Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 236.9338.8168.0217

151 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação ordinária - Distribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por corresponder ao domicílio do autor - Redistribuição ao Juízo de Cubatão, por ser o local em que realizado o certame - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

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Doc. 453.6696.8733.9297

152 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, encaminhada para a Vara em que proferida a condenação. Determinação de retorno dos autos à Vara de Execuções Criminais da comarca de domicílio do executado. Sentença de mérito proferida nos autos. Causa superveniente a ensejar o não conhecimento. Conflito de Jurisdição não conhecido

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Doc. 215.7414.6453.9355

153 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Hipótese de cumulação de inventários - art. 672, I, II e III, do CPC - Bens em comum a inventariar - Reunião autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual, além de garantir que sejam proferidas decisões harmônicas - Direcionamento ao juízo suscitante, prevento - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 585.8162.4431.1981

154 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Alegada falha na prestação de serviços advocatícios - Distribuição à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de ter havido anterior julgamento de Agravo de Instrumento pela 9ª Câmara de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitada reconhecida (33ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE

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Doc. 463.2140.7679.8448

155 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Severínia para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho do autor que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência da Juíza suscitada da 1ª Vara Cível de Olímpia

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Doc. 952.8533.9162.7994

156 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre feito falimentar em que a falência fora decretada no ano de 2017. A competência é da Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitante (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial).

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Doc. 823.4590.8272.2919

157 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de dissolução de sociedade civil sem fins lucrativos distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJ, criadas pela Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Matéria não afeta ao direito empresarial. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado

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Doc. 793.5866.1474.1481

158 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral, distribuída na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Remessa para uma das Varas do Juizado Especial Cível locais, a pedido da parte autora. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana.

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Doc. 601.6667.1948.8079

159 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis de imóvel e de cota-parte de veículo alienado - Bens adquiridos pela autora e ré por herança - Inventário extrajudicial - Distribuição ao juízo cível - Redistribuição ao juízo da família e sucessões - Impossibilidade - Matéria que não se insere no rol do Decreto-lei 3/1969, art. 37 - Pretensão de cunho estritamente obrigacional - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Bern... ()

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Doc. 444.4574.2035.9185

160 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sucessão do patrimônio de ausente - Inexistência de conexão com a ação de inventário distribuída anteriormente com resolução de mérito e com objetos diferentes que tramitou perante o juízo suscitante, cujo feito está extinto e com trânsito em julgado - Inteligência da Súmula 235 do C. STJ e do , § 1º vigente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MM. Juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de San... ()

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Doc. 838.0085.6592.0087

161 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Remessa para o foro de domicílio da autora-consumidora. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio da autora ou do réu. Inteligência do e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital... ()

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Doc. 628.8697.1679.0533

162 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal para cobrança de alvará de licença, distribuída no MM. Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu, em razão do domicílio da exequente. Remessa para MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, em razão do domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência MM. Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu, suscit... ()

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Doc. 377.9383.8611.8852

163 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 382.5079.0876.3053

164 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Apuração do crime descrito na , caput. Pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, que ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa, o que exclui a incidência da regra geral de competência material do Juizado Especial Criminal, nos termos da . Súmula 82 deste Eg. TJSP Competência do MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, ora suscitado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. 336.4053.7326.5363

165 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação e Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais proposta no foro de eleição. Remessa para a comarca que alberga o domicílio da autora. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Distribuição do feito não aleatória. Inteligência do , I. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, sus... ()

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Doc. 173.2512.7584.4814

166 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Impossibilidade. Encontro de drogas e descoberta de um laboratório de produção de entorpecentes na Comarca de Itaquaquecetuba, referindo-se aos mesmos fatos investigados. Inteligência do Competência do... ()

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Doc. 676.1187.4659.8018

167 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado) - Requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível pelos autores, após indeferimento do pedido de justiça gratuita e intimação para recolhimento das custas - Pedido acolhido - Impossibilidade - Competência fixada no momento da propositura da ação - Princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (aplicação do ) e do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da C.F.) - Precedentes desta... ()

