Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.9831.4002.3900

601 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado e cárcere privado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido e capturado em outro município. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo. Análise prejudicada. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi» dos crimes porque motivado por desentendimentos por tráfico de drogas, em comparsaria com mais três criminosos não identificados e uso de arma de fogo, esp... ()

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Doc. 172.4575.9003.0300

602 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada. Cárcere privado. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos infringentes e de nulidade opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, esse ... ()

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Doc. 172.5330.4002.9800

603 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Cárcere privado. Receptação. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva decretada em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Apontada nulidade da sentença de pronuncia e suspensão do benefício da progressão ao regime semiaberto conquistado em outro processo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ,poderá ser concedida de ofício. 2. Eventual retardo na tramitação processual posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri encontra-se superado diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em se considerando que a sessão plenária foi designada... ()

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Doc. 220.2151.1872.6985

604 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de cárcere privado, roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em... ()

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Doc. 170.1562.8004.1800

605 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Violência doméstica contra mulher. Estupro, ameaça e cárcere privado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente evidenciada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Diante da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se ver... ()

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Doc. 157.2361.4003.8200

606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura, constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado e redução a condição análoga à de escravo. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito em razão do crime previsto no CP, art. 149. Inexistência de indícios de que o delito em questão teria afetado a organização do trabalho, tampouco os interesses da União. Impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Federal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Com o advento da Lei 10.803/2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal, passou-se a entender que o bem jurídico por ele tutelado deixou de ser apenas a liberdade individual, passando a abranger também a organização do trabalho, motivo pelo qual a competência para processá-lo e julgá-lo é, via de regra, da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, da leitura da denúncia verifica-se que não há indícios de que a conduta prevista no C... ()

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Doc. 221.0290.1632.1921

607 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva. Possibilidade. Vias de fato, lesão corporal, ameaça e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação concreta.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição... ()

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Doc. 222.9422.9506.6710

608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DE DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 147, 148 E 163, III, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE PRIVOU A LIBERDADE DA VÍTIMA, PROFESSORA DE UMA ESCOLA MUNICIPAL, POR CERCA DE 1 HORA, AMEAÇANDO-A DE MORTE POR MEIO DE PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS E APONTANDO-LHE UM FACÃO PARA O PESCOÇO, ALÉM DE QUEBRAR O VIDRO DA PORTA DA SALA DA DIRETORIA, COM UM CHUTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO, POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM TUTELADO. AFASTAMENTO DA TESE 599 DO STJ. ACUSADO QUE ESTARIA EM UM QUADRO PSICOLÓGICO INSTÁVEL E POR ABUSO DE NARCÓTICOS, SENDO REDUZIDA A SUA CULPABILIDADE BEM COMO A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO DO MATERIAL DANIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL DOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. QUESTIONAMENTO QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS OU O EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. BUSCOU O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA VIOLENTA EMOÇÃO E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, AFASTANDO-SE O SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3, E A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A AUTORIA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO, BEM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE DANO QUALIFICADO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU QUE AGIU COM O DOLO INERENTE AO TIPO PENAL EM COMENTO, INEXISTINDO QUALQUER INDICATIVO DE QUE ESTIVESSE SOB EFEITO DE DROGAS, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. NÃO MERECE GUARIDA A TESE DE SEMI-IMPUTABILIDADE. DENUNCIADO QUE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE DE MOTIVAÇÃO, POR USO VOLUNTÁRIO OU CULPOSO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REJEITADA A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, PELA INSIGNIFICÂNCIA OU O VALOR IRRISÓRIO DO BEM DANIFICADO. A LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO SE RESTRINGE AO SEU MERO VALOR ECONÔMICO, MAS, SOBRETUDO, AOS VALORES SOCIAIS DE PROTEÇÃO AOS BENS E INTERESSES COLETIVOS. PRECEDENTES. SÚMULA 599/STJ. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. NENHUMA DÚVIDA HÁ QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO PRIVOU A VÍTIMA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE O USO DE GRAVE AMEAÇA, DURANTE APROXIMADAMENTE UMA HORA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIVERSOS PARA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO, COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/2, CORRESPONDENTE A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDA DO DELITO DE DANO QUALIFICADO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. O REGIME SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DOS arts. 147 E 148, AMBOS DO CP, PARA, RESPECTIVAMENTE, 01 (UM) MÊS E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTENDO A PENA IMPOSTA AO CRIME DO CP, art. 163, III, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, BEM COMO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

