DOC. 586.4458.2783.3517

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos da Comarca da Capital - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 2º da Resolução 763/2016, que define a competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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