Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.5713.0003.9500

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Ocorrência. Delito do CP, art. 148(cárcere privado) não configurado. Recurso desprovido.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal» (ut, HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/3/2016). 2. Na espécie, conforme bem observado na origem, a denúncia narrou os ac... ()

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Doc. 241.1051.2528.7946

152 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pedido de extensão de revogação de prisão preventiva. Indeferimento. Corréu em situação distinta. Constrangimento. Ausência.

1 - Para o deferimento de pedido de extensão de decisão judicial é imperioso que o requerente se encontre, objetiva e subjetivamente, em situação semelhante àquele inicialmente beneficiado. In casu, o paciente, diferentemente do corréu, não se encontra preso. Sublinhe-se, ainda, que o decreto de prisão preventiva do paciente já foi tido como fundamentado pela colenda Sexta Turma desta Corte, bem assim pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 166.3074.5003.4200

153 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Sequestro e cárcere privado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegado.

«1. Não se conhece de temas suscitados nesta Superior Instância se não foram previamente submetidos às instâncias ordinárias sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na reiteração delitiva da paciente, apontando que foi condenada posteriormente por outros delitos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3.... ()

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Doc. 823.6705.6910.2573

154 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - CÁRCERE PRIVADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 250.6020.1251.0978

155 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeastráfico de drogas, sequestro e cárcere privado, corpus. E porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisãoagravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.3474.0006.0400

156 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Operação fronteira/resposta integrada. Sequestro e cárcere privado, roubo qualificado com emprego de arma de fogo em concurso de agentes. Indícios de autoria suficientes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Parecer acolhido.

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Doc. 202.0741.7003.1500

157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Furto qualificado. Pretensão de reforma do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo não provido.

«1 - O acórdão manteve na pronúncia os delitos de sequestro e cárcere privado, bem como o de furto qualificado levando toda a matéria à apreciação do conselho de sentença. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do disposto no , § ... ()

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Doc. 210.9170.9675.3621

158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado perpetrado contra enfermo. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte (AREsp. Acórdão/STJ). Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade flagrante.

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Doc. 166.5220.0006.4200

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado praticado com fins libidinosos. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo esta possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, sob pena de reputar-se apócrifa a respectiva petição e, pois, inexistente o recurso, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do - Código de Process... ()

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Doc. 186.7782.3007.9200

160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso, a pretensão recursal não demanda o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A intenção do agente de privar a liberdade da vítima está claramente demonstrada no acórdão. O réu mediante o emprego de violência física (golpes de faca) e psicológica (ameaças) impedia a vítima de sair da casa, anulando sua capacidade de autodetermi... ()

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Doc. 173.2528.9899.1596

161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, §13º DO CP N/F DA LEI 11.340/06. MP PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, §1º, I E III DO CP. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, através de agressões físicas e ameaças, manteve a vítima em cárcere privado, por mais de quinze dias, com fins libidinosos. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 01 ano e 01 mês de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 129, §13º do CP; absolvendo-o das demais imputações (arts. 147, 213 e 148, §1º, I, III... ()

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Doc. 240.6240.9218.7655

162 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura, sequestro e cárcere privado. Extensão do benefício concedido aos corréus. Não incidência do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. 2 - O acórdão ora impugnado destacou o fato de o agravante ser o proprietário das clínicas onde supostamente ocorriam tortura, sequestro e cárcere privado dos pacientes lá internados, a fim de destacar a maior gravidade de sua conduta em contraponto a dos corréus beneficiados com a revogação da cus... ()

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Doc. 160.2313.5004.1200

163 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Decreto condenatório. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no , § 1º, V, sustenta violação ao , VII, aduzindo insuficiência de provas aptas a embasar o decreto condenatório. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 241.1230.5443.4128

164 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, organização criminosa, sequestro e cárcere privado, tortura e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Pluraridade de réus. Inexistência de indicativo de desídia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de acusado de sequestro, cárcere privado e homicídio qualificado, supostamente praticados em contexto de organização criminosa. A defesa alega excesso de prazo e ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de excesso de prazo e ... ()