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Doc. 163.9800.9010.1100

609 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Ré acusada de haver praticado os delitos de prostituição e exploração sexual de menores, subtração de criança para colocação em lar substituto e sequestro e cárcere privado. Lei 8069/1990, art. 237 e Lei 8069/1990, art. 244-A e 148, § 1º, IV e V do CP. Paciente que não atendeu ao chamamento judicial sendo posteriormente presa e que mesmo detida tem procurado intimidar as testemunhas. Circunstância que evidencia extrema periculosidade. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 177.2855.8001.6200

610 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Constrangimento ilegal. Sequestro e cárcere privado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Maus antecedentes. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Ademais, o writ não é o meio adequado para o deslinde de tese de inocência, uma vez que requer, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, aç... ()

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Doc. 240.8201.2705.8802

611 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/06, art. 24-a), estupro (CP, art. 213) e cárcere privado (CP, art. 148, § 1º, v). Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal. 2 - Em casos de violência doméstica e familiar, o simples descumprimento de uma determinação judicial é suficiente para gerar, na vítima, temor, medo e caracterizar, em tese, o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. ... ()

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Doc. 161.2611.8003.4900

612 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Violação de domicílio. Vias de fato. Ameaça. Constrangimento ilegal. Cárcere privado. Desobediência a decisão judicial. Reiteração delitiva. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 180.3452.2003.3200

613 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Sequestro e cárcere privado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente cond... ()

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Doc. 193.3981.3001.3300

614 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Prisão preventiva. Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, contra vítima em transporte de valores. Constrangimento ilegal majorado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sequestro e cárcere privado. Resistência qualificada. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse de explosivo e porte de arma de fogo com a numeração raspada. Organização criminosa. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Prisão preventiva embasada na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, notadamente pelo fato da «grande quantidade de armas e munições apreendidas aponta que se trata de grupo organizado para a prática de crimes, sendo certo que assalto a carro de transporte de numerário não pode ser considerado crime de pouca s... ()

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Doc. 161.5301.5009.2200

615 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Aplicação das regras de concurso formal à espécie. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Condenação cumulativa por roubo majorado pela privação de liberdade dos ofendidos e por cárcere privado. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 1/2. Critério matemático. Descabimento. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito de aplicação das regras de concurso formal à espécie não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação dos pacientes não f... ()

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Doc. 177.9612.2008.4600

616 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Esbulho possessório, seqüestro, cárcere privado, porte de arma de fogo de uso permitido, roubo, lesão corporal e corrupção de menores. Nulidades na prisão. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Aplicação de medias alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Constatado que a Corte de origem não se manifestou a respeito das eventuais nulidades na prisão, bem como a respeito da possibilidade de substituição da cautelar pela prisão domiciliar, não podem os temas serem conhecidos, sob pena de supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois uma das vítimas foi agredida por um dos oito acusados com o cano da espingarda que portava, enq... ()

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Doc. 220.3030.5657.6301

617 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sequestro. Cárcere privado. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do habeas corpus. Hipótese que não se verifica nos autos. Tese de ausência de justa causa. Inocorrência. Presença de indícios de autoria e materialidade delitivas. Denúncia que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Matéria que deve ser reservada às vias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. 2 - O acolhimento da tese defensiva - ausência de responsabilidade do paciente, na condição da Presidente da Instituição - demandaria necessariamente amplo reexame da m... ()

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Doc. 211.2131.2116.0622

618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Sucedâneo de recurso especial. Estupro e cárcere privado. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Tema que não se coaduna com o rito do habeas corpus. Cognição sumária. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos lançados no acórdão atacado. Mera reiteração. Inobservância do princípio da dialeticidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese calcada em Orientação Jurisprudencial. Inexistência de disposição expressa de Lei regulando a matéria. Descabimento do pleito revisional (CPP, art. 621, I). Precedente da Terceira Seção.

