Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 995.2746.4170.7837

401 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação com distribuição originária para o JEFAZ que a direcionou para o Núcleo 4.0- Detran. Declinação da competência para a 1ª Vara da Fazenda Pública porque há no polo ativo sociedade limitada. Sociedade empresária que, no caso, se enquadra na definição do Lei Complementar 123/2009, art. 3º. Lucro líquido que é compatível com o enquadramento da microempresa. Exegese da , I. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado

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Doc. 582.9289.8657.7696

402 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes... ()

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Doc. 519.2832.1659.8466

403 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Ação anterior idêntica julgada extinta pelo Juizado Especial Cível, sem julgamento do mérito, ante a não localização da parte requerida e ausência de indicação de novo endereço - Nova demanda proposta perante a Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial, ao argumento da existência de prevenção - Impossibilidade - Inaplicabilidade do disposto no art. 286, II do CPC - Prevenção afastada - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO,... ()

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Doc. 884.3398.4913.4257

404 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão judicial - Posse exercida por terceiro - Demanda que não versa mais sobre os interesses da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar - Inaplicabilidade do disposto na - Livre distribuição do feito que deverá ser respeitada - Observância do princípio do Juiz natural - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 395.2268.9515.6129

405 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação com distribuição originária para a Vara da Fazenda Pública que a direcionou para o Núcleo 4.0- Detran. Declinação da competência porque há no polo ativo sociedade limitada. Sociedade empresária que, no caso, se enquadra na definição do Lei Complementar 123/2009, art. 3º. Enquadramento como microempresa de acordo com a Junta Comercial. Exegese da , I. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitante

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Doc. 402.1708.1790.1229

406 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, foro do local de uma das filiais da empresa requerida - Declinação da competência e determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitante, foro do domicílio da sede da empresa - Possibilidade - Ausência de comprovação de vínculo jurídico ou relacionamento da filial com a autora - CONFLITO CONHECIDO PARA DE... ()

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Doc. 754.7831.6558.2094

407 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do , II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 283.9463.9005.5660

408 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do , II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 552.5935.0437.3007

409 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de abusividade de reajuste contratual de plano de saúde. Ajuizamento no foro do domicílio do autor. Remessa para o foro do domicílio das rés. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou das rés. Inteligência do e da súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana.

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Doc. 419.6370.1449.3452

410 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Trata-se de matéria de competência comum das três subseções da Seção de Direito Privado, sendo competência da Câmara suscitada, dada a distribuição livre e anterior a esta efetuada. Precedentes. Conflito acolhido- Competência da Câmara Suscitada (24ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 478.8513.3921.0170

411 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Praia Grande - Inventário - Distribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por corresponder ao domicílio da parte autora - Redistribuição para Praia Grande, diante do endereço da falecida, constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo... ()

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Doc. 225.8610.8066.6200

412 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse e ressarcimento por danos morais - Existência de demanda anterior envolvendo o mesmo bem e a mesma causa de pedir - Conexão configurada, ainda que tenha havido homologação de acordo entre duas das partes no feito antecedente - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 838.0905.8534.0516

413 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 105 do RITJESP (Resolução 623/2013) - Câmara suscitada que julgou apelação em ação de cobrança proposta por hospital contra paciente, envolvendo a remuneração por serviços médico-hospitalares - Apelação anterior tratava de demanda distinta envolvendo plano de saúde, com pedidos diversos, proposta pelos herdeiros da paciente - Ausência de conexão entre as ações - Inexistência de prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado - Conflito procedente para decl... ()

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Doc. 452.0856.8182.2812

414 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia - Inadimplemento contratual - Distribuição à 1ª Vara Cível - Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial - Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 3º da Resolução OE 877/2022, ... ()

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Doc. 934.5348.6349.0348

415 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e tutela antecipada. Autos distribuídos à Vara Cível comum. Redistribuição ao Juizado Especial, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procede... ()

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Doc. 791.2129.2808.9945

416 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição em Itu, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a comarca da capital, à vista do pretenso local onde a obrigação deveria ser cumprida. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª V... ()

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Doc. 561.7298.7976.2419

417 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por suspeita de repetição da ação a 9º Vara Cível Central - Redistribuição livre dos autos a 18ª Vara Cível Central- Inexistência de conexão entre as demandas - Ações fundadas em contratos distintos- Ausência de risco de decisões conflitantes- Art. 55, caput e § 3º, do CPC - Ademais, a primeira demanda já foi sentenciada - Aplicação do , § 1º e Súmula 235/STJ - Precedentes - Competente o MM. Juízo Susci... ()

