STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisp rudência do STJ, «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022).
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