DOC. 145.4863.9017.6200

TJSP. Revisão criminal. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade da regra da consunção. Hipótese em que os agentes, após a consumação do delito de roubo, praticaram a conduta de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, o que só veio a cessar com a intervenção dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Autonomia de cada ação perpetrada, não se vislumbrando a relação «meio-fim» entre os crimes praticados. Revisão criminal indeferida.

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