Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 678.6336.4739.3656

551 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora, alegando nulidade da sentença, cujas razões de decidir recaem em conclusão de perícia realizada em cópia do contrato, quando necessária a análise da via original. Alegação, ainda, de inexistência de litigância de má-fé. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Banco que se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia grafotécnica ratificou a autenticidade da assinatura atribuída à autora (, II). 3. NULIDADE DA PROVA PE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.7362.4039.6059

552 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A controvérsia dos autos centra-se em definir se deve ser estendida a suspensão de exigibilidade concedida ao beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da multa e honorários por litigância de má-fé. 2. A litigância de má-fé não se encontra relacionada entre as hipóteses de abrangência do benefício da justiça gratuita, pois se trata de penalidade aplicada ao reclamante pela prática de ato atentatório à lealdade processual. 3. No caso em análise, o Tribunal Regional con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.6011.4499.5809

553 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor, conforme provas trazidas pela ré em contestação. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante em multa por litigância de má-fé

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1396.8182

554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de erro material na publicação da decisão agravada. Recurso especial interposto contra ambos os autores. Alteração da verdade dos autos. Litigância de má-Fé. Imposição de multa.

1 - Ausência do alegado erro material na publicação da decisão agravada, considerando que o recurso especial foi interposto contra ambos os autores litisconsortes na demanda, devendo a agravante permanecer figurando como recorrida. 2 - A agravante, de forma ardilosa, tentou induzir o julgador a entender que havia mero erro material a ser corrigido na decisão, objetivando, ao final, esquivar-se do julgamento proferido por esta Corte, mantendo para seu caso a solução dada pela sentença, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.0426.0333.7272

555 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória - litigância de má-fé - multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé, o que não procede. O conjunto probatório demonstra a devida contratação. As assinaturas e os comprovantes de depósito dos valores contratados sequer foram impugnados. Configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.6184.2410.8491

556 - TJSP. Ação Declaratória - Litigância de Má-Fé - Multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Decisão: O conjunto probatório demonstra a contratação e a assinatura da apelante, não impugnada. A alegação de desconhecimento do débito, apesar da comprovação documental, configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.3109.6343.0211

557 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Preparo recursal - Pretensão recursal que se limita a discutir o arbitramento da multa por litigância de má-fé e as verbas sucumbenciais - Base de cálculo deve tomar por referência o proveito econômico almejado em recurso - Inteligência do §2º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do E. TJSP - Preparo devidamente recolhido pela parte apelante - Multa por litigância de má-fé - Inocorrência - Parte que, apesar de não preencher os requisitos da gratuidade processual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.3641.1669.0838

558 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Inexistência de pedido de condenação do Embargado às penas por litigância de má-fé e, ainda que assim não fosse, inexiste qualquer indício de litigância de má-fé do Embargado no trâmite processual. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.8516.8971.3983

559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, revogando a tutela concedida e condenando a autora por litigância de má-fé. 2. Alega a apelante que terceiros utilizaram seus dados para a contratação fraudulenta do empréstimo e impugna a validade da perícia grafotécnica, requerendo a anulação da sentença para retorno dos autos à fase instrutória. Subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.9020.4048.4476

560 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos alegadamente indevidos efetuados em benefício previdenciário por associação de aposentados e pensionistas - Ação julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do , II - Insurgência da autora apenas em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação que não alterou a verdade dos fatos, mas apenas buscou a solução do que realmente achava ser um desconto indevido em sua pensão por invalidez -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1007.3900

561 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Petição interposta informando sobre o depósito da quantia devida. Cumprimento espontâneo da sentença não realizado. Pagamento efetuado um dia após o vencimento. Litigância de má-fé. Possibilidade de aplicação de ofício. CPC/1973, art. 18. Inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses elencadas no art. 600,CPC/1973. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não incide nas hipóteses previstas no artigo 600,CPC/1973, o fato de protocolar petição no último dia do prazo para cumprimento da sentença informando que o pagamento foi efetuado e, somente depois e sem qualquer justificativa, juntar guia de depósito com data expirada, isto é, um dia após o vencimento. Não há, por esse motivo, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2 - A situação descrita ocasiona a litigância de má-fé, que, de acordo com o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.7196.0807.7055

