DOC. 216.6981.7109.2986

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. Distribuição na 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, à vista do domicílio da requerida. Determinação de redistribuição ao Foro Central da capital, em razão do valor atribuído à causa, superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Impossibilidade. Foros Regionais da Capital que têm competência para julgar ações fundadas em título executivo extrajudicial, independentemente do valor atribuído à causa. Inteligência do art. 54, II, b da Resolução 2/76 desta Corte de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.

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