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Doc. 349.6467.6977.5319

168 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial formulado por menores impúberes para alienação de fração ideal de imóvel recebido por força de herança, partilhado nos autos do inventário do genitor dos requerentes. Distribuição por dependência ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Bauru, que processou a sucessão. Determinação de redistribuição livre. Impossibilidade. Pedido acessório ou incidental que deve ser distribuído por dependência aos autos do inventário. Inteligência dos art... ()

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Doc. 521.8832.3466.1257

169 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Demanda distribuída livremente ao Juízo suscitado - Determinação, de ofício, de redistribuição ao suscitante por entender presente hipótese de conexão com a ação envolvendo as mesmas partes - Ação que já havia sido extinta quando da redistribuição - Aplicação analógica do art. 55, § 1º do CPC - Atos e objetos diversos, embora as partes sejam as mesmas - Hipótese de inexistência do risco ... ()

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Doc. 871.3257.8931.0687

170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor alega plágio e uso indevido de sua marca na rede mundial de computadores, cumulando pedido indenizatório. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base em direitos autorais. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta Corte, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 26... ()

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Doc. 183.8053.6153.0374

171 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que alberga o domicílio da autora-consumidora. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula 33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Precedentes. Competência do MM. Juízo de ... ()

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Doc. 820.5275.6270.7483

172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da prática do crime de Falsificação de documento público e estelionato. Divergência entre membros do Ministério Público sobre a tipificação da conduta. Inteligência da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça. Conflito de jurisdição não conhecido, com determinação

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Doc. 373.2371.5674.5381

173 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito - Demanda relativa a condomínio edilício - Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, III.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte - Precedentes - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto

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Doc. 637.3523.4569.7550

174 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Pedidos com fundamento na alegação de descumprimento de obrigação assumida em instrumento particular de venda e compra de bem imóvel - Competência comum das Subseções de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar do apelo interposto

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Doc. 233.3345.6277.1155

175 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo sequelas decorrentes de acidente ocorrido durante transporte de passageiros. Não sendo vexata quaestio sobre acidente de veículo «stricto sensu», a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (20ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 482.0519.7701.0010

176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação de retificação de registro imobiliário. livre distribuição perante o juízo cível. redistribuição ao juízo Corregedor permanente. opção da parte interessada pela via judicial. ausência de atividade correicional. conflito procedente. COMPETÊNCIA DO juízo cível ao qual distribuída a ação. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 6ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Araraquara, q... ()

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Doc. 371.3787.2982.3017

177 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de auto de infração de trânsito e processo administrativo - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Juizado Especial da Fazenda Pública e remessa à Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca - Impossibilidade - Incapaz que pode figurar no polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública (, I) - Ausência de omissão a autorizar aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 - Conflito conh... ()

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Doc. 984.3501.2131.5905

178 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Redistribuição ao MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões, da Comarca de Franca, diante de prevenção à ação de inventário. No entanto, este Juízo prolatou sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por conta da incompetência absoluta, com ordem para remessa dos autos à uma das Varas Cíveis locais. No destino, o Juízo da 2ª Vara Cível argumenta a impossibilidade de prosseguimento de processo extinto. A... ()

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Doc. 604.6525.2186.5117

179 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por dano moral decorrente de injúria racial - Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé (suscitado) e Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa (suscitante) - Competência de juízo - Art. 33, I, a, da Lei de Organização Judiciária (Decreto-lei 158/1969), que estabeleceu a competência dos fóruns regionais para processar e julgar as causas cíveis quando o réu for domiciliado no território do Juízo - Conflito conhecido para declarar-se ... ()

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Doc. 904.0219.4689.5297

180 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - C... ()

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Doc. 642.3126.9595.8343

181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Extinção de condomínio - Ex-marido que almeja alienar imóvel comum, partilhado em ação de divórcio - Distribuição livre à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca de São Paulo (suscitado) - Redistribuição determinada ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro (suscitante), por ter sido lá prolatada a sentença de divórcio e de partilha de bens do casal - Impossibilidade - Ação autônoma - Natureza patrimonial - Inaplicabilidade do art. 516, II, CPC... ()

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Doc. 966.5002.9029.9391

182 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Matéria conexa - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para ... ()

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Doc. 194.2882.0009.9969

183 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais por meio da qual a autora alega plágio e uso indevido de imagem na rede mundial de computadores. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base em direitos autorias e de imagem. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 868/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo... ()

