DOC. 402.1708.1790.1229

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, foro do local de uma das filiais da empresa requerida - Declinação da competência e determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitante, foro do domicílio da sede da empresa - Possibilidade - Ausência de comprovação de vínculo jurídico ou relacionamento da filial com a autora - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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