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Doc. 891.8959.1388.5312

619 - TJSP. Cárcere privado, Constrangimento ilegal e Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal na primeira fase - Presentes as agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f» - Afastada a agravante do motivo torpe em razão de ciúme - Pena reduzidas na segunda fase em relação ao crime de lesão corporal e fração de aumento modificada para 1/5 (um quinto) quanto aos demais crimes pelas outras agravantes - Regime prisional modificado para o semiaberto - afastada a condenação na reparação de danos morais - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 180.8510.0004.3900

620 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Sequestro e cárcere privado. Alegado constrangimento ilegal pela negativa de aplicação ao caso da detração. Existência de circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto corretamente fixado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A previsão inserida no § 2º do - Código de Processo Penal não se refere à ve... ()

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Doc. 198.6094.1006.5100

621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Maus tratos, cárcere privado e produto medicinal de procedência ignorada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da paciente. Circunstâncias dos delitos. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Grau de reprovabilidade da conduta. Comparação com corréu. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade ... ()

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Doc. 696.6283.6048.4766

622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESACOLHIMENTO. 1)

Afasta-se a alegada nulidade em razão do aditamento a denúncia, realizado nos exatos termos do , porquanto no decorrer da instrução, especificamente, quando da oitiva da vítima e das testemunhas de acusação vieram aos autos às informações indicando a ocorrência de restrição da liberdade da vítima durante a ação delitiva. Assim, surgiram provas indicativas da existência de outros elementos não contidos explicita ou implicitamente na denúncia, o que autoriza a reali... ()

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Doc. 210.7091.0403.9734

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Estupro de vulnerável. Atentado violento ao pudor. Aplicação do CP, art. 213, caput. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionaldiade. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como circunstância judicial. Continuidade delitiva. Indeterminação do número exato de ocorrências. Fração máxima. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A ilegalidade apontada pelo agravante, referente à não aplicação do , caput, não foi tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos... ()

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Doc. 167.2130.9004.3900

624 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, sequestro e cárcere privado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da custódia provisória. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 157.2142.4004.7600

625 - TJSC. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, quadrilha armada, explosão, sequestro e cárcere privado. Aventada nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital mesmo tendo endereço conhecido no processo. Impossibilidade. Endereço acostado aos autos posteriormente à determinação de citação por edital. Denunciado até então foragido. Acusado que, por intermédio de seu defensor, comparece espontaneamente ao processo. Ausência de prejuízo. Ademais, procurador que se omite de informar o paradeiro de seu defendido. Princípio da confiança no Juiz da causa. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Não há falar em nulidade do processo em razão de o paciente ter sido citado por edital, mesmo com endereço conhecido nos autos, o qual foi acostado ao feito somente depois de determinada a referida citação, considerando-se-o, foragido, ao tempo.»

