Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1277.7694

401 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sequestro e cárcere privado. Receptação dolosa simples. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (), RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES (, caput) e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (). A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar e requer a revogação da prisão preventiva ou a apli... ()

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Doc. 230.5010.8958.6143

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Cárcere privado. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Insuficiência probatória. Afastada. Minorante do tráfico. Indevida. Regime prisional gravoso. Excessiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de nulidade por invasão de domicílio não foi apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Tendo a instância de origem concluído, com fundamento nos elementos probatórios produzidos nos autos, pela prática dos delitos, a análise da tese de absolvição demandaria o revolvimento no conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em habeas corpus. 3... ()

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Doc. 684.0691.5374.9002

403 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, constrangimento ilegal e cárcere privado - Pretensão de ser absolvido, ou ver reconhecida a participação de menor importância no crime de homicídio qualificado tentado - Não cabimento - Qualificadora do meio cruel do crime de homicídio consumado mantida - Decisão dos jurados apoiada em prova razoável - Preservação do princípio da soberania dos veredictos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pedido indeferido

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Doc. 208.3418.3108.3414

404 - TJSP. Habeas corpus - Roubo e extorsão qualificadas, cárcere privado e corrupção de menores - Reconhecimento por fotografia e pessoalmente na delegacia - Inobservância da Resolução 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça e CPP, art. 226 - Providência que deve ser tomada quando possível - Precedentes jurisprudenciais - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Crimes que desassossegam a sociedade e abalam a ordem pública - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 220.5201.2871.8140

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal, ameaça, descumprimento de medida protetiva e cárcere privado no âmbito de violência doméstica. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Reexame fático. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência de demonstração.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, tendo em vista o descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente de modo contumaz pelo acusado, não há manifesta ilegalidade. 2 - Não é cabível, em sede de habeas corpus, o exame da questão referente à não ocorrência do descumprimento das medidas cau... ()

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Doc. 187.8824.2000.1600

406 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Óbice da Súmula 691/STF. Execução provisória. Possibilidade. Pedido de recolhimento em sala de estado maior ou regime domiciliar. Supressão de instâncias. Tese de negativa de autoria. Fatos e provas.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere a liminar. Súmula 691/STF. 2 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 3 - A possibilidade da prisão do paciente em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar não foi apreciad... ()

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Doc. 161.5814.6005.2700

407 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado, lesão corporal e destruição de patrimônio público. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Instrução deficiente do recurso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes). II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução, tal se justifica, tendo em vista a complexidade do caso, como o elevado número de réus e a necessida... ()

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Doc. 250.6020.1214.7675

408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tortura e sequestro e cárcere privado. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 187.9363.7000.1800

409 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Investigação de crimes previstos no estatuto do idoso. Sequestro, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4863.9017.6200

410 - TJSP. Revisão criminal. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade da regra da consunção. Hipótese em que os agentes, após a consumação do delito de roubo, praticaram a conduta de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, o que só veio a cessar com a intervenção dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Autonomia de cada ação perpetrada, não se vislumbrando a relação «meio-fim» entre os crimes praticados. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 210.7151.0343.6310

411 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, sequestro, cárcere privado, tortura, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Seis corréus. Sete crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada, com recomendação.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, verifica-se que o processo tramita dentro dos limites do razoável, em razão da complexidade da causa, evidenciada pela pluralidade de crimes em apuração (sete) e de réus (seis acusados), sendo necessária a expedição... ()

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Doc. 157.6215.9005.7100

412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, ameaça e cárcere privado. Oitiva da vítima em prédio fora do fórum. Presença do advogado do réu. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. O da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. 2. O simples fato de a vítima ter sido ouvida nas dependências do Ministério Público, diante do temor de ter qualquer tipo de contato com o acusado, não significa que o advogado do réu tenha sido tolhido da prerrogativa de com ele se comunicar, até mesmo porque... ()

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Doc. 240.8260.1461.8326

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Cárcere privado. Pedido de absolvição ou desclassificação dos crimes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o rec... ()

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Doc. 220.4251.0183.5115

414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Aborto provocado por terceiro e sequestro e cárcere privado (CP, art. 125, caput, e CP, art. 148, § 2º). Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Não ocorrência. Decisão que se limitou a indicar provas da materialidade e indícios de autoria. Precedentes.

