DOC. 520.9620.6578.1976

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Liquidação de sentença proferida em ação movida por servidora pública (incorporação de décimos e diferenças salariais). Distribuição do feito no juízo onde tramitou a ação em que prolatada a sentença liquidanda. Determinação de redistribuição livre. Não cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara de Mairiporã

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