Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 618.8602.1167.1472

251 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução. Distribuição do feito para Vara única de Nova Granada, foro de domicílio do exequente. Declinação de competência, de ofício, determinando remessa para o Foro de Tanabi, local de pagamento do título e Comarca de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da Vara Única de Nova Granada

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Doc. 944.1981.6302.2981

252 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre rescisão de contrato de cessão de uso de marca e distribuição de combustíveis com exclusividade. Distribuição do recurso à suscitada antes da alteração da competência das Câmaras Empresariais. Validade da prevenção na distribuição. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 618.0684.5762.5574

253 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de débito c/c indenização por danos morais relativas a contratos e réus diversos - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - , caput - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 109.9029.7121.5712

254 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado

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Doc. 812.3526.4137.6474

255 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação buscando a sustação de protesto - Total diversidade deste pedido e causa de pedir com ação de cancelamento de contrato com restituição de quantias pagas, cumulada com perdas e danos que fora julgada pela 35ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de decisões conflitantes - Conflito julgado procedente, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 799.1930.8334.2638

256 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado

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Doc. 588.1452.1527.3609

257 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Abertura de inventário - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 192.6496.5308.1068

258 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sonegados distribuída por dependência à ação de arrolamento de bens - Determinada a redistribuição à uma das Varas da Família e Sucessões - Impossibilidade - Inteligência do art. 670, parágrafo único do CPC - Acessoriedade configurada - Resolução 820/2019 deste E. Tribunal de Justiça que, ao criar as 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Barueri, vedou expressamente a redistribuição de feitos para as referidas Varas Especializadas - Precedentes de... ()

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Doc. 937.3268.2809.0208

259 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas no em relação a idosos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na , ou seja, pena máxima em abstrato inferior a dois anos. Delito de ameaça com pena máxima de seis meses de detenção. Infração penal de menor potencial ofensivo. P... ()

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Doc. 307.4372.6722.6049

260 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com distribuição na 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Remessa dos autos para a comarca de Jardinópolis, à vista do domicílio da autora. Medida acertada. Hipótese de escolha aleatória de foro. Localização de escritório do patrono da autora que não se presta a definir a competência para processamento do feito. Mitigação da súmula 33 do C. STJ. Relação de consumo que autoriza a remessa do feito para o foro de domicílio da auto... ()

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Doc. 697.4279.0587.6725

261 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação de danos por acidente de trânsito e lucros cessantes. Distribuição à MMª. Juíza da Eg. 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, do Foro Central, da Capital. No entanto, trata-se de matéria não afeta à competência desse Juízo Especializado (demandas de trânsito/DETRAN, Carteira Nacional de Habilitação, Liberação de Veículo Apreendido, Licenciamento de Veíc... ()

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Doc. 459.7846.6295.7257

262 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Distribuição perante a Vara Cível de São Vicente. Remessa dos autos ao Juizado Especial da mesma Comarca, a pedido da autora, em virtude do não deferimento do pedido da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Autora que optou pela distribuição dos autos perante a Vara Comum, o que deve ser respeitado, em observância ao princípio do juiz natur... ()

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Doc. 722.2092.3713.2364

263 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de remuneração pelo trabalho prestado em unidade prisional. Matéria inserida no sistema de aplicação da pena privativa de liberdade. Competência da Vara de Execuções Penais. Precedentes deste Órgão Especial e do STJ. Conflito conhecido declarado competente o juízo suscitante.

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Doc. 924.2665.7538.2294

264 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA - AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Não tendo sido iniciada a ação penal, sem o oferecimento de denúncia, não é possível delimitar a competência do julgador, restando afastado o conflito de competência ou jurisdição.

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Doc. 180.9763.7839.2171

265 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JECRIM. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal diante do Juízo da 5ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Guarulhos, nos autos de queixa-crime em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 129, 139 e 140, com aumento de pena do art. 141, III, todos do CP. II. Questão em discussão 2. Fixar a competência para o processamento da queixa-crime. III. Razões de decidir 3. Estabelece-se a competência do JECr... ()

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Doc. 880.4826.5307.2017

266 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central (suscitante) diante do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo - Ação de consignação em pagamento (art. 335, I, CC) - Recusa injusta do cedente em receber o pagamento de valor avençado pela cessão de quotas sociais (art. 1.057, CC) - Matéria prevista no Livro II, Parte Especial do CC (arts. 966 a 1.195), conforme art. 3º da Resolução 877/2022 do... ()

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Doc. 146.6570.9632.9612

267 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Queixa-crime - Calúnia e injúria - Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - Redistribuição ao Juízo do Juizado Especial Criminal local, após rejeição parcial, quanto ao crime de injúria - Desacerto da medida - Competência fixada conforme a imputação inicialmente atribuída na peça acusatória - Rejeição parcial da queixa-crime que não altera a competência - Soma das penas abstratas que ultrapassa o limite de dois anos - Observânci... ()

