Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.5720.9009.0900

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro coletivo, cárcere privado e associação criminosa. Provas para a condenação e consunção. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Recurso improvido.

«1 - As questões referentes à existência de provas para a condenação e à aplicação do princípio da consunção não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris, de modo que a inclusão de uma qualificadora, pelo Magistrado, narrada na denúncia mas não descrita na imputação pelo Parquet, não implica nulidade por s... ()

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Doc. 210.7131.0823.3974

252 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado. Ameaça. Conversão do flagrante em prisão preventiva não precedida de representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade. Não configuração. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Recurso não provido.

1 - Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo singular, vê-se que a atuação do Magistrado se enquadra na hipótese do , II. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a despeito das alterações efetivadas pela Lei 13.964/2019, não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve ser tr... ()

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Doc. 175.4172.8005.6900

253 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Gravidade concreta.provas ilícitas. Ilegalidade na busca e apreensão. Deficiência na instrução do writ originário. Cárcere privado na delegacia. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade.excesso de prazo.

«1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, portanto, cabe ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. 2. No caso, o Tribunal local entendeu ser inviável averiguar a legalidade da busca e apreensão feita no domicílio da companheira do paciente pela polícia, porque não acompanharam a impetra... ()

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Doc. 250.3180.5867.4755

254 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para a prática criminosa. Tráfico de drogas, sequestro e cárcere privado. Materialidade. Análise inviável pela via eleita. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 3 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garanti... ()

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Doc. 250.3180.5763.7848

255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal qualificada praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ameaça e cárcere privado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e, assim, manteve a prisão preventiva do agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva imposta ao agravante deve ser relaxada, por excesso de prazo, assim como revogada ou substituída por medidas cautelares diversas, considerando as alegações de ausência de requisitos legais para a sua manutenção... ()

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Doc. 250.1061.0998.2990

256 - STJ. Direito processual penal. Cárcere privado e latrocínio tentado. Dosimetria. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme , III e Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atendeu aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela jurisprudência do S... ()

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Doc. 164.1153.8002.8500

257 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cárcere privado. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. Na espécie, registra a decisão de prisão preventiva que o recorrente haveria atraído criança de 10 (dez) anos de idade à sua residência, onde a teria mantido por 2 (dois) dias, supostamente praticando, contra a vítima menor, a... ()

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Doc. 241.1230.5796.0521

258 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Cárcere privado. Laudo pericial. Palavra da vítima. Elementos qualificados em situação de violência doméstica. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação aos arts. 386, VII, 155 e 156 do CPP. 2 - O acórdão recorrido confirmou a condenação do recorrente com base na palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e outros elementos probatórios, em contexto de violência doméstica. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida c... ()

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Doc. 417.1499.3766.6239

259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E CÁRCERE PRIVADO.

Recursos do Ministério Público e do réu Weslen. Pedido ministerial de anulação do julgamento do réu Ricardo, absolvido pelo homicídio. Contradição na votação dos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas absolveram o réu. Pedido alternativo de realização de novo júri, pela contrariedade da absolvição de Ricardo à prova dos autos. Pleito de estipulação das penas-base de Weslen em maiores patamares e de condenação ao pagamento de indenização em fa... ()

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Doc. 442.2821.8103.9436

260 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da conduta pelas provas produzidas nos autos, correta a condenação do apelante nos termos da denúncia. A reincidência é agravante de natureza objetiva, razão pelo qual não há como afastá-la quando devidamente comprovada da análise da CAC. Inviável a fixação do regime inicial aberto, em razão do não preenchimento do requisito previsto no art. 33, § 2º, «c», do CP. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade j... ()

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Doc. 409.4035.6998.9819

261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE, SEM REFLEXO NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DE OFÍCIO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Preliminarmente, como destacado pelo Ministério Público, é o caso de se reconhecer a prescrição dos crimes de ameaça e cárcere privado. O réu restou condenado pela prática do crime de cárcere privado à pena de 02 anos de reclusão, cuja prescrição se dá em 04 anos, e, pela prática do crime de ameaça, à pena de 01 mês de detenção, cuja prescrição se dá em 03 anos. Contudo, o réu contava com 72 anos de idade na data da sentença condenatória, devendo o prazo prescriciona... ()

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Doc. 205.7710.4004.7800

262 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Sequestro e cárcere privado. Fundamentação na gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Não obstante a alta gravidade dos delitos imputados, tendo sido a denúncia ofertada em 3/6/2015 e a sentença condenatória prolatada em 8/2/2019, oportunidade em que veio a ser decretada a prisão preventiva da recorrente, sem fundamentos novos, não serve a gravidade de fatos ocorridos para justificar riscos atuais ao processo ou à sociedade. 2 - Esta Corte entende que urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justi... ()

