+ de 984 itens encontrados
651 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Trancamento. Atipicidade da conduta não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Operação policial baseada em denúncia anônima. Ausência de diligências preliminares não demonstrada. Writ não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva dedretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Aliciava e acompanhava «mulas» até o aeroporto mantendo-as em cárcere privado. Natureza e quantidade de drogas apreendidas (993,51 g de cocaína). Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu ao processo solto. Gravidade do delito. Sentença devidamente fundamentada pelo juiz. CPP, art. 387, § 1º. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesões corporais e cárcere privado. Pena-base do crime de lesões corporais. Maus antecedentes e circunstâncias concretas mais gravosas. Fundamentação idônea e proporcional. Agravante genérica. Vítima idosa. Fração adequada. Hipótese em que a vulnerabilidade da vítima idosa revelou-se mais intensa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Ameaça. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 33, § 3º. Suspensão condicional da pena. Requisito não preenchido. Maus antecedentes. Motivos do crime. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 146. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Da preliminar: nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, a renúncia à representação somente terá validade se oferecida perante o Estado-juiz em audiência especialmente designada para esse fim, mas antes do recebimento da denúncia e após a oitiva do Ministério Público. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento nos autos do REsp 1964293 / MG, Tema Repetitivo 1167, de que a referida audiência tem por objeto confirmar a retração, e não a representação, daí por que não pode ser desi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico do acusado. Necessidade de perícia. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Necessidade demonstrada. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Corte local concluiu que o paciente não é o único responsável pelos cuidados do filho menor. Inversão da premissa que demanda revolvimento fático probatório. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias relativas ( i ) à nulidade do reconhecimento do Agravante e ( ii 2 - Embora o art. 654 § 2º, do CPP, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus, de ofício, «[ t ] al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade « (AgRg no HC 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.
«1. A primeira regra de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. Não obstante, nos casos em que há fundadas dúvidas sobre o local da consumação do crime, impõe-se a aplicação da regra subsidiária prevista no CPP, art. 83: a competência será firmada por prevenção. 2. Os autos apontam fundadas dúvidas sobre o l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sequestro e cárcere privado. Motim de presos. Negativa de autoria. Incursão fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria confirmados por ocasião da sentença de pronúncia. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A análise da tese defensiva relativa à negativa de autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓD. PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ARTIGO 70, DO CÓDEX REPRESSIVO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, (PRATICADOS CONTRA EX-COMPANHEIRO), E CORRUPÇÃO DE MENOR (PRÓPRIO FILHO). RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pela ré Andreia Marcelina de Oliveira, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou a recorrente, por infração aos tipos penais descritos no art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, I, ambos do Cód. Penal e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do artigo 70, do Códex Repressivo, à penal total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se no recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Resp de j lde a f. Sequestro e cárcere privado. Violação dos arts. 593, III, do CPP; 30 e 61, ambos do CP; 33, § 2º, 44 e 59, d caput ctodos do CP, e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Tese de decisãomanifestamente contrária às provas dos autos. Tribunalde origem que ratificou a condenação, ressaltandosubstrato probatório mínimo a justificar a escolhaadotada pelo Júri. Notadamente a quebra de sigilotelefônico dos agentes, notadamente relatados às fls. 278/318 e reafirmados em juízo pela testemunha s V g, quedeclinaram a localização do ora recorrente eevidenciaram que este manteve contato com os demaisautores do sequestro e cárcere privado da criança b s s, inclusive no período da madrugada, durante odesenrolar do delito. Inviabilidade de alteração. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Regularidade na aplicação daqualificadora de ordem objetiva. Possibilidade decomunicação. CP, art. 30. Presença de mais de umaqualificadora. Possibilidade de deslocamento com viés deexasperação da pena-Base. Pedido de abrandamento doregime prisional e de substituição da pena corpórea. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorávelreconhecida pelas instâncias ordinárias. Aplicação dosarts. 33, § 3º, e 44, III, ambos do CP. Jurisprudência do STJ. Custas processuais. Pedido de gratuidade da justiça. Inviabilidade na via eleita. Verificação de miserabilidade. Exame que deve ser feito pelo juízo da execução. Precedentes. Resp do MPmg. Homicídio qualificado. Violação do art. 593, III, e § 3º, do CPP. Absolvição pelodquesito genérico. Tese de decisão manifestamentecontrária às provas dos autos. Tribunal de origem queratificou a decisão abslutória do conselho de sentençapor clemência. Validade dos princípios da soberania doveredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Desconstituição do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de incursão na seara fático/probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Recurso especial acusatório não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial exploração sexual de crianças e adolescentes. Cárcere privado. Decisão denegatória de habeas corpus, contudo fixou prazos para encerramento da instrução e prolação de sentença. Embargos de declaração do Ministério Público federal. Omissões não sanadas. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619 configurada. Julgado de cunho genérico. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
I - A hipótese tratada nos autos não atrai o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do pedido não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes, mas tão somente na análise da prestação jurisdicional. II - O Tribunal estadual permaneceu omisso acerca do enfrentamento das teses suscitadas pelo Parquet, assim o procedimento adotado, além de ter frustrado o atendimento do requisito do prequestio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de extorsão, sequestro e cárcere privado e coação no curso do processo. Arts. 158, § 1º, 148 e 344, do CP, CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Poderes de investigação do Ministério Público. Competência reconhecida em tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Re 593.727. Inexistência de nulidade. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da legitimidade constitucional da investigação direta promovida pelo Ministério Público, no julgamento do RE 593.727. 3. In casu, o recorrente, policial civil à época dos fatos, foi denunciado como incurso nos artigos 158, § 11, 148 e 344, do CP, Código... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Tráfico de drogas, roubo qualificado, associação para o tráfico de drogas, cárcere privado, posse de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa - Impossibilidade quanto ao crime hediondo e crime de associação para o tráfico - Possibilidade quanto aos demais delitos - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, acrescidos de 1/4 das sanções correspondentes a crimes comuns nos quais foi reconhecida reincidência, bem como 1/5 da reprimenda correspondente a crime dessa mesma natureza, mas cometido na condição de primário - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Fração de pena presente- Óbice afastado - Decisão cassada - Necessidade de reanálise do pedido na origem - Recurso provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. FURTO, CÁRCERE PRIVADO, INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (APARELHO CELULAR), DE USO ALHEIO SEM AUTORIZAÇÃO, VIAS DE FATO, SUPOSTAMENTE, PRATICADOS, EM DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. art. 155, CAPUT, C/C 61, II,
"f"; 148, CAPUT, C/C 61, II, «f"; 154-A, §3º, C/C 61, II, «f», TODOS DO CP, E 21, DL 3.688/41, C/C 61, II, «f», DO CP TODOS N/F 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICIT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA PRESERVAR O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. LEI 11.340/2006 INSERIU NO REGRAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DA DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Cárcere privado. Suposta violação ao princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decote de qualificadora. Assegurar a ocultação de outro crime. Entendimento de que somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser afastadas na fase da pronúncia. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.