562 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REQUERIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Na forma do admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando omissão, indeferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé requerido em contraminuta ao agravo de instrumento. A mera interposição de recurso não constitui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.9447.8492.7241

563 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por David Santana Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, além de aplicar multa por litigância de má-fé, sob fundamento de alteração da verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) analisar a existência do débito; (ii) verificar a responsabilidade do réu pelas conseq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.0782.3812.2214

564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. VALOR INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de valor bloqueado em cumprimento de sentença, sob alegação de prazo em curso para recurso. 2.- O agravante sustenta preclusão de direito de novos cálculos e de impugnação à penhora, requerendo liberação de montante bloqueado para quitação de dívida com a clínica e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de levantamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.5252.6425.7912

565 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONO DA AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS AÇÕES COMO ESTA EM CURSO E QUE RESPONDE CRIMINALMENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Áurea Alves da Silva, beneficiária do INSS, alega não ter contratado empréstimo consignado com o Banco Pan S/A. Busca declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais de R$15.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da condenação por litig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.0765.5593.3266

566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

O instituto da litigância de má-fé consiste em um dos instrumentos jurídicos positivados pelo ordenamento para controlar o comportamento dos sujeitos dentro da perspectiva da cooperação. Em seus arts. 5º e 6º, o CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz. 2. Constatado, pelas provas dos autos, que a parte autora alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) e procedeu de modo temerário (, V), é devida a cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.7152.0078.1294

567 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé. 2 - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.2719.4333.5383

568 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - Autor alega indevido apontamento negativo, em seu desfavor, por iniciativa do réu, em razão de débito que não reconhece - Sentença de improcedência - Condenação do autor, por litigância de má-fé - Determinação de ofício à Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE) - Insurgência recursal do autor - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido - Autor que não se desincumbiu de seu ônus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2833.6000.6400

569 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Hipótese em que, embora tenha afirmado que desconhecia a origem da dívida, ficou demonstrada a celebração do contrato de conta corrente e o débito inscrito. Evidente intuito de alterar maliciosamente a verdade dos fatos, o que configura litigância de má-fé, nos termos do que prevê o CPC em seu art. 80, II. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.1563.9292.2778

570 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Pretensão autoral tencionada à revisão do benefício previdenciário com acréscimo de 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. 2. Irresignação da FESP, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da autora, nos limites máximos. Cabimento em parte. 3. Configuração de litispendência (art. 337, §§ 1º e 3º, CPC/2015), a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.0511.7227.0032

571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé ao agravante, que alegou inexistência de má-fé e justificou seu pedido com base em cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão: determinar se a retificação do pedido formulado pelo agravante afasta a litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: III.1. O cumprimento de sentença deve limitar-se ao título em execução, não permitindo discussão sobre o mérito da caus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9662.5000.8100

572 - TRT4. Multa por litigância de má-fé. Justiça gratuita. Inadmissível a alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o julgador, a caracterizar a litigância de má-fé. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a multa por litigância de má-fé, consoante enumeração taxativa do Lei 1.060/1950, art. 3º, não podendo se prestar a gratuidade judiciária ao abuso de direito. [...]

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1090.3900

573 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A reclamada insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, ao argumento de que, na contestação, apenas exerceu seu direito de defesa. Invoca apenas violação do , incisos XXXVI, LIV e LV. O exame do tema referente à imposição de multa por litigância de má-fé depende da análise prévia do conteúdo normativo do , incisos I e II. A invocação genérica de violação do , incisos XXXVI, LIV e LV ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.9800.1905.9223

574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO APRESENTADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PREVIAMENTE RECONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por terceiros contra decisão que não conheceu de petição apresentada nos autos de ação de execução de título extrajudicial e os condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, IV, V e VI, c/c art. 81, ambos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição apresentada pelos agravantes deveria ser conhecida pelo juízo de origem; e (ii) estabelecer se é cabível a mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.0676.6573.6797

