DOC. 241.1230.5838.1940

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento o habeas corpus na origem. Superveniência do julgamento. Pleito prejudicado.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para exame de mérito no Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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