1 - Improcede a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o Magistrado, com base nas provas apresentadas, apenas aponta, com cautela e de forma objetiva, a existência dos necessários requisitos de materialidade e indícios de autoria, sem a emissão de juízo de valor sobre as mesmas. 2 - Esta Corte já decidiu que a existência de grifos aplicados pelo Magistrado na transcrição do depoimento das vítimas e das testemunhas não é causa de excesso de linguagem na ... ()

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Doc. 210.8060.9985.8279

415 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, cárcere privado e roubo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de c... ()

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Doc. 180.9004.5006.5500

416 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio quadruplamente qualificado. Cárcere privado. Associação para o tráfico de drogas. Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - As alegações de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e do cabimento da sua substituição por medidas cautelares alternativas não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventua... ()

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Doc. 264.5117.0511.7352

417 - TJSP. AMEAÇA - CÁRCERE PRIVADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO À AMEAÇA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - O USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - DOLO INCONTESTÁVEL - AMEAÇA IDÔNEA, SÉRIA, CONCRETA, CAPAZ DE EFETIVAMENTE IMPINGIR MEDO À VÍTIMA - POSSIBILIDADE DA AMEAÇA EM ESTADO DE RAIVA - DE OUTRO LADO, CÁRCERE PRIVADO NÃO DEMONSTRADO - OFENDIDA QUE AFIRMOU TER SIDO MANTIDA TRANCADA NO QUARTO DA CASA POR CERCA DE CINCO MINUTOS - SOLTA POUCO DEPOIS PELO PRÓPRIO RÉU - CRIME QUE NÃO SE PROTRAIU NO TEMPO - LAPSO TEMPORAL QUE ENFRAQUECE A PROVA DO DOLO - PENA REMANESCENTE FIXADA COM CRITÉRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59 - AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL BEM RECONHECIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESCABIDA - RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 180.8510.0006.0400

418 - STJ. Habeas corpus. Estupro, estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado e aborto tentado. Litispendência. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessária ampla dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - As matérias atinentes à litispendência, à atipicidade da conduta e à ocorrência de causa extintiva da punibilidade não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - A denúncia preenche os requisitos do - Código de Processo Penal, pois menciona as circunstâncias fáticas em que teria se dado o suposto delito, indica a conduta do paciente e apresenta a classificaçã... ()

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Doc. 250.2280.1486.4102

419 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Extensão de decisão benéfica aos corréus que revogou a prisão preventiva, fixando medidas cautelares diversas. Requisitos do CPP, art. 580 preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão. A decisão agravada estendeu os efeitos de decisão benéfica proferida em favor da corré em situação fático processual semelhante e que ostenta as mesmas condições pessoais, reconhecendo o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo II - Questão em disc... ()

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Doc. 170.2271.7003.9000

420 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Prisão cautelar. Fundamentos. Supressão de instância. Questão superada. Expedida guia de execução provisória. Julgamento do recurso de apelação. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. A própria defesa, quando da interposição do recurso de apelação, requereu a expedição da guia de execução provisória da pena, o que já afasta a natureza cautelar da prisão do paciente. 2. Os fundamentos da prisão cautelar, assim como os pedidos de aplicação de medidas cautelares e prisão domiciliar, não foram examinados no Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise nestes autos, sob pena de supressão de instância. 3. Contribuindo a defesa para a demora no julg... ()

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Doc. 230.3280.2315.7300

421 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cárcere privado e motim de presos. Pretensão de desclassificação das condutas para evasão mediante violência. Pleito que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita que foi, inclusive, utilizada de forma indevida. Dosimetria da pena. Discricionariedade regrada do julgador. Observância. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.8133.0017.4300

422 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Sequestro e cárcere privado qualificado. Fixação da pena acima do mínimo legal em razão das qualificadoras. Pedido revisional de diminuição. Possibilidade. Peticionário primário e sem antecedentes à época do crime. Comprovação que a conduta do agente na empreitada criminosa foi de prover o cativeiro com alimentos sem emprego de violência contra a vítima. Justificativa para redução da pena ao patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Revisão deferida.

