STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Lesão corporal. Habeas corpus decidido monocraticamente. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Recurso improvido.
1 - O art. 202 do Regimento Interno do STJ prevê a possibilidade de decisão monocrática no habeas corpus nos casos em que a matéria for objeto de jurisprudência consolidada.
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