1 - A questão relativa à ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, nos moldes da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo a partir da análise do acervo fático probatório dos autos concluiu que não se mostra manifestamente improcedente a qualificadora do homicídio para assegurar a ocultação de outro crime, sendo inviável o seu dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado majorado praticado contra crianças e adolescentes. Associação criminosa armada. Rufianismo praticado contra crianças e adolescentes. Estupro de vulnerável. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta e lapso temporal de duração da prisão. Razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro Grau - autos originários 0008... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Dois homicídios qualificados. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Vilipêndio de cadáver. Corrupção de menores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Falta de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame dos fatos. Providência inadmissível na via eleita. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Extrema periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A alegada falta de indícios suficientes de autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO (art. 121, §2º, S IV, V E VII, NA FORMA, art. 148, CAPUT, art. 147, CAPUT, art. 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E Lei 10.816/2003, art. 16, §1º, IV) - PLEITO DEFENSIVO - NOVO JULGAMENTO - ATIPICIDADE DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - JURADOS QUE NÃO CONTRARIARAM AS PROVAS DOS AUTOS - A
decisão do Corpo de Jurados não está contrária à prova dos autos, mas condizente com a realidade fática e amparada no conjunto probatório. O caderno processual reuniu dados que demonstraram a tipicidade das condutas do apelante, não havendo falar em julgamento contrário às provas dos autos. PLEITO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) - Impossibilidade. Redução de um terço adotada em razão do iter criminis percorrido, notadamente n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turma criminais desta corte). Roubo circunstanciado e cárcere privado. Prisão processual. Modus operandi da conduta. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Réu que já havia fugido de presídio quando cumpria outra condenação. Garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve indicar, expressamente, elementos reais e concretos de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. No caso, a medida excepcional foi determinada a partir de base empírica idônea, demonstrada a partir do modus operandi da conduta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro (qualificada). Violação dos arts. 29, 148 e 345, todos do CP. Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões ou de sequestro e cárcere privado. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere aos pleitos formulados pelos agravantes, o Tribunal de origem dispôs que, durante a instrução criminal ficou devidamente provado que Sávio e Flávio tiveram suas liberdades cerceadas pelos ora acusados, sem que houvesse qualquer determinação legal, cabendo demonstrar em qual crime se adequa a conduta de cada um deles. [...] Dos autos resta patente que se encontra devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva em relação aos apelantes. [...] Verificou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Cárcere privado. Violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Multireincidência do paciente. Risco de reiteração delitiva habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido. Alegação de contradição. Fato novo. Inexistência de vício no julgado. Inconformismo com as conclusões da decisão hostilizada. Precedente. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a alegação recursal de fato novo - de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento virtual realizado entre os dias 28 de setembro e 05/10/2021, reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar os fatos da ação penal 0031913-73.2019.8.16.0014 (fl. 580) - não se traduz em um dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619. Isso porque este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas, sequestro/cárcere privado e organização criminosa (pcc). Denúncia. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado apelo em liberdade. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Fazer cessar atividade criminosa. Condenação a mais de 12 anos de reclusão. Mãe de duas crianças menores de 12 anos. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Subtração pelos apelantes de diversos bens e valores, pertencentes a zelador, funcionários, visitantes e moradores de edifício residencial. Privação de liberdades, mediante sequestro e cárcere privado. Resistência à prisão, por meio de violência e graves ameaças dirigidas a policiais militares. Prova segura das autorias e materialidades delitivas. Validade dos depoimentos das testemunhas de acusação, provas orais produzidas nas fases policial e judicial e depoimentos de policiais militares. Recuperação da «res furtiva» (bens e valores), quando das prisões em flagrante dos apelantes. Fato que atesta terem sido eles os autores das subtrações, com inversão do ônus da prova descumprido, no caso. Ausência de insuficiência e fragilidade probatórias. Condenação mantida. Penas bem dosadas, bem como os regimes prisionais impostos. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, perseguição, cárcere privado e tortura, tudo no âmbito de violência doméstica. Réu solto durante a instrução em decorrência de excesso de prazo. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - É cediço que nos termos do § 1º do CPP, art. 387, ao proferir sentença condenatória, «[o] juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 155. Condenação baseada exclusivamente em provas inquisitoriais. Não verificação. Súmula 83/STJ. 2. Ofensa ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Recomendação legal. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. 3. Consunção entre os crimes de concussão e cárcere privado. Exame que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Crime formal e crime material. Condutas autônomas. 4. Perda da função pública. Ausência de fundamentação. Não verificação. Súmula 83/STJ. 5. Ilegalidade da dosimetria. Não verificação. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas. Revisão inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 6. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura do acórdão recorrido, observa-se que a condenação do recorrente se embasou em amplo e vasto arcabouço probatório produzido não apenas em inquérito policial, mas também durante a instrução processual. Como é cediço, o CPP, art. 155 não veda o uso de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos presentes autos. Incidência do enunciado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos. Quadrilha armada. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Coação ilegal não demonstrada. Medidas alternativas. Supressão.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 3. As circunstâncias em que ocorreram os delitos e os motivos que em tese os determinaram - praticados por diversos agentes, todos armados c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos. Quadrilha armada. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 3. As circunstâncias em que ocorreram os delitos e os motivos que em tese os determinaram - praticados por diversos agentes, todos armados c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPICABILIDADE. - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NECESSIDADE.
Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Considerando que a vítima foi submetida à conjunção carnal e a outros atos libidinosos no mesmo contexto fático, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de crime único. Tendo em vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e cárcere privado no âmbito da Lei maria da penha. Desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Fuga garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de que se trata de mera desavença conjugal e não uma tentativa de homicídio consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Recomendação 62/cnj. Supressão de instância. Excesso de prazo. Particularidades do caso concreto. Questão já analisada pelo STJ no HC 581.976/BA. Recomendação de celeridade. Marcha processual inalterada. Acusado preso há cerca de 1 ano e 7 meses. Início da instrução processual. Ausência. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Na hipótese, há motivação suficiente para a decretação da prisão cautelar, ante a necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o agente é indicado com integrante de associação criminosa que atuava abordando veículos em via federal para subtração, utilizando, para tanto, armas de fogo e carro de apoio e privando as vítimas de sua liberdade. E, ainda, por ocasião da prisão em flagrante, os envolvidos empreenderam fuga e efetuaram troca de tiros com com a polícia. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça e cárcere privado qualificado em concurso material. Dosimetria da pena. Pena-base. Alegado reformatio in pejus. Inexistência. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Precedentes. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do delito. Exasperação das penas-base na fração de 1/3. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - o Magistrado considerou como desfavorável ao paciente sua conduta social, razão pela qual exasperou as basilares em 1/3. A Corte catarinense, por sua vez, exclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I, II e III (cárcere privado/internação involuntária em clínica para tratamento contra alcoolismo). CPP, art. 209. Depoimento. Prova protelatória. Não comprovado o prejuízo para a defesa. Fundamentos suficientes para manter o julgado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Dolo na conduta. Comprovação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 21 e Lei 10.216/2001, art. 6º, II. Matérias não prequestionadas. Agravo desprovido.
1 - Sobre a violação ao CPP, art. 209, o acórdão recorrido considerou protelatória a prova requerida (depoimento), além de não comprovado o prejuízo para a defesa, fundamentos suficientes para manter o julgado e que não foram impugnados. Inafastável a incidência da Súmula 283/STF. 2 - O acórdão recorrido decidiu pela existência do dolo na conduta da recorrente, com base nas provas colhidas na instrução - a pretensão de esconder dos familiares a internação da vítima, sem o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente, membro de grupo destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Suposto envolvimento em delitos de tortura, sequestro e cárcere privado. Utilização de menores em pontos de venda (bocas de fumo). Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de se cessar a atividade criminosa. Recurso não provido.- a prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do recorrente, a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de se cessar as atividades do grupo (ao qual o recorrente é parte integrante) destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes, com a utilização de menores nos pontos de venda (bocas de fumo), tendo havido, inclusive, vasta tortura em adolescente namorada de membro do grupo criminoso rival.recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: Decreto 11.302/2022, art. 11, caput. Condenação: pena de 13 anos, 6 meses e 9 dias. Condenação pelos crimes do art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, IV, e art. 218, todos do Cód. Penal: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 13 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, pela prática dos crimes de violência doméstica, sequestro e cárcere privado e favorecimento ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça, cárcere privado e contravenção penal de vias de fato - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, com motivação pautada pela gravidade in concreto dos fatos que denota o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente e o risco para a integridade física da vítima, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ denegado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa e cárcere privado, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Conversão da prisão em flagrante em preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, com motivação pautada pela gravidade in concreto dos crimes, reveladora da periculosidade do agente, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ denegado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214 (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Crime de estupro. CP, art. 213. Crime de cárcere privado para fins libidinosos. Art. 148, § 1º, V, do CP. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, do CP. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processual penal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de nulidade processual. Aplicação da Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Defensor constituído. Pas de nullité sans grief. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECORRENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E CARCERE PRIVADO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (art. 129, § 13, E art. 148, § 1º, I, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, QUE SE NEGA. A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PODERÁ SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESDE QUE PRESENTES A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A CUSTÓDIA CAUTELAR, PORTANTO, É MEDIDA EXTREMA, QUE DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO DEMOSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL, A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DEVE SER IMPOSTA QUANDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA, CONFORME DISPOSTO NO art. 282, §6º, DO CPP. O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO PELO PARQUET EM DEZEMBRO DE 2023 E APENAS DISTRIBUÍDO A ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM MARÇO DE 2024, INEXISTINDO, NESSE INTERVALO TEMPORAL, NOTÍCIAS DE OUTRAS VIOLÊNCIAS COMETIDAS PELO DENUNCIADO EM DESFAVOR DA VÍTIMA OU DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, RESPONDENDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA. «CERTIDÃO DE RECUSA DE ACOMPANHAMENTO POR PARTE DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA», NO QUAL A OFENDIDA INFORMA QUE NÃO DESEJA RECEBER ATENDIMENTO POR PARTE DA PAMESP MARIA DA PENHA. A DEFESA DA VÍTIMA, INTIMADA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS PRINCIPAIS, ASSEVEROU QUE A OFENDIDA ENTROU EM CONTATO POR TELEFONE E INFORMOU NÃO SEREM MAIS NECESSÁRIAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, REQUERENDO, ASSIM, A SUA REVOGAÇÃO. A URGÊNCIA INTRÍNSECA À PRISÃO PREVENTIVA DEMANDA CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DOS RISCOS QUE SE PRETENDE PREVENIR, NÃO SE VISLUMBRANDO, ATUALMENTE, AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, O QUE DEMONSTRA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VÊM SE MOSTRANDO SUFICIENTES E, PORTANTO, DISPENSAM A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PRETENDIDA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nos termos do § 2º do CP, art. 13, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro. Cárcere privado. Receptação dolosa simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Impossibilidade de substituição por prisão domiciliar. Ausência de imprescindibilidade dos cuidados paternais. Pedido de transferência para apac não apreciado pelo juízo de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus substitutivo, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de crimes graves cometidos com emprego de violência e grave ameaça. Pretende- se a concessão de prisão domiciliar em razão da paternidade de filhos menores e a transferência para uma unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Vilipêndio de cadáver. Corrupção de menores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência dos quatro filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em recente decisão, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, pué... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Estupro. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Prisão preventiva para garantia da ordem pública relaxada por excesso de prazo. Turbação aos meios do processo. Novo Decreto de prisão para salvaguarda da instrução criminal. Ordem concedida pelo tjmg para submeter o réu a medidas cautelares alternativas. Superveniência de sentença. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos já conhecidos durante a ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A teor dos precedentes da Sexta Turma, revogada a prisão cautelar do réu por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. 2. O paciente, preso cautelarmente para salvaguarda da ordem pública, foi solto durante o processo em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal, e a nova prisão preventiva, decretada para conveniência da instrução criminal, foi re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado e lesão corporal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa não evidenciado. Súmula 52/STJ. Saída do estabelecimento prisional para a submissão do réu a tratamento de saúde e procedimento cirúrgico. Realização de perícia determinada pelo juízo. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Quanto ao risco à eventual aplicação da lei penal, percebe-se que o decreto preventivo limitou-se a afirmar que o recorrente, caso venha a ser posto em liberdade, poderá fugir, sem respaldo em e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 1º, II, da Lei 9.455/1997, e 155 do CPP. Sequestro e cárcere privado cometidos em âmbito doméstico. Pleito de condenação pelo crime de tortura-castigo. Improcedência. Crime próprio, que só pode ser perpetrado por agente que ostente posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) com relação à vítima.