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Doc. 142.3945.3003.4900

263 - STJ. Litispendência. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prejudicialidade. Sequestro e cárcere privado. Vítimas diversas, locais e momentos distintos. Formação de quadrilha. Delito permanente. Prevenção. Ausência de documentação essencial ao deslinde da questão. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com relação à acusação pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o paciente foi absolvido pelo Juízo da comarca de Arinos/MG, para evitar bis in idem, em razão da anterior condenação pelo Juízo da comarca de Bonfinópolis/MG, pelos mesmos fatos, restando prejudicada, pois, a análise de tais fatos. 2. No tocante aos delitos de sequestro e cárcere privado não se constata qualquer coincidência entre os delitos narrados, uma vez que cometidos cont... ()

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Doc. 526.6478.5200.5354

264 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente reincidente em crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Elementos concretos indicativos de ineficácia de medidas protetivas de urgência e de que a soltura do paciente colocará em risco a integridade física e psíquica das vítimas e, por consequência, a ordem pública. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art.... ()

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Doc. 250.4011.0597.1414

265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Cárcere privado qualificado. Falsidade ideológica. Sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi empregado. Periculosidade social do agente. Necessidade de resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente foragido. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0110.6161.4172

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Conversão do processo em diligência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração objetivou a conversão do julgamento do processo principal em diligência, notadamente para permitir o acesso aos dados de celular apreendido durante a investigação. 2 - Durante a instrução processual, o paciente foi devidamente representado por defensor constituído. Além disso, estava juntado aos autos, desde a fase de inquérito policial, documento que informava senha supostamente incorreta para acesso ao celular. Não obstante, não foi levantada nenhuma insur gênci... ()

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Doc. 945.4231.8858.5975

267 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, a indicar o risco que a sua liberdade traz ao meio social e à vítima e a insuficiência de cautelares menos extremas. 2. Paciente que, em tese, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima, provocando-lhe lesões corporais e, nas ... ()

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Doc. 240.5150.2879.2165

268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro ou cárcere privado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o wri t impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - No caso, a Desembargadora relatora do writ originário simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 206.6805.3002.5400

269 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, ameaça e cárcere privado no ambiente doméstico. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Modus operandi. Periculosidade do agente demonstrada. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - In casu, verifico que foi decretada e mantida a custódia cautelar, fundamentalmente, em razão da gravidade do crime, do modus operandi delitivo e da intimidação das vítimas. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 250.1061.0552.3363

270 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Sequestro e cárcere privado. Recorrentes integrantes da etnia indígena enawene-Nawe. Ação penal. Citação pessoal com concurso de intérprete. Desnecessidade de tradução da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por indígenas da etnia Enawene-Nawe contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a nulidade da citação por WhatsApp sem intérprete, mas considerou desnecessária a tradução da denúncia para a língua Enawene Nawe. 2 - Os recorrentes foram denunciados por crimes de cárcere privado e homicídio qualificado, e alegam desconhecer as acusações devido à barreira linguística, requerendo a tradução ... ()

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Doc. 241.0110.6915.9241

271 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ação penal na fase do CPP, art. 422. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - Eventual reconhecimento de flagrante constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não decorre de um critério estritamente matemático, mas, sim, de um juízo de razoabilidade que considere todas as peculiaridades do caso concreto. 3 - Em que pese o tempo de custódia cautelar imposto ao agravante, não... ()

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Doc. 972.6327.8735.5075

272 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de unificação das penas. Inviabilidade. Quando da nova condenação, pela prática de seis crimes de roubo, cárcere privado, receptação e associação criminosa, as demais sanções privativas de liberdade já tinham sido integralmente cumpridas. Incabível a unificação com sanções restritivas de direitos. Tema Repetitivo 1006. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

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Doc. 161.9070.0003.6100

273 - TST. Família. Danos morais. Bancária. Sequestro. Cárcere privado da sua família. Montante indenizatório. Majoração de R$ 20.000, 00 para R$ 300.000, 00.

«No caso em tela, consta da decisão de origem que a reclamante foi vítima de extorsão mediante sequestro, sendo sua família (esposo e filhos) feita refém e que, após a ação criminosa, a trabalhadora, consoante a perícia realizada, desenvolveu transtorno pós-traumático, em razão do que está incapacitada para o exercício da função de bancária. Registra-se que, quanto ao valor da indenização, devem ser observados, nos termos da doutrina e da jurisprudência, a extensão do fato ... ()

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Doc. 203.4521.9008.1000

274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e cárcere privado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3 - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo, tendo em vist... ()

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Doc. 174.1673.0002.7700

275 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Maus tratos. Cárcere privado. Crime continuado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. Os elementos apontados constituem embasamento frágil, destacando-se que a apontada gravidade do delito não está aliada a elementos concretos da conduta do agent... ()