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Doc. 157.9041.2000.9300

423 - STF. Habeas corpus. 2. Sequestro e cárcere privado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa (arts. 148, § 1º, IV, 159, § 1º, e 288). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 995.8879.7480.9337

424 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado, associação criminosa armada, cárcere privado, tortura e ocultação de cadáver - Anulação da decisão de pronúncia, por falta de fundamentação - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Sucedâneo de recurso em sentido estrito, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Ausência de ilegalidade manifesta - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 991.4367.2050.5918

425 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado, organização criminosa, ocultação de cadáver e sequestro ou cárcere privado - Impetração que visa a alteração da sentença de pronúncia - Via inadequada - Pleito que desafia recurso próprio, o Recurso em Sentido Estrito - Ordem não conhecida. Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 162.2273.9003.2400

426 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça, cárcere privado e dano (Lei maria da penha). Pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público. Discordância judicial. Encaminhamento dos autos ao procurador geral. CPP, art. 28. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pleito de trancamento do ipl. Oferecimento da denúncia. Recebida. Pleito prejudicado.

«1. Não verte constrangimento ilegal o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, na forma do , em caso de discordância, pelo magistrado, da promoção de arquivamento levada a efeito pelo órgão ministerial. 2. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus» que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 3. Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no restante, improvido.... ()

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Doc. 927.8173.8423.4834

427 - TJSP. Apelação criminal - Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, latrocínio tentado, resistência e cárcere privado - Sentença condenatória e absolutória - Recursos defensivo e ministerial - Absolvição dos réus Frank, Leandro e Rafael - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Correta a condenação de Leandro pelo roubo tentado, e de Frank e Rafael pelo roubo e latrocínio tentados, resistência e cárcere privado - Prova robusta a comprovar que os réus, agindo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, iniciaram a execução de um crime de roubo à residência - Surpreendidos durante a prática delitiva, empreenderam fuga - Na sequência, Frank e Rafael resistiram à abordagem policial, efetuando disparos contra os agentes de segurança, e Leandro foi detido - Ato contínuo, Frank e Rafael, enquanto efetuavam o roubo de uma Kombi, surpreendidos novamente por outra equipe policial, efetuaram disparos contra os agentes, de modo a assegurar a subtração da Kombi, configurando o delito de latrocínio tentado - Não satisfeitos, Frank e Rafael ainda ingressaram em uma escola infantil, e mantiveram três funcionárias em cárcere privado, por mais de duas horas - Condenação de Leandro, Rafael e Frank de rigor - Absolvição de Douglas decretada na origem - Pleito ministerial de condenação do corréu - Impossibilidade - Apelado que comprovou estar trabalhando em outro município no momento dos fatos e justificou ter emprestado o veículo para um vizinho, para que ele fizesse uma mudança - Apelado não reconhecido pelas vítimas, testemunhas ou corréus - Versão exculpatória não infirmada pela prova produzida nos autos - Absolvição mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão de Leandro - Multirreincidência de Frank e Rafael - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração das vítimas aptas a atestarem as qualificadoras - Aplicação das frações cumulativamente, justificada pelas circunstâncias do caso concreto - Aplicação do CP, art. 68 que é facultativa e insuficiente ao caso em tela - Percentuais escorreitos de redução pela tentativa, fixados em 1/2 para o roubo e em 1/3 para o latrocínio - Aplicado o concurso formal de crimes para os delitos de cárcere privado - Percentual readequado, ex officio, para 1/5 em razão da quantidade de vítimas - Concurso material entre as demais condutas - Regime fechado único adequado para as penas de reclusão e semiaberto para as penas de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recursos desprovidos. Pena readequada de ofício.

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Doc. 210.5120.2123.0682

428 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado, roubo circunstanciado e associação criminosa. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Reconsideração. Indeferimento. Instrução deficiente. Segunda reconsideração. Indeferimento. Instrução deficiente. Terceira reconsideração recebida como agravo regimental. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Reiteração delitiva. Assegurar aplicação da Lei penal. Fuga. Fundamentos idôneos. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - Ao que se tem, razão não assiste ao agravo, pois o restou evidenciado o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública - ressaltando a gravidade concreta do delito, pois o acusado estaria fazendo parte de grupo armado destinado à prática de crimes, em conluio com outros 7 indivíduos, teria invadido a residência da vítima Osmar, restringindo a liberdade desta mediante cárcere privado por mais de 7h consecutivas. Na sequência, segundo consta nos autos q... ()