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Doc. 777.7240.4072.8596

268 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Conflito suscitado pela autoria - Suposto conflito entre o Juízo da 26 ª Vara Cível do Foro Central e o Juízo da Direito da Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo - Conflito suscitado em ação e exibição de documento e apuração de haveres - Inexistência de manifestação do Juízo suscitado - Necessidade de manifestação prévia de dois ou mais Juízos sobre competência para o processamento e julgamento do respectivo incide... ()

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Doc. 121.2106.9120.2180

269 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença. Pedido de imissão na posse de bem expropriado formulado pela Municipalidade. Declinação da competência do Juízo da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para o Juízo da Fazenda Pública. Decisão acertada. Competência da UPEFAZ restrita a cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, que o ocorre na forma de precatórios. Inteligência do art. 2º do Provimento CSM 2.488/18, com redação alterad... ()

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Doc. 511.4671.4549.7591

270 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa ao custeio de consultas e procedimentos pelo plano de saúde, distribuída livremente. Precedente ação de obrigação de fazer que discute a manutenção do plano de saúde do autor. Demandas cuja relação jurídica entre as partes é fundada no mesmo contrato de plano de saúde. Ações com causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de re... ()

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Doc. 519.3020.4188.6005

271 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Autora Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme - Legitimidade ativa para a propositura da ação, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contemplada no rol ta... ()

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Doc. 438.3175.8345.1779

272 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 138.5502.3079.7384

273 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Distribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rancharia - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o presente conflito - Cabimento - Tentativa de citação do autor do fato pelo Juizado Especial Criminal, sem esgotamento das pesquisas de praxe para tal fim - Inaplicabilidade do , parágrafo único - Incidência da Súmu... ()

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Doc. 607.3782.2740.8186

274 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo (suscitante) e Juízo de Direito da 4ª Vara Cível daquele Foro Regional (suscitado) - Pedido de alvará - Levantamento, pela viúva, de valor devido por administradora de plano de saúde ao falecido marido, decorrente de reembolsos de despesas médicas - Verba que não constitui herança, porquanto não integrava o patrimônio do falecido - Matéria de cunho obrigacional, sem contornos su... ()

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Doc. 687.6566.3393.0448

275 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi Guaçu - Contrato bancário - Ação declaratória e condenatória fundada em tese de não celebração do negócio - Ação precedente distribuída ao Juízo suscitante, com iguais partes, pedidos e causa de pedir, cujo processo fora extinto, sem resolução de mérito, por desistência, após determinação de emenda da petição inicial - Repetição da ação - Opção pelo juízo comum que... ()

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Doc. 157.7308.9115.4203

276 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Instrumento Particular de Aquisição de Participação Societária e Outros Ajustes - Matéria que se insere naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Competência fixada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impossibilidade de se argumentar que, por tratar-se de execução de título extrajudicial, não seria aplicado o direito de empresa - Valores eventualmente devidos... ()

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Doc. 986.1742.3051.3617

277 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Distribuição por dependência à ação anterior, julgada extinta sem resolução do mérito, pelo I. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo. Livre redistribuição ao I. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. , II. Prevenção configurada. Confl... ()

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Doc. 459.6461.4188.5271

278 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança. Distribuição à 1ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo. Remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Foro Central, da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pessoa jurídica autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Provimento CSM 2721/2023 e do Comunicado Conjunto 02/2024. Conflito conhecid... ()

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Doc. 793.2259.1369.9554

279 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade c/c redução de doação. Livre distribuição à 15ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição à 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central, da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de inventário. Ação de caráter autônomo. Questão de natureza patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. 511.6814.3206.1091

280 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Comarca de Mogi Guaçu. Demanda distribuída livremente para 3ª Vara Cível. Redistribuição à 1ª Vara Cível por suposta conexão à precedente ação de obrigação de fazer. Impossibilidade. Alagamento decorrente das chuvas ocorridas no ano de 2019. Pedidos decorrentes de danos materiais provocados por falta de escoamento de águas pluviais no Parque Nova Canaã. Causa de pedir os pedidos diversos. Ausência de conexão. In... ()

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Doc. 394.8984.9296.8573

281 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/ rescisão contratual - reparação de danos morais, materiais e tutela de urgência. Distribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, formulado após indeferimento do pedido de gratuidade. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpet... ()

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Doc. 496.9804.6829.0187

282 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária. Demanda distribuída, por direcionamento sistêmico, em razão de anterior ação extinta sem resolução do mérito. Determinação de livre distribuição dos autos por versar sobre períodos de mora distintos. Impossibilidade. Inadimplemento de prestações decorrentes do mesmo contrato. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Causa de pedir fundada na mesma re... ()

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Doc. 547.8331.6340.4578

283 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração dos crimes de furto e receptação - Distribuição do inquérito policial ao Juízo suscitado, que por sua vez determinou a redistribuição dos autos ao Juízo suscitante, onde foi encontrado e apreendido o veículo automotor, local onde possivelmente ocorrera a receptação - Competência jurisdicional que deve ser firmada segundo o local onde ocorrera a apreensão do bem anteriormente subtraído, nos termos do - Autonomia entre o crime de receptação e de seu anteced... ()

