré já havia ajuizado ação com a mesma pretensão. Além disso, a parte ora autora pretende a declaração de inexigibilidade de débitos cuja obrigação de pagamento já foi reconhecida em outro processo, com sentença já transitada em julgado e na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerado o fato de que a autora manifestamente articulou alegação inverídica (de que desconhecia a existência do processo 1001063-03.2020.8.26.0306 antes do ajuizamento da presente ação), e o fato de que foi patrocinada em todas as ações pelos mesmos advogados, tem-se que há formulação de pretensões visando obter resultado favorável, com omissão de fatos relevantes. As circunstâncias tornam proporcional o percentual da multa por litigância de má-fé arbitrada em primeira instância. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O ajuizamento de ação com pretensão manifestamente desprovida de fundamento viola o dever de lealdade processual previsto no CPC, art. 77, II, atraindo a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O percentual da multa por litigância de má-fé deve ser proporcional às circunstâncias do caso, considerada a intensidade da conduta processual da parte". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, II e 98, § 4º

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413 - TJSP. VOTO 41145 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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414 - TJSP. *LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

415 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Sentença de improcedência, com condenação às penas por litigância de má-fé - Apelo da parte autora - Mérito - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC - Alteração da verdade dos fatos - Condenação por litigância de má-fé mantida - Multa fixada em 10% do valor atualizado da causa - Valor excessivo - Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. R. sentença reformada, somente para reduzir a multa por litigância de má-fé ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Recurso da parte autora provido em parte.

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416 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação de aposentados e pensionistas - Sentença de improcedência com arbitramento de multa por litigância de má fé no valor de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa - Inconformismo do autor para afastar a multa por litigância de má fé, ou reduzi-la para 1% (um por cento) do valor da causa - Conduta dolosa do autor caracterizadora de litigância de má fé (CPC, art. 80, II) - Redução da multa para 5% (cinco por cento) do valor da causa que é de rigor, em atendimento ao princípio da razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa em razão de litigância de má-fé. Matéria processual. Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, art. 18. Único precedente trazido pela parte que versa sobre caso diverso do litígio. Atuação temerária da parte que realmente configura litigância de má-fé. Precedentes.

418 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIO -

419 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Mera interposição do recurso ordinário. Multa de 1% e indenização de 10% por litigância de má-fé.

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1.

421 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTERIOR RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA.

422 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

424 - TRT2. Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Simples improcedência da ação. Não caracterização. A simples improcedência do pedido não implica a imposição da pecha de litigante de má-fé à reclamante, que exerceu regularmente e nos limites da Lei o direito de ação, com assento constitucional.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que determinou novamente a adequação de parcelas contratuais e arbitrou nova «astreinte» e multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento em parte. "Astreinte". Fixação anterior mantida por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento 2002237-36.2024.8.26.0000, que determinou a distribuição deste recurso por prevenção. Nova fixação mantida, de igual sorte, nos termos art. 537, «caput», do CPC. Instituição financeira que confessou na minuta recursal não ter realizado a adequação de parcelas contratuais de forma correta. Litigância de má-fé. Não vislumbradas quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 80. Exercício do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXV) e cumprimento indevido de ordem judicial, pelo qual já está sendo penalizado o banco, com a manutenção das «astreintes". Multa por litigância de má-fé cassada. Decisão parcialmente reformada para esse fim. Recurso provido em parte

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426 - TRT2. Litigância de má-fé geral agravo de petição. Valor da causa. Cálculo da multa por litigância de má-fé e da indenização. Em razão da literalidade do CPC/1973, art. 18, «caput» e parágrafo 2º, entendo que tanto a multa por litigância de má-fé quanto a indenização prevista devem incidir sobre o valor da causa atribuído na ação principal, qual seja, a ação coletiva autuada sob o 031270016.1995.5.02.0070. Agravo de petição acolhido. Agravo de petição das exequentes. Fase de execução. Condenação custas processuais. As custas processuais, no processo de execução no âmbito desta justiça especializada, são pagas ao final e pelo executado, a teor de disposição expressa do CLT, art. 789-A. Agravo de petição das exequentes a que se dá parcial provimento.

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427 - TJSP. apelação. ação declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. apelação provida

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428 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação da demandante de desconhecimento das operações de crédito firmadas com a instituição bancária. Descabimento. Empréstimos comprovadamente contraídos e inadimplidos. Alteração da verdade dos fatos. Ocorrência. Improcedência do pedido. Fixação de indenização e de multa pela litigância de má-fé. Recurso do banco provido.

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429 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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430 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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431 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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432 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU A AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE APENAS ARGUIU DIREITO A QUE ENTENDIA FAZER JUS, MESMO QUE DE FORMA EQUIVOCADA, O QUE NÃO CONSUBSTANCIA, POR SI SÓ, CONDUTA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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434 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Litigância de má-fé. Agravo interno. Unanimidade. Não provimento. Multas. Não cabimento.

435 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

436 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

437 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

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438 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

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439 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

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440 - TJSP. VOTO 40458 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE CONDENOU A EXEQUENTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DEFINIU O VALOR DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

445 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA O AUTOR AGIDO COM DOLO PROCESSUAL OU INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR SI SÓ, QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença distribuído para execução de astreintes, no total atualizado de R$ 13.712,26. Insurgência da Fazenda Pública contra a rejeição da impugnação por ela apresentada, com imposição de multa por litigância de má-fé. Parcial conhecimento. À exceção da irresignação contra a cominação da multa por litigância de má-fé, divisa-se que as razões recursais não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância do art. 1.016, II e III, do CPC. Multa por litigância de má-fé, de outro lado, bem aplicada. Impugnação apresentada pela FESP em que ventiladas matérias absolutamente divorciadas da realidade processual do caso concreto, a se amoldar às hipóteses previstas no art. 80, I, II e V, da Lei Processual Civil. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

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447 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Inexistência de similitude. Recurso não provido.

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448 - TRT2. Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 14, II e III). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

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449 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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450 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -