DOC. 185.3524.7785.3484

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Distribuição ao MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales. Redistribuição ao Magistrado da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública / Acidentes, da Comarca da Capital. Alegação de conexão e prevenção do suscitado, em razão de ação anulatória de auto de infração proposta anteriormente. Impossibilidade de reunião dos feitos, pois, na Capital, somente a Vara das Execuções Fiscais detêm competência para processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução, tratando-se de competência material, absoluta. Comunicado 260/2017 desta C. Câmara Especial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales)

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