DOC. 211.1101.0253.8660

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Inexistência de similitude. Recurso não provido.

1 - No caso, não há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência a respeito da ocorrência ou não de litigância de má-fé.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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