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. -A

condenação às penas por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses , sendo indispensável constatação de má-fé, dolo ou malícia do litigante. - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez assegurado o direito de ação. - Não demonstrada a configuração das hipóteses legais, não se sustenta a condenação ao pagamento de multa. V.v. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9007.4000

576 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Sentença que julgou improcedente pedido reconvencional para aplicar ao autor a condenação por litigância de má-fé em virtude de ter falseado a verdade dos fatos. Insurgência. Acolhimento. Prova nos autos da configuração da má-fé. Imposição da multa de um por cento sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso II. Decisão reformada. Reconvenção procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2887.3212

577 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Litigância de má-Fé. Imposição de multa. Reexame de matéria de fato. Ausência de argumentos capazes de afastar as conclusões da decisão agravada.

1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da incidência de multa por litigância de má-fé demanda o revolvimento do conteúdo fático dos autos, seja no sentido de impor, seja no de afastar a penalidade. 2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6013.4800

578 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravante que não teve a manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, mas apenas utilizou-se de meio inadequado de defesa. Ausência de subsunção às hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 17 e inexistência de prejuízo à parte contrária. Decisão reformada para revogar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6851.9619

579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Multa. Litigância de má-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que verificada a omissão no tocante ao cabimento da multa por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal regional ao examinar a apelação da ora embargante, razão pela qual os aclaratórios devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes. 3 - A alteração da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, quanto aos motivos que conduziram à aplicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9003.9300

580 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrente que altera a verdade dos fatos, afirmando ser beneficiária da justiça gratuita, juntando decisão que não mais produzia efeitos, no intuito de induzir o julgador em erro, conduta tipificada pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17, II deixando de adotar postura ética no processo, afrontando o dever de lealdade e de colaboração que deve nortear a conduta das partes. Recurso não conhecido por deserção. Condenação por litigância de má-fé que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.5255.8450.2152

581 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, que é excepcional. Juízo não garantido. Inexistência de comprovação inequívoca de que a prática de atos executórios acarretará manifesto prejuízo ao devedor. Alegações que dependem de análise detalhada de provas. Inocorrência de litigância de má-fé por parte dos agravantes conforme requerido em contraminuta. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.8900

582 - STJ. Litigância de má-fé. Administração pública vencedora. Condenação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 17.

«Não há razão que justifique a condenação do ente político, vencedor na demanda, por litigância de má-fé.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.9394.0846.9062

583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegado desconto indevido de taxas associativas do sindicado requerido em benefício previdenciário do autor - Após a contestação, houve pedido de desistência da ação pelo autor, anuído pelo requerido - Sentença que homologou a desistência, julgando a ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, condenando o autor, contudo, ao pagamento de multa de 3% do valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC - Insurgência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.6046.1149.2494

584 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência com condenação às penas de litigância de má-fé. Recurso do autor. Pleito objetivando o afastamento da litigância de má-fé e conversão do negócio jurídico. 1. Juízo de admissibilidade recursal. Pedido de procedência da ação. Apelante que se limitou a reafirmar o pedido de conversão do negócio jurídico, deixando de impugnar especificamente os fundamentos lançados na r. sentença que ensejam a improcedência da ação. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Doutrina. Precedentes. Parcial conhecimento do apelo exclusivamente no que se refere à insurgência quanto à imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Mérito. Pleito objetivando o afastadamento da condenação em litigância de má-fé. Impossibilidade. Farta prova documental comprobatória de que o autor tinha pleno conhecimento da modalidade de contratação quando da interposição da demanda. Alteração da verdade dos fatos ao afirmar que desconhecia a contratação realizada. Precedentes do TJSP. 3. Condenação do autor ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida. 4. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, improvido. Majoração da verba honorária recursal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.0370.3777.1221

585 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos morais - autora alega desconhecer a origem dos descontos em seu benefício previdenciário - réu trouxe aos autos provas da contratação - autenticidade da assinatura não impugnada pela autora de forma específica - pretensão ao afastamento de multa por litigância de má-fé - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - litigância de má-fé afastada - ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.2145.1607.0575

586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.9293.2458.5007

587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -CONDUTA EM AFRONTA ÀS NORMAS ÉTICAS QUE DISCIPLINAM A RELAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no 2. Ausente o intuito malicioso da parte ré, de ignorando as regras próprias do jogo processual, ou extrapolando os limites impostos pela ampla defesa, mascarar ardilosamente a verdade dos fatos para se beneficiar indevidamente do processo, deve ser afastada a litigância de má-fé imposta pela sentença, até porque do insucesso atinen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.7849.8916.5600

588 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé do apelante, ensejando a devida sanção. Reconhecimento. Dicção do art. 80, II c/c o art. 81, ambos do CPC. Multa por litigância de má-fé adequadamente imposta. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6182.4122.4563

589 - TJSP. EMPREITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que considerou preclusa a questão envolvendo a gratuidade da justiça, e condenou a agravante em multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor da execução. Acórdão prolatado em 30/09/2022 que deferiu justiça gratuita com efeitos ex nunc. Reiteradas tentativas de rediscussão da matéria preclusa. Litigância de má-fé configurada (art. 80, I, IV, VI e VII, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.1097.3952.3128

590 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que homologou pedido de desistência de agravo de instrumento, impondo ao agravante multa por litigância de má-fé. Litigância de má-fé bem caracterizada. Conduta da parte que se subsome às hipóteses previstas nos, I, II, IV, V e VII, do CPC, art. 80. Arguição de «nulidade de algibeira". RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.3902.7962.5795

591 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.6121.2878.7946

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação Retardatária de crédito trabalhista - Procedência parcial - Justiça gratuita deferida na Origem - Pedido de reforma apenas no que pertine à gratuidade da justiça - Impertinência - Pedido formulado na inicial e em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (, § 3o) - Impugnação genérica e desprovida de comprovação - Ônus do impugnante de demonstrar a alegada capacidade econômico-financeira do beneficiário - Gratuidade mantida - Constataç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.7803.3514.6492

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que determina a reunião de feitos referentes a sucessivos contratos de mútuo e aplica multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que a fragmentação das ações não configurava litigância ilícita, mas situações jurídicas individualizadas que exigem apreciação específica. Autora ajuizou quatro ações contra o Banco Safra, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9784.4949

594 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Reforma de questão decidida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ. 2 - A interposição reiterada de recurso manifestamente improcedente caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.2413.3800.6354

595 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO APLICOU A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0006.2200

596 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação de que o prazo de 45 dias após o trânsito em julgado referia-se a ambas as obrigações determinadas. Inocorrência. Alteração da verdade. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do agravado em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso improvido, condenando-se de ofício o recorrente às penas por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7526.8300

597 - TJMG. Litigância de má-fé. Requisitos. CPC/1973, art. 17.

«Para haver condenação em litigância de má-fé, deve a parte demonstrar de forma objetiva uma das condutas previstas no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.8415.9206.7056

598 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Afasta-se o óbice da ausência de ofensa a dispositivo constitucional, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, PELA DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. POSTERIOR APLICA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7322.2318.5267

599 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Demonstrada a origem da dívida - Comprovação da legitimidade do débito sub judice, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes - Caso concreto em que o juízo singular considerou que os documentos encartados aos autos pelo banco requerido conferem credibilidade aos fatos narrados na contestação, sendo possível afirmar que a relação jurídica firmada entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.4329.6067.0761

600 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Arguição de ilegitimidade passiva. Decisão de imposição de penalidade por litigância de má-fé aos executados e de deferimento de adjudicação do imóvel. Insurgência dos executados. - Legitimidade passiva. Preclusão da matéria suscitada. Matéria que já foi objeto de decisão pretérita. Questão levantada sem ressalva da decisão precedente. Aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Admissibilidade. - Adjudicação do imóvel. In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações