Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - I-

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

653 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

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654 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Reiteração. Litigância de má-fé. Arbitramento de multa e indenização.

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655 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Irresignação improcedente - Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal - Litigância de má-fé bem proclamada - Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida - Inexistência de exagero na multa assim imposta à autora - Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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656 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

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657 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Litigância de má-fé não caracterizada. Não verificada pretensão de alteração da verdade dos fatos. Não se constata, ademais, na hipótese, inequívoco dolo processual da demandante, a ensejar a aplicação da penalidade. 2. Sentença reformada, para afastar a condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Recurso provido

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658 - TJSP. APELAÇÃO -

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659 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Indenização.

660 - TJSP. Litigância de má-fé. Depósito judicial por força de cessão de crédito após acordo celebrado em consignatória por aquisição de imóvel, objeto de demanda. «quantum», junto ao bancodevedor sem sofrer a devida correção monetária. Busca-se a complementação do depósito. Inerte o banco, até a fase de execução da sentença. Alegação de nulidade da citação por ar, que revela intuito protelatório justificador da pena de litigância de má-fé fixadas na sentença. Recurso não provido.

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

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663 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Rediscussão de matéria definida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

664 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Ausência de impugnação especifica dos documentos pelo autor. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de ausência de contratação, da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. 3. Sentença reformada apenas para afastar a indenização de litigância de má-fé. Recurso provido em parte

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665 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.

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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que determinou o recolhimento das custas da ação anterior e condenou o autor a pagar multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa. Custas do processo anterior. Repropositura. Pedido de desistência e de cancelamento da distribuição formulado em ação anterior, na qual não se realizou a citação. Primeiro processo extinto, sem resolução do mérito. Afastamento do recolhimento das custas naquele feito, por ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária naqueles autos, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas da demanda anterior, todavia, exigido em caso de nova propositura da ação. Dispositivo legal mencionado pelo recorrente (CPC, art. 290) que se refere à inexigibilidade das custas na hipótese de cancelamento da distribuição, não abrangendo a situação de repropositura da ação. Regra prevista no CPC, art. 486, § 2º, que prevalece no caso. Custas processuais atinentes à ação anterior devidas. Precedentes desta C. Câmara. Litigância de má-fé. Rejeição. O agravante demonstrou ter entrado em contato com o gabinete do i. Juízo «a quo» em mais de uma oportunidade, visando sanar dúvidas, conferir célere andamento ao feito e esclarecer a ausência de má-fé. Conduta que indica ausência de tentativa de burlar o sistema judiciário. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Recurso provido, em parte, somente para afastar a condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé

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667 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO INSERIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À SANÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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668 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA DEVIDA.

669 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

670 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Restituição de valores descontados indevidamente. Litigância de má-fé afastada. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, afastada a indenização por danos morais, e aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor ante a caracterização de advocacia predatória. II. Questão em discussão 2. A controvérsia abrange: (i) a ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos; (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor; (iii) a correção do valor da causa; e (iv) a validade do contrato objeto de impugnação. III. Razões de decidir 3. Configurada a ausência de prova da autenticidade do contrato pela instituição financeira, que se manifestou expressamente pelo desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. Preclusão configurada. Aplicação da Súmula 479/STJ e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4. Restituição dos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, com correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), em razão de responsabilidade extracontratual. 5. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 6. Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de elementos suficientes para caracterizar a advocacia predatória, considerando o ajuizamento anterior à publicação do Enunciado 12 do TJSP e a ausência de dolo ou abuso processual na condução da demanda. 7. Correção do valor da causa mantida, em observância ao art. 292, §3º, do CPC, e às peculiaridades econômicas do pedido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do autor parcialmente provido e recurso adesivo do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. Tese de julgamento: "1. Cabe ao fornecedor de serviços financeiros comprovar a autenticidade de assinatura em contrato contestado pelo consumidor, sob pena de serem declarados inexigíveis os débitos originados do documento impugnado. 2. Configurados descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC/2015, art. 292, §3º; STJ, Súmulas 43, 54 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.08.2011.

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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Litigância de má-fé. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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672 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Contratação de empréstimo comprovada pelo réu - Insurgência da autora que se restringe à penalidade imposta - Aplicação de pena por litigância de má fé que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual fixado que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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673 - TST. Multa por litigância de má-fé. Responsabilidade solidária de advogado. Incabível.

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674 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Agravo interno interposto contra decisão que indefere agravo de instrumento contra acórdão. Provocação reiterada de incidentes infundados. Litigância de má-fé caracterizada.

675 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Litigância de má-fé. Não provimento. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, alegando o autor descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação e a existência de má-fé por parte do autor, além da alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por documentos e gravação de áudio que demonstram a ciência e concordância do autor com os descontos. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida não era indispensável à solução da controvérsia. 5. A litigância de má-fé foi configurada pela alteração da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação foi validamente comprovada, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida devido à alteração da verdade dos fatos.» Legislação citada: CPC/2015, art. 370, art. 373, I, art. 80, II, art. 85, § 11, art. 98, § 3º e § 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1000579-38.2023.8.26.0126, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024

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676 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PROCESSUAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A

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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

679 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL E CULPA COMPROVADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e torna prejudicado o exame dos critérios de transcendência . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a reclamada insurge-se contra a sua condenação cumulada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. O debate acerca da possibilidade de cumulação das duas penalidades detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em dissonância do entendimento da SBDI-1 desta Corte no sentido de não se poder impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, sendo incabível a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e da multa e indenização por litigância de má-fé (CPC, art. 81) de forma cumulada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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680 - TJSP. Ação de nulidade contratual e danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, porém o banco firmou contrato de reserva de margem consignada. Sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. Pretensão de afastamento da condenação. Descabimento. Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC. Descabido o afastamento ou a redução da multa imposta. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

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681 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DESCABIMENTO -

682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. CPC, art. 535 não configurada. Condenação do tj em litigância de má-Fé. Manutenção.

683 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação julgada procedente em parte para condenar a recorrente a restituir o importe de R$ 696,40 e a indenizar por litigância de má-fé - Irresignação da corré - Preliminar de ilegitimidade não acolhida, devendo de fato ser mantida no polo passivo - Julgamento extra petita referente ao dever de restituir, pois não formulado no bojo da exordial - Má-fé afastada - Sentença Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Ação julgada procedente em parte para condenar a recorrente a restituir o importe de R$ 696,40 e a indenizar por litigância de má-fé - Irresignação da corré - Preliminar de ilegitimidade não acolhida, devendo de fato ser mantida no polo passivo - Julgamento extra petita referente ao dever de restituir, pois não formulado no bojo da exordial - Má-fé afastada - Sentença reformada para afastar o dever de restituir e a condenação em litigância de má-fé. Recurso provido.

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684 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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685 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Cartão de crédito RMC - Sentença de extinção em virtude do reconhecimento de coisa julgada - Recurso do autor - Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé - Autor provocou incidente manifestamente infundado e tentou utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal - Ofensa ao art. 80, III e VI, do CPC - Reconhecida litigância de má fé - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

687 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Diante das reiteradas oposições de resistência injustificada ao andamento do processo de execução, com provocações de incidentes manifestamente infundados e interposição de recursos com a clara finalidade de impedir a execução da sentença, em evidente desrespeito ao juízo e à parte adversa, que goza das prerrogativas previstas no Estatuto do Idoso, patenteada restou a litigância de má fé, corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso não provido, prejudicado o agravo regimental.

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688 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACORDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

689 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. (Há votos vencidos).

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690 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Prejudicada a perícia. Não comparecimento do autor para coleta das assinaturas. Regularidade da contratação. condenação por litigância de má-fé. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença para afastar a condenação do autor em litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do autor caracterizou litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Instituição ré comprovou, por meio de prova documental, a existência da relação jurídica e do débito devido pelo autor. 4. Autor que não compareceu, em duas oportunidades, na coleta do material caligráfico para a realização da perícia grafotécnica. 5. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé devida, porquanto ficou absolutamente evidenciado que o requerente tinha plena ciência da existência do contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 1.010; e Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 53012

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691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - DECISUM PROFERIDO EM SEDE DE RETRATAÇÃO - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

692 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios

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693 - TJSP. APELAÇÃO.

694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

695 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cassação do benefício da justiça gratuita. Necessidade. Incompatibilidade entre a litigância de má-fé e a isenção pretendida. Recurso improvido.

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696 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de cancelamento de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Elementos dos autos que demonstram a existência da dívida e a juridicidade da anotação. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso parcialmente provido.

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697 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

698 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Agravante que postulou a adjudicação preferencial do imóvel, sem efetuar o respectivo depósito no prazo concedido. Atitude que implicou, pelo menos, nas situações ventiladas no CPC/1973, art. 17, IV e V. Aplicação à agravante, a título de litigância de má-fé, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC/1973, art. 18, «caput», que se legitima. Recurso parcialmente provido.

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699 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

700 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA- LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA- LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - OCORRÊNCIA -