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Doc. 638.5503.2899.5577

626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM RAZÃO DA MENORIDADE DAS VÍTIMAS (DUAS) VEZES) E PARA FINS LIBIDINOSOS, EM CONCURSO FORMAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 213 E 148, §1º, S IV (DUAS VEZES) E V, N/F DO art. 70, TUDO N/F DO art. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DESACORDO COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÃO E DE VIOLÊNCIA SEXUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL DO CRIME DE ESTUPRO, COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE PESQUISA DE ESPERMATOZOIDES NEGATIVOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU LESÕES NOS BRAÇOS E NA REGIÃO OCCIPTAL. A MATERIALIDADE DELITIVA NAS HIPÓTESES DE ESTUPRO OU DE ATOS LIBIDINOSOS PODE SER INFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CARACTERIZADO O DELITO DE CÁRCERE PRIVADO EM SUA FORMA QUALIFICADA, CONSIDERANDO QUE AS OFENDIDAS M.E.F.M. E A.C.F.M. ERAM MENORES À ÉPOCA DOS FATOS, CONTANDO, RESPECTIVAMENTE, COM 15 E 17 ANOS DE IDADE, INEXISTINDO, AINDA, QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO FIM LIBIDINOSO DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO CORRETAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU, A MERECER MAIOR REPROVABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENA INICIAL DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS RELATIVAS AOS DELITOS DO art. 148, §1º, IV E V, DO CP, EM 1/5, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA FINAL QUE TOTALIZOU 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM. REGIME INICIAL FECHADO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CP. AMBOS OS CRIMES SÃO CLASSIFICADOS COMO HEDIONDOS, LEI 8.072/1990, art. 1º, S V E XI. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 185.7503.5003.5100

627 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de cárcere privado e motim de presos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Posição de liderança. Situações de indisciplina nos estabelecimentos prisionais anteriores. Fundamentação idônea. Alegação de elevação excessiva. Não configuração. Critério não objetivo ou matemático. Discricionariedade do órgão julgador. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Regime fechado. Reincidente. Fundamento suficiente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A valoração negativa dos antecedentes criminais, da conduta social e da personalidade é válida se baseada em circunstâncias concretas dos autos que demonstrem anormal gravidade das condutas. 2 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 241.2021.1116.2486

628 - STJ. Direito processual penal. Organização criminosa. Milícia privada. Sequestro. Cárcere privado e lesão corporal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Existência de fundamentação idônea. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Gravidade concreta dos crimes imputados. Garantia da ordem pública. Risco à aplicação da Lei penal. Manutenção da prisão. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus. Sustenta a existência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e pleiteia a reconsideração da decisão ou provimento pelo colegiado, argumentando a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, à luz dos requisit... ()

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Doc. 250.1061.0811.9766

629 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Coação no curso do processo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Condenação baseada em provas robustas. Fundamentação específica para o caso. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, no qual se alega violação ao art. 315, § 2º, III, do CPP (CPP), sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação na condenação, conforme alegado pela defesa; e ... ()

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Doc. 188.7074.3003.4000

630 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Feminicídio tentado qualificado e cárcere privado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Intimidação da vítima. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 210.7151.2552.9307

631 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Extrema debilidade não demonstrada. Acompanhamento médico realizado no estabelecimento prisional. Ordem não conhecida. Recomendações.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Recurso em Sentido estrito já julgado. Júri marcado para novembro do ... ()

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Doc. 220.3251.1149.6714

632 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, sequestro e cárcere privado, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Cinco réus, nove testemunhas, diversos pedidos de reexame da custódia e necessidade de suspensão dos trabalhos presenciais. Instrução encerrada, aguardando apenas o julgamento pelo tribunal do Júri. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Ao que se tem dos autos, a instrução criminal não apresenta atraso excessivo a ponto de se verificar manifesta ilegalidade. No ponto, cumpre destacar a complexidade do feito, que conta com cinco réus, nove testemunhas, diversos pedidos d... ()

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Doc. 153.2734.2003.4200

633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Roubo circunstanciado (duas vezes). Sequestro e cárcere privado. Evasão mediante violência contra pessoa. Reconhecimento de prescrição quanto ao crime de evasão. Reiteração e perda do objeto. Pleito concedido pelo tribunal a quo. Majoração decorrente do concurso formal. Três infrações penais. Redução de 1/2 (metade) para 1/5 (um quinto). Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - Não há como conhecer do pedido de reconhecimento da prescrição do crime de evasão ... ()

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Doc. 210.8170.4763.9301

634 - STJ. Habeas corpus. Conflito agrário. Denúncia por formação de quadrilha armada, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, desobediência e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Alegação de inépcia. Supressão de instância.

