Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

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452 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

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453 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

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454 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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455 - STJ. Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Condenação. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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456 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Simples discussão de teses jurídicas no exercício do direito à ampla defesa não constitui conduta compatível com a litigância de má-fé. Hipóteses elencadas nos, I a VII do CPC, art. 17 de 1973 (CPC, art. 80, I a VIIde 2015) não configuradas. Condenação afastada. Recurso provido.

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457 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

459 - STJ. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Exclusão. CPC/1973, art. 17.

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460 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE QUALQUER DÉBITO EM ABERTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FUNDO RECORRIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO, COM SUA CESSÃO PELOS CREDORES ORIGINAIS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - RECURSO NÃO PROVIDO

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461 - TST. Multa aplicada por litigância de má-fé (violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88. 17, I e II, e 18 do CPC/1973).

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462 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Sanção por litigância de má-fé afastada, já que não configurada hipótese de abuso ou má-fé processual da autora. Recurso provido

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463 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELAÇÃO COMERCIAL.

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464 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

465 - TJSP. Litigância de má-fé - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito» - Alegação de desconhecimento da dívida que fundamentou o apontamento realizado pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não caracterizada a hipótese de falta de lealdade processual do advogado do autor por «afirmar algo posteriormente desmentido por seu próprio patrocinado» - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Condenação afastada - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor provido, para se excluir a pena de litigância de má-fé (multa).

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466 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

468 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos feitos pela contadoria judicial. Pedido de nomeação de outro «expert». Inadmissibilidade. Perito que levou em conta o determinado na sentença. Litigância de má-fé configurada. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Condenação nas cominações legais. Recurso não provido.

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469 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Cabimento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.

470 - STJ. Litigância de má-fé. Reiteração de expedientes manifestamente incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 18, § 2º. Imposição de multa.

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471 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

472 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Terceiro agravo de instrumento veiculando as mesmas razões. Litigância de má-fé. Advertência por possível ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO IMPROVIDO, CONDENADO A MULTA E ADVERTIDO O AGRAVANTE . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferido o pedido do executado/agravante de reconhecimento do cumprimento integral das obrigações impostas em sentença, com a consequente extinção do feito de origem. II. Questão em discussão 2. No mérito recursal, discute-se: se (i) há obrigação de fazer, imposta ao executado/agravante, de emissão de boletos bancários relativos às parcelas vincendas do contrato; e (ii) se é legal e proporcional a multa (astreinte) imposta. De ofício, discute-se também: (iii) se a conduta do agravante, ao interpor o presente recurso, configura litigância de má-fé; e (iv) se a conduta poderá eventualmente ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Este é o terceiro recurso de agravo de instrumento que o executado maneja veiculando as mesmas razões, demonstrando seu total desrespeito à autoridade das decisões judiciais. 4. Não há qualquer razão para adotar, agora, solução diversa das anteriores, já tendo sido reconhecida a obrigação do executado de emitir os boletos, bem como o cabimento e proporcionalidade da multa cominada. 5. A conduta do banco é temerária, demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, além de ser manifestamente infundado (art. 80, IV, V, e VI, do CPC - CPC), o que configura litigância de má-fé. 6. Necessário condenar o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que, diante do valor inestimável da causa, fica fixada em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo. 7. Consoante o art. 77, IV, e § 1º, do CPC, necessário advertir o agravante de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, e ficando o recorrente advertido de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: «A interposição repetida de recursos veiculando as mesmas razões configura litigância de má-fé e pode ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, devendo, no último caso, ser a parte advertida previamente.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, IV, V, e CPC, art. VI, 81, caput, e § 2º, e 77, IV, e § 1º

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473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

474 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Recorrente que, mais uma vez de forma perniciosa, aduz situação não correspondente à realidade dos fatos. Inaplicabilidade, contudo, da pena por litigância de má-fé, que deve ser substituída por advertência, vislumbrando-se inexperiência ou desatenção do profissional que representa a parte. Embargos de declaração rejeitados.

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475 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Boa-fé objetiva processual. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Alberto Lima Pereira contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos reconvencional e revisão contratual, julgando improcedentes as demais pretensões em face do Banco BMG S/A. 2. O autor alegou que não deve ser condenado por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor agiu com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos em sua inicial. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconheceu a litigância de má-fé deve ser mantida; e (ii) se a condenação ao pagamento de multa e indenização é cabível. III. Razões de Decidir 5. O apelante violou o dever de expor os fatos conforme a verdade, ao afirmar que celebrou apenas dois contratos, quando na realidade foram quatro, bem como ao negar a contratação do Cartão de Crédito Consignado. 6. A utilização da expressão «suposto» para referir-se aos contratos demonstra a intenção de induzir o juízo a erro. 7. A condenação por litigância de má-fé é justificada, conforme os, II e V do CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese 8. Preliminar rejeitada e recurso não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé. 2. A condenação ao pagamento de multa e indenização é cabível em caso de má-fé processual.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 77, 80, 81, 85, 98, § 3º

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476 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II corretamente imputada à parte. Sentença de improcedência com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Valor da penalidade ora reduzido. CPC, art. 81, § 3º. Recurso da autora parcialmente provido

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477 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de monte alto. Sentença de procedência. Embargos de declaração que tinham caráter infringente. Condenação por lide temerária. Inviabilidade. Interposição de embargos que, por si só, não justificam a imposição das penas pela litigância de má-fé. Condenação a este título afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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478 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Inaplicabilidade, conforme Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, de evidentes indícios de litigância de má-fé do recorrente. Adoção das medidas cabíveis para solução da execução do título judicial a cargo do juízo «a quo», com eventual condenação do banco por litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso provido.