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Doc. 646.2758.8822.2699

184 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação resolutória e revisional de contrato de financiamento - Execução de título extrajudicial, referente ao mesmo, contrato, ajuízada anteriormente - Redistribuição da ação resolutória e revisional determinada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível ao Juízo de Direito da 6ª Vara Cível, ambos da Comarca de Ribeirão Preto, com o fundamento de risco de decisões conflitantes - Medida correta - Prejudicialidade e risco de decisões conflitantes - Necessidade de análise conjunta -... ()

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Doc. 717.8934.3755.8750

185 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - C... ()

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Doc. 638.9920.1885.1698

186 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo. Demanda distribuída para a 9ª Vara Cível (suscitado). Intimação para comprovar a necessidade de gratuidade. Requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Pedido acolhido. Redistribuição dos autos à 2ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante). Impossibilidade. Violação ao juiz natural (, XXXVII). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuatio... ()

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Doc. 603.0202.8219.1483

187 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário. Comarca de São Paulo. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado). Redistribuição dos autos à 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Limite territorial. Competência interna da Capital. Art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça. Aplicação do Último domicílio do autor da herança. Foro Central. Conflito de competência conhecido para declarar ... ()

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Doc. 772.6515.8956.4822

188 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

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Doc. 306.5646.1072.6468

189 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Instauração de Inquérito Policial para apurar crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e comunicação falsa de crime (art. 340, CP). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, quanto à positivação de atribuição para as providências pertinentes à hipótese. Questão a ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça para fins... ()

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Doc. 353.7754.4201.0480

190 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de repetição de indébito - Feito ajuizado na Vara da Fazenda Pública- Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na , I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 308.8944.3995.4235

191 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São Vicente - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após o indeferimento do pleito de gratuidade judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado

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Doc. 455.4411.2599.3550

192 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Hipótese de cumulação de inventários - art. 672, I, II e III, do CPC - Bens em comum a inventariar - Reunião autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual, além de garantir que sejam proferidas decisões harmônicas - Direcionamento ao juízo suscitante, prevento - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 340.2436.8053.1794

193 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de petição de herança c/c anulação de escritura pública e partilha de bens - Competência da Vara de Família e Sucessões - Matéria que não trata de direito obrigacional - Observância do disposto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 225.9945.6100.4361

194 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de repetição de indébito tributário - Feito ajuizado perante a Vara Cumulativa e remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Parte autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Rol taxativo dos legitimados ativos previsto na , I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 619.7872.7533.7199

195 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse - Distribuição livre à 25ª Vara Cível - Redistribuição para a 1ª Vara de Registros Públicos, em virtude de anterior ajuizamento de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel - Impossibilidade - Matéria não inserida no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedente - Procedente o Conflito - Competência do Juízo Suscitado

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Doc. 247.6708.3159.6936

196 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. 470.8260.0485.9877

197 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Redistribuição da demanda por conexão à ação de sustação de protesto anteriormente distribuída - Possibilidade - Discussão sobre exigibilidade de títulos executivos objeto de ambas as ações - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do , § 3º - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - Precedente - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 249.7305.0818.9753

198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação reivindicatória - Apelação - Declinação de competência pela 9ª Câmara de Direito Privado, em função de julgamento anterior de ação possessória pela 20ª Câmara de Direito Privado - Prevalência do disposto no art. 5º, I.16 da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, para julgamento do recurso através da Câmara suscitada.

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Doc. 723.1979.5197.2026

199 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de benefício previdenciário - Auxílio-acidente - INSS - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Sumaré - Redistribuição da ação feita ao Juízo suscitante por ser o do domicílio do autor - Ação de natureza pessoal inicialmente distribuída no foro onde o réu tem uma de suas sedes - Competência territorial, relativa, que n... ()

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Doc. 299.1592.2672.2977

200 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor - Ação distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga - Declinação da competência para a Juízo da Família e Sucessões local - Conflito de competência suscitado - Procedimento de jurisdição voluntária - Pretensão não fundada em direito sucessório, mas em negócio jurídico - Relação de natureza exclusivamente obrigacional - Competência das varas especializadas não ... ()

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