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Doc. 147.7895.3009.9500

276 - TJSP. Estupro, sequestro e cárcere privado e roubo. Concurso material. Ocorrência. Alegada privação da liberdade da vítima decorrente ou componente de outra infração penal. Inadmissibilidade. Abordada, fora levada em veículo, depois a matagal, onde submetida aos atos de violência, de forma autônoma e independente em cada episódio, sem elo entre eles. Concurso material configurado. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 200.4013.2005.0300

277 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Esbulho possessório. Cárcere privado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Danos. Ausência de contemporaneidade. 3 anos entre o deferimento da liminar e a presente data.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisi... ()

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Doc. 230.3200.8986.6779

278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Agravante esteve foragida. Writ impetrado contra decisão liminar na corte de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão da periculosidade social da agravante, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, porquanto responde a outros processos, bem ainda, porque esteve foragida. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da ... ()

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Doc. 231.2040.6800.0377

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (2 vezes), cárcere privado qualificado e estupro de vulnerável (6 condutas). Aplicação da continuidade delitiva. Impossibiliade. Delitos autônomos. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não resta caracterizado o crime continuado apenas com o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no - CP, sendo necessária também a presença do requisito subjetivo, isto é, a unidade de desígnio. 2 - O acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e em consonância com o entendimento jurisprudencial, para afastar a mencionada unidade de designío, de modo que as razões do Tribunal de origem não podem ser revisadas na via estreita do habeas corpus, dian... ()

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Doc. 142.9442.8003.7100

280 - STJ. Recurso especial. Penal. Cárcere privado e estupro. Agravante. CP, art. 61, II, f. Incidência devida. Bis in idem. Condenação. Mes, art. 129, § 9ºmo estatuto. Inexistência. Crime de resistência. Réu que resiste a prisão legal. Atipicidade. Não ocorrência. Autodefesa. Limitação.

«1. Se os crimes de estupro e de cárcere privado foram praticados pelo recorrido prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, é devida a incidência da agravante do , II, f. 2. O fato de ter o recorrido praticado contra a mesma vítima, em concurso material, o crime de lesão corporal previsto no , § 9º, na qual a prática do delito em relações domésticas ou com violência contra a mulher constitui qualificadora, não afasta a incidência da agra... ()

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Doc. 220.9301.1808.5377

281 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. CP, art. 148. 1) violação ao CP, art. 146. Pleito desclassificatório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça constatou que a vítima foi coagida moral e fisicamente a entrar no veículo do réu para ser levada a outra cidade, a configurar a classificação no , § 1º, I. 1.1. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois o constrangimento exercido mediante violência e ameaça teve como objetivo privar a liberdade da vítima de locomoção e auto determinação. 1.2. Conclusão diversa para fins de restabelecimento da condenação pelo del... ()

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Doc. 211.0473.9003.7300

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Pendência de recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Recurso próprio. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A questão referente à aplicação de 1/6 para cada circunstância judicial na primeira fase de dosimetria não chegou a ser apreciada pela Corte de origem, consignando a defesa dispõe do recurso de apelação que, se manejado, torna possível o julgamento do mérito pela via adequada, motivo pelo qual incabível a análise originária da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Conforme a jurisprudência deste Corte Superior, mostra-se prem... ()

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Doc. 220.9301.1110.1131

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Cárcere privado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Inviabilidade.

1 - «Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). ... ()

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Doc. 181.6665.8001.1100

284 - TJSP. Lesão corporal leve e cárcere privado. Violência doméstica. Provas suficientes à condenação. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Consistentes relatos da vítima, amparados pelo laudo de exame de corpo de delito e relatório psicossocial. Penas fixadas acima do mínimo legal, diante das desfavoráveis circunstâncias judiciais. Regime prisional semiaberto que se mostrou necessário. Recurso de apelação improvido.

