DOC. 137.1401.3008.6700

TJSP. Acidente do trabalho. Recurso oficial. Necessidade de se declarar a sujeição do feito ao duplo grau de jurisdição na sentença. Julgamento «extra petita». Inexistência. Nas ações de natureza acidentária a concessão do benefício correspondente está vinculada às características da restrição funcional que for apurada pela perícia médica. Ademais, no caso, houve expresso pleito, ainda que de forma alternativa, para concessão do benefício do auxílio-acidente.

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