1 - Esta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de... ()

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Doc. 480.4948.1261.9847

635 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 148, §1º, I; 158, CAPUT, DUAS VEZES, C/C AGRAVANTE DO art. 61, II, `F¿; 129, §13; E 147 C/C AGRAVANTE DO art. 61, II, `F¿; TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO COM BASE NO art. 386, III OU VII, DO CPP. ALTERNATIVAMENTE, PERSEGUE A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A PREVISTA NO CP, art. 146 E, POSTERIORMENTE, A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado a 15 anos, 05 meses e 02 dias de reclusão e 191 dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de reparação por danos morais pela prática dos crimes de cárcere privado, extorsão (duas vezes) e lesão corporal contra sua ex-companheira. Irresignação do Ministério Público pleiteando a condenação também pelo delito de ameaça. Recurso defensivo pugnando pela absolvição dos crimes de cárcere privado e extorsão com base no art. 386, III ou VII, do CPP. Alt... ()

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Doc. 230.8310.4866.2821

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento aprofundado de fatos e provas. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Agravante da reincidência. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão e prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ entendem não ser cabível, no bojo do remédio heroico, o reexame aprofundado de fatos e provas para acolher o pedido de absolvição. Precedentes. 2 - A matéria relacionada ao reconhecimento do crime continuado já foi tratada no AREsp. 1.048.631, o que impede o conhecimento da pretensão defensiva, por se tratar de reiteração de pedido. 3 - O fato de a reincidência da acusada não ser específica não impede o reconhecim... ()

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Doc. 140.0931.8003.5000

637 - STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, extorsão, furto, tráfico de entorpecentes e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de inexistência de prova indiciária apta a justificar as imputações. Improcedência. Pleito que demanda o reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 241.2090.8449.9287

638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça e cárcere privado qualificado, perpetrado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher ( rtigos 147 e 148, § 1º, I, ambos do CP). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, invocando a Súmula 182/STJ, e pela incidência da Súmula 7/STJ em relação ao pedido de reexame de prova para apreciação da suposta violação ao , II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de impugnação específica dos fundamento... ()

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Doc. 250.2280.1127.3603

639 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no aresp não conhecido. Crimes de cárcere privado, art. 148, IV do CP, favorecimento a prostituição de adolescentes, CP, art. 218-B(por duas vezes, vítimas distintas). Crime de rufianismo, art. 230, I do CP. Crime de tráfico de drogas, art. 33, caput da Lei 11.343/2006 em concurso material. Concurso de agentes. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente impetrado, pelo fato da pretensão recursal ser de mero reexame de provas, encontrando óbice na súmula 07/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/S... ()

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Doc. 220.8221.2106.5289

640 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Pleito de reconhecimento de nulidade na quesitação. Apelação pendente de julgamento no tjmg. Writ denegado na origem com base no princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ausência de análise do tema pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de o Tribunal de Justiça determinar a realização de novo julgamento. Precedentes. Verificação de constrangimento ilegal que demandaria o revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Constatada a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação da questão por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art... ()

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Doc. 180.9323.3008.8300

641 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro e cárcere privado, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente na periculosidade dos agentes, modus operandi do delito e antecedentes criminais dos acusados. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo, com sete acusados e pendente de solução de conflito negativo de competência. Não ocorrência de delongas por parte do poder judiciário. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, as circunstâncias do caso concreto tornam evidente a necessidade da imposição da custódia cautelar, evidenciada pela periculosidade dos agentes, pelo modus operandi do delito e pel... ()