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Doc. 270.7049.5004.2227

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública e a 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, em ação de reparação de danos morais e materiais proposta por José Roberto Alves Moreira contra a Concessionária Rota das Bandeiras S/A, decorrente de acidente em rodovia administrada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual Turma Recursal é competente para julgar... ()

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Doc. 861.8843.9831.6528

419 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo ação possessória em trâmite separadamente quanto ao inventário e relativa a veículo e com causa de pedir versando sobre esbulho possessório. a competência é da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 340.3563.7181.8623

420 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Extinção de Composse c/c Arbitramento de Aluguéis, referente a bem que já foi objeto de partilha entre ex-cônjuges. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo. Determinação de remessa dos autos para o Juízo onde tramitou a respectiva ação de divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judic... ()

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Doc. 712.1192.9242.2013

421 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bebedouro, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do Opção do a... ()

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Doc. 727.5282.5131.0937

422 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do DIPO 3 - Seção 3.2.1 - Foro Central Criminal da Barra Funda - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Delito que ocorreu em mais de uma comarca. Crime de natureza permanente e continuada. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos ... ()

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Doc. 948.9074.5912.4362

423 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo Comum (MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos), ante a não localização do requerido. Impossibilidade. Não esgotamento das tentativas de localização. Vedação à citação por edital nos juizados especiais. Eventual ausência de localização que induz à extinção do feito. Inteligência dos arts. 18, § 2º,... ()

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Doc. 234.3709.7007.5195

424 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais sentenciada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Campinas. Recurso Inominado encaminhado à 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declinou da competência. Remessa dos autos à 2ª Turma Recursal Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Partes que são pessoas jurídicas de direito privado. Natureza privada da matéria. Afastamento ... ()

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Doc. 586.4458.2783.3517

425 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos da Comarca da Capital - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 2º da Resolução 763/2016, que define a competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem - Pre... ()

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Doc. 983.1390.8491.1618

426 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento - Processo distribuído à 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado) - Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera (suscitante) por dependência aos autos de inventário - Impossibilidade - Pretensão - Nulidade do negócio jurídico celebrado - Demanda de cunho obrigacional e patrimonial deve ser tratada no juízo cível - Arts. 34 e 37 do Código J... ()

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Doc. 105.3383.0996.2836

427 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jarinu. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, Foro de domicílio da empresa ré. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do , § 5º, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofí... ()

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Doc. 463.8357.9827.1781

428 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Redistribuição do feito para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à com... ()

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Doc. 485.0988.0166.4647

429 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, que processou e julgou a anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (Autos 1003754-88.2021.8.26.0068). Impossibilidade. Inexistência de repetição de ação. Inaplicabilidade do disposto no , II. Ausência de conexão entre as ações. Intel... ()

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Doc. 528.7779.8816.6764

430 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação que busca a produção antecipada de prova pericial médica - Distribuição inicial ao Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - Declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública sob o fundamento de se tratar de valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Impossibilidade - Lide submetida a procedimento específico (arts. 381 a 383 do CPC), incompatível com o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais - Enunciado . 8 do FONAJE - Preced... ()

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Doc. 296.7360.4347.4825

431 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Recurso Inominado encaminhado à 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que declinou da competência. Remessa dos autos à Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Osasco. Impossibilidade. Ausência de prevenção. Distribuição posterior ao início das atividades do novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do ar... ()

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Doc. 216.6981.7109.2986

432 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. Distribuição na 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, à vista do domicílio da requerida. Determinação de redistribuição ao Foro Central da capital, em razão do valor atribuído à causa, superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Impossibilidade. Foros Regionais da Capital que têm competência para julgar ações fundadas em título executivo extrajudicial, independentem... ()

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Doc. 830.1812.0309.6169

433 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face de advogada que patrocinou os interesses do autor em feito diverso, em razão de suposto cometimento de infração ética. Distribuição livre para a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local, por direcionamento à ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença que deu azo à alegação de violação ética, na qual a ré figura como advogada da parte exequente. Impossibilidade. Fe... ()

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Doc. 478.1433.9544.3968

434 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADADE DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Demanda distribuída à 13ª. Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa, local do imóvel objeto da ação. Conflito negativo configurado. Expressa recusa dos Juízos em conhecerem, processarem e julgarem a causa. Demanda de natureza pessoal. Inteligência do para fixação da competência. Discussão objetivando restituição do valor relativo à parte do bem que fora perdida. Precedentes da Corte e do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNC... ()

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Doc. 840.7559.4757.5377

435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

Nos termos do , a transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito, não repercutindo na modificação da competência fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que ocorre somente quando verificada a supressão de órgão judiciário ou a modificação de competência absoluta.