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Doc. 367.6191.4370.0311

285 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPO¬RAL, AMEAÇA, VIAS DE FATO E CÁRCERE PRIVADO. SENTEN¬ÇA CONDE¬NATÓRIA ¿ 1º) A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL, E NA DELEGACIA DE POLÍCIA NÃO DISSE TER SIDO AMEAÇADA. OS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, TAMBÉM NÃO TESTEMUNHARAM A AMEAÇA DE MORTE. PORTANTO, SOBRE O CRIME PREVISTO NO 147, CAPUT, DO CP, FICA RECONHECIDA A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2º) QUANTO AOS OUTROS DELITOS, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, PREVALECE O RELATO JUDICIAL DE JOÃO, UM DOS SUJEITOS PASSIVOS, QUE SE HARMONIZA COM O DA SUA VIZINHA E DE POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO E CRISTALI¬NO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CER-TEZA, QUE O RÉU COMETEU O CÁRCERE PRIVADO, AS VIAS DE FATO E AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NA DENÚNCIA; 3º) MERAS ANOTAÇÕES NÃO PERMITEM O INCREMENTO DA PENA INICIAL (SÚMULA 444, DO STJ). CONSIDERANDO QUE O CÁRCERE PRIVADO E AS VIAS DE FATO FORAM PRATICADOS NA PRESENÇA DO FILHO DA OFENDIDA, CRIANÇA DE NOVE ANOS, A PENA-BASE DEVE SE AFASTAR DO PATA-MAR MÍNIMO. TODAVIA, O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO REVELA-SE SUFICIENTE; 4º) A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340, DE 2006, EM NADA PREJUDICA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP, MAS O AUMENTO DE UM SEXTO APRESENTA-SE MAIS ADEQUADO; 5º) NA SEGUNDA LESÃO CORPORAL, A VÍTIMA NÃO CHEGOU A SER ATINGIDA, LOGO, AS CIR-CUNSTÂNCIAS DA TENTATI¬VA DETERMINAM A MÁXIMA REDUÇÃO DE PENA (DOIS TERÇOS). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 221.0240.6966.5348

286 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta.. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

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Doc. 231.0060.7774.3741

287 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cárcere privado, lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Alegada invasão de domicílio. Ausência de produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, esclareceu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). 2 - A... ()

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Doc. 250.2280.1856.0209

288 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Cárcere privado. Alegações finais. Ausência de manifestação da defesa sobre o mérito da imputação penal. Nulidade processual absoluta. Recurso desprovido.

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Doc. 851.5500.5486.1217

289 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DELITOS DE AMEAÇA E TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. CONDUTAS PERPETRADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 184.2641.1010.6100

290 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e cárcere privado absorvidos pela evasão de preso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de fugir do presídio. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Entende esta Corte que se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. 2 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da... ()

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Doc. 184.2830.3004.6800

291 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e cárcere privado absorvidos pela evasão de preso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de fugir do presídio. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Entende esta Corte que se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. 2 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da... ()

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Doc. 164.4564.6006.0900

292 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e cárcere privado. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito foi indeferido pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgame... ()

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Doc. 193.1783.4010.4500

293 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de ameaça e de cárcere privado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração infracional. Desnecessidade de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - A medida socioeducativa de internação imposta aos pacientes ostenta fundamentação idônea, em razão da pr... ()

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Doc. 974.2675.0659.3402

294 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL TENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da obrigação de comparecer em juízo até o 5º dia útil de todo mês, bem como o trancamento da investigação ou eventual ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) saber se o deciso que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas protetivas e medida cautelar diversa da prisão está devidamente fundamentado; (ii) analisar a possibilidade de trancamento da investigação ou eventual ação penal; e (iii)... ()

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Doc. 182.4922.9004.9600

295 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado, sequestro e cárcere privado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu reincidente. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 613.5562.9621.0675

296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO, ABANDONO DE INCAPAZ, LESÕES CORPORAIS, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

No processo penal uma condenação deve ser lastreada em um juízo de certeza, e não de indícios, acerca da autoria e materialidade do crime. Autoria delitiva não se mostrou inequívoca. A versão apresentada pelo acusado mostrou-se verossímil e foi corroborada pelos depoimentos prestados por parte das testemunhas. A vítima possui condições especiais de cuidado, tendo uma perna amputada e problemas psiquiátricos. O acusado residia com a vítima e assumiu a responsabilidade com os cuida... ()

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Doc. 211.7444.3003.6900

297 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Cárcere privado qualificado pelo resultado. Contexto de rebelião. Pedido de reconsideração da liminar. Pedido superado. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - A alegação de excesso de prazo foi analisada e não reconhecida no HC Acórdão/STJ, denegado ... ()

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Doc. 240.9290.5399.5471

298 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça (CP, art. 147). Injúria (CP, art. 140). Lesões corporais no contexto doméstico contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Sequestro e cárcere privado contra companheira (CP, art. 148, § 1º). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do custodiado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 503.5455.9995.1570

299 - TJSP. Apelação - Recurso da Defesa - Sequestro e cárcere Privado - Prescrição da pretensão punitiva estatal que deve ser reconhecida, uma vez que, em atenção à pena privativa de liberdade (01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão), transcorreu o prazo de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Apelação provida

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Doc. 624.2007.8657.2854

300 - TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Alegação de constrangimento ilegal. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do Mera reiteração do habeas corpus 2089310-46.2024.8.26.0000 que, por votação unânime desta Colenda 15ª Câmara Criminal, foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, teve denegada a ordem, em 30.04.2024. EXCESSO DE PRAZO POR ORA NÃO VERIFICADO. 2. Só se tem por configurado o constrangimento ilegal, decorrente do atraso na conclusão do feito, quando, por desídia ou des... ()

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