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Doc. 178.1710.1002.9800

642 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Lesão corporal, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, quadrilha ou bando e desobediência. Condenação confirmada em segundo grau. 3. Alegação de que o magistrado sentenciante havia assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Formação de coisa julgada, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. 4. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 225.8240.0097.8560

643 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DE CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA TER SIDO AMEAÇADA DE MORTE POR DIVERSAS VEZES, TAMBÉM FOI MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO, EM RAZÃO DO PACIENTE NÃO TER ACEITADO O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. LOGO, O CONTEXTO FÁTICO AUTORIZA E RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SENDO INEQUÍVOCA A PRESENÇA DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS DELITOS E PERIGO NA LIBERDADE. E, NOS TERMOS DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERÁ ADMITIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, COMO É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUANTO SUA LIBERDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, PODERIA ATRAPALHAR À COLHEITA DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, E PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 30.07.2024, QUANDO O JUIZ DE ORIGEM REAVALIARÁ A SITUAÇÃO DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 210.7131.0322.8144

644 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Súmula 284/STF. Não incidência. Efetiva indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Concessão da ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da incidência da Súmula 284/STF e diante da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudên... ()

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Doc. 195.8714.2001.3200

645 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura e cárcere privado. Nulidade da decisão que Decretou a revelia do réu. Má-fé dos advogados que informaram acerca do suposto adiamento da audiência. Alegação não comprovada. Impossibilidade de rediscussão de fatos via mandamental. Réu devidamente intimado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrat... ()

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Doc. 210.7151.0479.0932

646 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ameaça e cárcere privado. Concurso material. Aplicação do princípio da absorção. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Reconhecimento de nulidade. Súmula 7/STJ. Ação penal pública condicionada à representação. Manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta. Aplicação dos arts. 65, III, «b», e 66 do CP. Impossibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - No que tange à tese de absorção do delito de ameaça pelo de cárcere privado... ()

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Doc. 456.4668.9328.7688

647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE ARMA - PARCIAL ACOLHIMENTO, DECRETANDO, EM SEGUIDA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÕES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU DEREK BATISTELLA BOTTER, NO PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO A ELE (Nº 0083806-26.2013.8.26.0050), FACE AO COMANDO INSCULPIDO NO CPP, art. 580. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 516.2590.9521.7126

648 - TJSP. Revisão criminal. Cárcere privado qualificado, lesão corporal e ameaças no âmbito doméstico. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621).Sentença condenatória que se coaduna com o acervo coligido. Penas ajustadas em Segundo Grau, em provimento parcial do recurso defensivo, não se vislumbrando a presença do aventado erro judiciário a justificar a pretendida redução das penas-base. Regime inicial semiaberto bem fixado para o cumprimento das penas de reclusão e detenção.

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Doc. 220.6171.2991.1786

649 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Manutenção das circunstâncias justificadoras. Estupro de vulnerável. Cárcere privado contra menor de idade. Perseguição. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Coação no curso do processo. Garantia da aplicação da Lei penal. Reincidência e maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Covid-

19 - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Justifica-se a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal quando demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa. 3 - A existência... ()

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Doc. 250.2280.1403.2150

650 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimnetal no habeas corpus. Homicídio qualificado. Acusados inicialmente denunciados por sequestro e cárcere privado na justiça militar. Avanço das investigações. Vítima desaparecida por quase 10 (dez) anos. Superveniência do reconhecimento da morte presumida pelo juízo criminal. Alegada incompetência. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto. Materialidade e indícios de autoria. Prova suficiente. Declinação da competência à Vara do tribunal do Júri. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há na legislação brasileira qualquer óbice para que o Juízo criminal realize a declaração e determine a implementação dos atos de registro de morte presumida de vítima de sequestro desaparecida há mais de 10 anos. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, firmaram compreensão no sentido da possível existência de crime doloso contra a vida praticado, em tese, por militares contra civil, o que atrai a competência do Juízo do Tr... ()

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