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479 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

480 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR - INSURGÊNCIA QUANTO A ESTA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - INCONFORMISMO QUE VERSA APENAS SOBRE AS SANÇÕES PROCESSUAIS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E LEALDADE PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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482 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora na multa por litigância de má-fé - Apelação da autora. Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcurso do prazo sem que a parte cumprisse a determinação - Sentença de indeferimento mantida - Precedentes. Multa por litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de qualquer dos requisitos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Decisão reformada, nessa parte. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé

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483 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I.

484 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir, antes da citação. Condenação solidária da parte autora e seus patronos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização por dano moral presumidor e sucumbência. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Presença de interesse de agir. Sentença anulada. Condenações afastadas. Recurso provido

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485 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de sentença. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou a juntada de nova planilha de cálculos, condenou a agravante em litigância de má-fé, bem como ao ressarcimento das despesas processuais que a executada suportou em razão deste incidente processual. Inconformismo. Inserção dúplice da verba honorária de sucumbência, já constante do cumprimento autônomo nos autos 0000158-22.2024.8.26.0614. Explícita e contundente litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido

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487 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas e não negou que as assinaturas apostas no anverso do títulos sejam suas. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido.

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488 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor se insurgindo contra a condenação na litigância de má-fé. Preliminar de determinação de intimação do autor para informar como ocorreu a contratação de advogado ou certificação através de oficial de justiça rejeitada. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Questão que restou incontroversa nos autos, notadamente porque o autor se insurgiu, no apelo, apenas, contra a sua condenação na litigância de má-fé. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Não houve conduta dolosa ou alteração da verdade dos fatos pelo autor - Pelo contrário, o autor afirmou, expressamente, na inicial, que procurou o requerido com a intenção de pactuar empréstimo consignado, mas lhe foi implantada operação de RCC, de modo que entendeu por haver vício de consentimento - Improcedência da demanda que não denota qualquer das hipóteses para condenação em litigância de má-fé - Sentença reformada, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios fixados na origem mantidos. Recurso provido

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA EM PARTE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESLEAL DOLOSA. PORÉM, PROVA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. CPC, art. 95, CAPUT. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE COMPETE AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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491 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Recurso da autora insistindo na inexigibilidade do débito e na pretensão indenizatória, não acolhido. 3. Reconhecimento da relação comercial e do débito. Licitude da cobrança. Exigibilidade reconhecida. 4. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. 5. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de convincente conduta maliciosa da autora. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a declaração de litigância de má-fé.

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492 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado «RMC» c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência com condenação do autor à multa por litigância de má-fé - Recurso do consumidor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, expedição de ofício à OAB/SP e ao Ministério Público, multa por litigância de má-fé atribuída ao patrono do autor e prescrição ou decadência - Rejeitadas. Declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor - Requerido que, ademais, demonstrou a disponibilização dos créditos ao autor - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Valor fixado na origem que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso improvido, com observação

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493 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ABERTURA DE TESTAMENTO.

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495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREMATURIDADE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

496 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Litigância de Má-Fé. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Tereza Barbosa Breciano contra sentença que homologou pedido de desistência e condenou a autora por litigância de má-fé, impondo multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e indenização de R$5.000,00 à Telefônica Brasil S/A. A autora busca a revogação da condenação ou, subsidiariamente, a redução dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da apelante caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa e indenização. III. Razões de Decidir 3. A conduta da apelante não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC/2015, art. 80. A apelante agiu sem intenção maliciosa, buscando esclarecimento sobre débitos desconhecidos. 4. A má-fé exige conduta maliciosa e desleal, o que não se verifica no caso. A apelante apenas buscou o Judiciário para esclarecer sua situação, sem abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: «1. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada a intenção maliciosa. 2. A busca por esclarecimento de débitos não caracteriza litigância de má-fé.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 80, 81, 85, §11, 1.025, 1.026, §2º. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.10.201

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497 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Suspeita da prática de advocacia predatória. Condenação do advogado do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Condenações afastadas. RECURSO PROVIDO

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498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE AFASTASSE A CONCLUSÃO A RESPEITO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INICIADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO DEPÓSITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DO FATOS CONFIGURADA (ART. 80, II, CPC). VALOR DA MULTA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO E. TJSP. ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE CORRETO. LITIGANTE CONTUMAZ. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -

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500 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.

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