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Doc. 433.6474.6417.7831

436 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA

para cumprimento de suposto acordo verbal, para venda e transferência de bem, adquirido antes da dissolução da união estável entre as partes - Declinação da Vara Especializada - Desacerto da medida - Entende-se que a matéria de fundo deve prevalecer - Dissolução de união estável entre as partes, o que evoca, assim, a competência da Vara Especializada - Precedentes - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões de Assis, ora sus... ()

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Doc. 185.3524.7785.3484

437 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Distribuição ao MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales. Redistribuição ao Magistrado da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública / Acidentes, da Comarca da Capital. Alegação de conexão e prevenção do suscitado, em razão de ação anulatória de auto de infração proposta anteriormente. Impossibilidade de reunião dos feitos, pois, na Capital, somente a Vara das Execuções Fiscais detêm competência para processamento e julgame... ()

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Doc. 538.7851.4445.9889

438 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá - Autora que, instada a demonstrar a sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais necessárias, requereu a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível local, sendo deferida a remessa do feito - Desacerto da medida - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que ... ()

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Doc. 206.2731.2782.6514

439 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Após trâmite processual, a ação foi redistribuída ao Juízo da 26ª Vara Cível Central, sob o fundamento de que o processo havia sido distribuído inicialmente na 26ª Vara Cível Central com o 1073838-91.2016.8.26.0100. Afastamento. Demandas que não se confundem. Processos que não possuem exatamente as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. Matéria afeta à justiça especializada empresa... ()

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Doc. 441.6236.2684.3556

440 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 421.3871.9569.4487

441 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Denúncia por integração à organização criminosa armada, tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, autos distribuídos livremente para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, responsável pela Vara do Júri Local, sob a alegação de prevenção em relação a anterior inquérito policial em que se apura o delito de homicídio. Medida equivocada. Ausên... ()

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Doc. 310.1908.7348.6393

442 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas nos arts. 331 e 129, do CP praticadas por agentes distintos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na , ou seja, pena máxima em abstrato não superior a dois anos para cada averiguado. Delito de desacato e de lesão corporal que, de per si, não ul... ()

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Doc. 856.3945.6686.2691

443 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por funcionária pública em face de companhia aérea. Relação de consumo. Opção pela autora de demandar no foro do local onde exerce suas funções. Opção válida. Inteligência do Remessa dos autos, de ofício, ao foro da residência da parte autora. Impossibilidade. Domicílio necessário. A ação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, seja ele funcional, ou da empresa ré, nos moldes do ... ()

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Doc. 356.9306.4423.7693

444 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Representação criminal para apuração de suposta prática de crime de concorrência desleal, prevista nos, III, IV, V, VI e IX, da - Imputação que não invocou a aplicação do - Competência fixada com base na imputação contida na inicial acusatória - Somatória das penas máximas em abstrato que não ultrapassa o limite fixado pela Lei 69.099/95, art. 61 - Inteligência da Súmula 82 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECL... ()

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Doc. 363.9493.3010.8732

445 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil, decorrente de prática de negativação indevida em órgão de proteção ao crédito e dano moral - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Competência afeta às Varas Cíveis - Pr... ()

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Doc. 875.7920.1380.1412

446 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação obrigação de fazer e reparação de danos - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, foro do local de uma das filiais da empresa requerida - Declinação da competência e determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitante, foro do domicílio da requerente consumidora - Possibilidade - Ausência de comprovação de vínculo jurídico ou relacionamento da filial escolhida com a autora ou com os fatos narrados - Observância do , I - Precedentes - ... ()

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Doc. 662.5999.5860.9574

447 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para a Comarca de Indaiatuba, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Reg... ()

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Doc. 577.6134.9182.6145

448 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Demanda distribuída originariamente para a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado), foro de domicílio dos autores. Redistribuição do feito à Comarca de Carapicuíba (suscitante), após emenda da inicial. Demanda fundada em direito pessoal. Aplicação da regra geral prevista no Incompetência relativa. Demanda não distribuída aleatoriamente. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Conflito co... ()

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Doc. 520.9620.6578.1976

449 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 576.0590.2714.0561

450 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial- Pretensão a averbação do cancelamento das cláusulas restritivas de incomunicabilidade e de impenhorabilidade sobre bem imóvel - Livre distribuição a 11ª Vara Cível de Campinas- Redistribuição a Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Controvérsia central atinente a questões de direito civil - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem disciplinada na Resolução 868/2022 d... ()

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