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Doc. 919.7428.3602.8227

284 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 352.5237.9632.3441

285 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação civil pública. Demanda ajuizada pelo Ministério Público contra pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Distribuição perante a Vara Cível. Redistribuição à Vara de Fazenda Pública. Impossibilidade. Polo passivo que não é composto pelo poder público estadual ou municipal, nem por suas respectivas entidades autárquicas ou paraestatais. Pretensão de responsabilização de pessoas jurídicas pela suposta prática de atos contra a administração pública, fundament... ()

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Doc. 119.1138.6217.4909

286 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

"Pedido de explicações» - Suposto crime contra a honra () ocorrido na rede social da rede mundial de computadores - Competência do Juizado Especial Criminal que se limita às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, nos termos dos e - Pena máxima em abstrato que supera 2 anos - Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - Observânci... ()

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Doc. 516.0030.6798.7863

287 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Taquaritinga - Ação de inventário, que, embora distribuída ao Juízo suscitado no mesmo dia, precedeu, por cerca de duas horas, pedido de registro de testamento distribuído ao Juízo suscitante - Competência fixada pelo art. 902, § 3º, das NSCGJ: o pedido de registro e cumprimento de testamento será distribuído por dependência à Vara para a qual tiver sido antes distribuído... ()

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Doc. 444.2688.4827.9650

288 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação para concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Suzano - Redistribuição feita por ser o segundo Juízo o do domicílio do autor - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro da Comarca da Capital, onde o INSS tem uma de suas sedes - Competência territorial, relat... ()

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Doc. 254.7114.5586.7017

289 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 101.9315.9409.6016

290 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Carapicuíba - Redistribuição da ação ao Juízo suscitante porquanto sua jurisdição compreenderia o domicílio do autor e local do acidente - Ação, contudo, de natureza pessoal, inicialmente distribuída no foro de domicílio do ... ()

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Doc. 399.1583.5623.8425

291 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Apuração de crime de estupro de vulnerável, supostamente cometido por de menina com 14 anos de idade (art. 217-A, «caput» do CP - Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de São Miguel Paulista diante do Juízo do SANCTVS - Impossibilidade - Aplicação do art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP, que proíbe a redistribuição de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações ... ()

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Doc. 921.6171.6546.9870

292 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Arquivamento do inquérito policial na 2ª Vara Criminal de Jales no tocante ao crime de tráfico de drogas. Diante do não oferecimento de denúncia pelo Parquet, afasta-se a hipótese de perpetuação da jurisdição. Extração de cópia dos autos e remessa ao Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, para apuração de eventual crime previsto na . Denúncia oferecida. Competência fixada com base na imputação contida na denúncia. Juizado Especial Criminal detém c... ()

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Doc. 520.9400.6879.2080

293 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Demanda distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara da Comarca de Bertioga (suscitante). Impossibilidade. Demanda que envolve direito real sobre bem imóvel. Observância do Competência do foro da situação do bem. Controvérsia sobre a localização de gleba de terra. Imóvel sem registro. Ausência de elemento probatório que determine a localização exata do imóvel e o muni... ()

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Doc. 746.2854.8016.7312

294 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÉBITO DE IPVA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito de IPVA e reparatória de danos morais. Conflito negativo de competência. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito (suscitante) e Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitado). 2. Assunto não previsto no rol de competência do Núcleo Especializado. Demanda versando sobre débito de IPVA, mas sem conexão com outros temas previstos nos Comunicados Conjuntos 491/2022 e 649/2022 da Presidência do... ()

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Doc. 152.9508.4090.2201

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição suscitado entre a 5ª Vara Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos de inquérito policial instaurado para apuração de crime de ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica, supostamente praticado por R. C. R. contra J. M. da C. R. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar ... ()

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Doc. 256.4492.2640.8213

296 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ameaça - Vítima pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição à Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos ( e ) - Condição da vítima que não desloca a competê... ()

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Doc. 465.6275.3297.5133

297 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de maus tratos, previsto no , em tese praticado contra enteado menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Criminal. Redistribuição para a 2ª Vara Criminal (suscitado). Nova redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em raz... ()

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Doc. 264.1783.7313.6635

298 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do CP, em tese praticado pela genitora contra filho menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gên... ()

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Doc. 135.8338.9964.0563

299 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a argui... ()

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Doc. 199.5372.4871.9044

300 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE CARÁTER PATRIMONIAL NAS DEMANDAS DE SAÚDE - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

Nas demandas que visam o fornecimento de medicamento de uso contínuo, como na presente hipótese, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo ser calculado na forma do art. 292, §2º, do CPC. Em que pese o entendimento do Juízo Suscitado, recentemente foi publicado o Aviso Conjunto TJ/COJES 21/2024 estabelecendo a competência dos Juízos de Vara de Fazenda Pública para as ações de prestação de medicamentos. Evidente cunho patrimonial reconhecido pelo ST... ()

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