DOC. 234.3709.7007.5195

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais sentenciada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Campinas. Recurso Inominado encaminhado à 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declinou da competência. Remessa dos autos à 2ª Turma Recursal Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Partes que são pessoas jurídicas de direito privado. Natureza privada da matéria. Afastamento da competência da Turma Recursal especializada. Competência da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).