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Doc. 241.2021.1957.3921

429 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tortura mediante sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Cárcere privado. Submissão de criança a vexame/constrangimento. Gravidade em concreto das condutas. Periculosidade dos agentes. Mandados de prisão ainda pendentes de cumprimento. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por recorrentes que estão presos preventivamente, requerendo a revogação da custódia preventiva. A prisão foi decretada no contexto de investigação de homicídio consumado e outros delitos, supostamente planejado por organização criminosa, com indícios de participação dos recorrentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão pre... ()

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Doc. 104.4321.0000.1500

430 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Piquete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização contra o Sindicato, em face dos atos que se desenrolaram durante o exercício do direito de greve, pela prática de ato ilícito contra terceiros que sofreram constrangimento ilegal e cárcere privado, impedidos de se retirar do prédio onde realizada a manifestação por seis horas. A competência da Justiça do Trabalho decorre da expressa dicção do inc. II do , que ao remeter às «ações que envolvem... ()

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Doc. 150.8295.0003.3500

431 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. No caso, embora tenha o paciente permanecido solto ao longo da instrução criminal, o juízo sentenciante impôs-lhe a custódia provisória reportando-se apenas a tópicos já existentes desde o início da persecução penal, não relacionando qualquer outro motivo par... ()

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Doc. 221.2160.9117.7375

432 - STJ. Penal e processual militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e atentado violento ao pudor. Impedimento. Magistrado impedido que não participou da votação. Prejuízo não demonstrado. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o Conselho Especial de Justiça foi formado sem a participação do juiz impedido e condenou o réu por maioria ampla de votos, de modo que não se precisou daquele julgador para formar a maioria necessária para a condenação. Incidência do e 2 - Mutatis mutandis: «Não obstante a participação da Desembargadora impedida, a apelação foi desprovida, por unanimidade. Em situações como a presente, esta Corte já com... ()

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Doc. 241.0291.0447.6507

433 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Atentado violento ao pudor. 30 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de readequação da pena. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Cumpre ressaltar que, no presente caso, não foi verificado o cerceamento de defesa, porquanto não restaram configurados, concretamente, prejuízos causados ao Paciente, pois, a atuação do advogado não influiu na apuração da verdade substancial da causa e tampouco impediu o regular processamento e julgamento da ação penal. Sendo assim, incide na espécie o enunciado da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o an... ()

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Doc. 191.4030.7002.9800

434 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Indeferimento de perícia grafotécnica. Inevidência de violação do princípio da ampla defesa. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Ao juiz é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. 2 - No caso, ao que parece, a perícia no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido que teria sido assinado pelo recorrente na fase do inquérito é desnecessária para a elucidação dos fatos a ele imputados, tendo concluído o Juízo Federal que a prova era i... ()

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Doc. 230.8310.4295.7373

435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, estupro coletivo consumado e estupro de vulnerável tentado. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Fundamentação. Existência. Gravidade concreta dos fatos imputados ao acusado. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpa... ()

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Doc. 166.1320.9002.0100

436 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Sequestro e cárcere privado. Lesão corporal em situação de violência doméstica familiar. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Elementos que, isolados, não infirmam a custódia cautelar. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - Não analisadas nas instâncias ordinárias a questão atinente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Cód... ()

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Doc. 171.3560.7017.4600

437 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tortura de pessoas sob sua guarda. Cárcere privado. Maus tratos. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e agir do paciente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Designada audiência de instrução e julgamento. Trâmite regular do processo criminal. Pleito de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental das vítimas e testemunhas de acusação. Inexistência. Avaliação da conveniência feita pelo magistrado. Reexame fático.

«1. A hipótese dos autos cuida de crime de maus tratos, cárcere privado, associação criminosa e tortura, em relação a clientes internados no centro terapêutico para tratamento de dependência química e outros distúrbios. A decisão de primeiro grau trouxe motivação concreta com base no agir do recorrente na conduta criminosa, o que denota o suficiente para a prisão preventiva. 2. Não há excesso de prazo, pois já foi designada a Audiência de Instrução e Julgamento, além de ... ()

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Doc. 415.4360.4747.8452

438 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DOS DELITOS DOS arts. 150 E 148, §2º DO CP PELO PREVISTO NO CP, art. 344.