1 - O Tribunal de origem fundamentou que mantém-se o decreto absolutório editado em primeira instância quanto ao delito descrito na Lei 9.455/97, art. 1º, II, não ostentando o réu posição de garante em relação à vítima. [...] Com efeito, o mencionado dispositivo legal relativo à chamada «tortura- castigo» pressupõe que a vítima esteja sob guarda, poder ou autoridade do agressor: [...] A despeito do sofrimento físico e mental ao qual fora subjugada a vítima, por medida repressi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva - Requerido é o fornecedor do serviço, sendo parte legítima para responder à demanda. Mérito - Autor que foi vítima de sequestro, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, e mantido em cárcere privado por mais de 48 horas - Criminosos que utilizaram do celular do autor para realizar diversos empréstimos e transações bancárias, que superaram R$ 320.000,00. Relação de consumo - Versão do requerente se mostrou verossímil e restou amparada na documentação por ele acostada, não sendo impugnada a contento pela instituição bancária - Demonstração pelo autor que houve tratativa junto ao banco buscando o cancelamento dos empréstimos e as medidas cabíveis no sentido da recuperação dos valores - Ausência de solução administrativa. Transferências de altas quantias e contratação de empréstimos, realizados de forma sequencial, sem que qualquer mecanismo de segurança ou prevenção de fraude da instituição bancária fosse acionado. Operações que notoriamente fugiam do perfil de utilização da conta pelo consumidor - Falha na prestação do serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, de quem se esperava a segurança na guarda dos valores a ela confiados pelos consumidores - Responsabilidade objetiva da fornecedora, sem prejuízo do eventual exercício de direito de regresso contra os beneficiários - Devolução dos valores e declaração de inexigibilidade dos empréstimos mantidos. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Ameaça. Cárcere privado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Questão superada. Ausência de realização da audiência de custódia. Matéria não examinada pela instância ordinária. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. O pleito de reconhecimento de excesso de prazo para oferecimento da denúncia está superado, isso porque o Ministério Público ofereceu a exordial acusatória no dia 13.2.2017, tendo sido recebida em 6.3.2017. 3. O tema referente à alegaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Reportagem em programa televisivo. «brasil-urgente». Imputação infundada da prática de crimes de estupro e cárcere privado. Veiculação da imagem do autor. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Posterior absolvição na esfera penal. Dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e disparo de arma de fogo. Alegação de ausência dos requisitos da segregação preventiva, iniciada com a prisão em flagrante do acusado. Constrição cautelar sobejamente fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do recorrente. Condições pessoais favoráveis: motivos que, por si sós, não justificam a desconstituição da segregação cautelar. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual o Recorrente - denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 148, do Código Penal e 16, parágrafo único, inciso IV, c.c o 15, caput, esses da Lei 10.826/2003 - encontra-se preso desde a atuação em flagrante-delito, ocorrida no dia 18/02/2013. 2. O Recorrente, inconformado com o término de seu relacionamento amoroso, arrastou a Vítima e se trancou com ela numa sala da empresa onde trabalhava, mantendo-a por várias horas sob a mira de arma de fogo e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro com fins libidinosos e cárcere privado, invasão de domicílio, estupro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e real periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Caso em que a prisão preventiva está justificada, pois foi decretada em decorrência da gravidade em concreto dos delitos e da periculosidade do acusado, reveladas pelo modus operandi empregado na conduta criminosa, na qual o agravante, valendo-se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)