A prova amealhada é firme a autorizar a mantença do decreto condenatório. Em juízo, corroborando sua versão apresentado em sede policial, a vítima relatou que, poucos dias antes dos delitos em exame nesses autos, pedira a separação ao apelante, seu ex-companheiro, que se recusou e a agrediu dentro da residência onde conviviam. A ofendida registrou os fatos e, ao retornar para casa, foi acompanhada pelos agentes. Na ocasião, o recorrente deixou o imóvel em posse de seus bens. Poucos di... ()

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Doc. 250.2121.0281.3840

439 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Facção criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Contemporaneidade e fundamentação idônea e suficiente. Necessidade de garantir a ordem pública. Periculosidade do agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade entre a custódia cautelar e os fatos criminosos ocorridos em 2018. 2 - A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando que os requisitos do estão preenchidos, destacando o envolvimento do réu com facções criminosas e a ausência de alteração fática que justi... ()

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Doc. 210.8131.1399.6741

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura de criança e cárcere privado de mãe e filha. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta dos delitos perpetrados. Regime fechado para o início da execução. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na hipótese dos autos não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado pois, embora a pena do agravante tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavoráve... ()

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Doc. 220.5311.1340.5292

441 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro. Cárcere privado. Tentativa de feminicídio. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva decretada e, posteriormente, mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Necessidade de preservação da integridade física da vítima. Acusado que permaneceu foragido até ser localizado em outro estado da federação. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do 2 - Na hipótese, o direito de apelar e... ()

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Doc. 230.2150.4472.7336

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, cárcere privado e lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante teve sua prisão temporária convertida em prisão preventiva, no dia 20/09/2022, quando do recebimento da denúncia que lhe imputa a prática dos crimes previstos na , I, , § 1º, e , caput. 2 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, visto que o Agravante, juntamente com o Corréu, ambos... ()

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Doc. 240.5270.2538.9259

443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado. Pleito defensivo de realização de exame toxicológico para aferição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. 2 - A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3 - No caso, as instâncias ordinárias firmaram entendim... ()

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Doc. 147.0392.5003.2300

444 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano qualificado, resistência, sequestro e cárcere privado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. Na espécie, verifica-se a ... ()

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Doc. 184.2663.7007.0500

445 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Periculosidade do agente. Existência de outras ações penais pelos crime de ameaça, lesão corporal e cárcere privado. Modus operandi (19 facadas). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - As peculiaridades do caso concreto, a saber, paciente preso em outro estado da federação, que necessitou ser recambiado para o estado de São Paulo e, ainda, iniciada a instrução do processo, a insistência da defesa na oi... ()

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Doc. 241.2090.8992.5453

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência da omissão alegada. Cárcere privado. Pleito de desclassificação para constrangimento ilegal. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem acerca do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, ressaltando-se que « o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresenta da sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/... ()

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Doc. 240.2190.1320.9523

447 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Cárcere privado e ameaça. Retratação da vítima. Audiência de confirmação no juízo criminal. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, nos casos de violência doméstica, a retratação da vítima, quando cabível, deverá ocorrer perante o juízo criminal até o recebimento da denúncia (Tema 1167). 2 - Na hipótese, apesar de a vítima haver se comprometido no juízo cível a se retratar, não o fez no juízo criminal competente para o julgamento da denúncia, haja vista que a audiência prevista na não aconteceu. Assim, a insurgência é... ()

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Doc. 176.3241.8004.8000

448 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que teria agredido sua companheira com um golpe de capacete, proibido a ... ()

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Doc. 197.8913.5007.3900

449 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Uso de explosivos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Cárcere privado. Disparos de arma de fogo de uso restrito. Reiteração delitiva. Autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Contemporaneidade. Supressão de instância.

«1. «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, Segunda Turma, RHC Acórdão/STF, relator. Min. Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). 2. In casu, a denúncia informa que, após exaustivo trabalho de investigaçã... ()

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Doc. 981.1343.6267.4195

450 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelos crimes previstos nos arts. 129, §9º, 147, 148, §1º, n/f do art. 61, II, f, c/c art. 69, todos do CP na forma da lei 11.340/06, com a imposição da pena final de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) de reclusão e 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, no regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) houve a prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos crimes de ameaça e lesão... ()

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