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Doc. 161.5934.9003.6300

165 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria desferido golpes de faca no braço direito e na região do tórax de sua companheira, jovem de 17 anos, ameaçando-a de morte, bem como mantendo-a em cárcere privado. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão em elementos concretos que denotam a periculosidade do agente, o risco a que se submete a vítima e a necessidade de garantir a aplicação da lei pe... ()

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Doc. 200.3725.9003.0400

166 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado e cárcere privado por dez vezes. Excesso de prazo não configurado. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade e da proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - O paciente foi preso em 2013. A denúncia foi oferecida em 13/12/2012 e recebida em 28/1/2013, sendo os autos desmembrados posteriormente. Citados os réus e apresentada resposta à acusação, foi proferida decisã... ()

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Doc. 830.2964.4737.0242

167 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO PARA LESÃO COPORAL LEVE - IMPRATICÁVEL - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, não há que se falar em absolvição, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória.2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 3. 3. A teoria da actio libera in causa, adotada pelo... ()

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Doc. 176.4741.5004.2800

168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado cujas vítimas eram policiais militares. Roubo majorado. Cárcere privado. Organização criminosa. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia oferecida e recebida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta do delito.

«1. O alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial encontra-se prejudicado, pois conforme informações, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em desfavor do paciente, seguindo desde então normalmente a instrução processual. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que ... ()

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Doc. 230.8170.2985.3813

169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Súmula 691/STF. Nulidade por cerceamento de defesa. Questão passível de indeferimento do pedido liminar na origem. Agravo desprovido.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de pedido liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O pedido de reconhecimento de nulidade em razão do cerceamento de defesa é questão passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, devendo a apreciação d... ()

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Doc. 210.8110.2293.1608

170 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro e cárcere privado. Princípio da colegialidade não violado. Exasperação da pena-base proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum ... ()

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Doc. 240.9290.5840.4366

171 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Extorsão majorada pelo emprego de arma. Recurso manifestamente incabível. Recurso não conhecido.

1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Dessa forma, a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 203.4750.0004.4800

172 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e cárcere privado. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 187.3361.0001.8200

173 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro, cárcere privado, ameaça e lesão corporal no âmbito familiar. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indica... ()

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Doc. 187.4842.4001.8200

174 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro, cárcere privado, ameaça e lesão corporal no âmbito familiar. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indica... ()

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Doc. 147.2802.8014.0100

175 - TJSP. Sequestro e cárcere privado qualificado. Grave sofrimento físico ou moral. Efetiva privação da liberdade da vítima, praticada após o cometimento de latrocínio com o propósito de assegurar a fuga. Imobilização do ofendido com ameaças constantes de morte. Delito configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 185.7532.9003.5800

176 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no 2 - No caso, somado aos maus antecedentes, a periculosidade concreta do agente, revelada pelo modo como teria cometido o delito (o ora recorrente e outros dois corréus, na companhia de três adolescentes, amarraram a vítima e agrediram-lhe fisicamente,... ()

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Doc. 802.7646.9631.8069

177 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - RÉU PRONUNCIADO - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - SÚMULA 21/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. -

Conforme entendimento pacificado na Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Eventual relativização do entendimento só seria possível diante de desarrazoada demora na realização da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o que não se verifica no momento.

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Doc. 212.1202.6000.4200

178 - TJMG. Penal e processo penal. Sequestro ou cárcere privado. Detenção de condutor de veículo para fuga prisional. Prova do dolo. Dolo genérico. Suficiência. Condenação mantida. Evasão mediante violência contra a pessoa. Palavra do ofendido. Negativa dos acusados. Exame pericial. Recusa da vítima. Dispensabilidade. Vias de fato. Suficiência. Recursos improvidos. CP, art. 352.

«Enquadra-se na hipótese de sequestro ou cárcere privado a conduta de quem detém condutor de veículo, tolhendo a sua liberdade de ir e vir, e o obriga a dirigir o seu veículo até lugar ermo e seguro, durante fuga de estabelecimento prisional, porque, para o seu aperfeiçoamento, o crime previsto no , reclama tão-só o dolo genérico. O crime previsto no , se configura quando a fuga de estabelecimento prisional se dá com violência contra a pessoa, bastando, pa... ()

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Doc. 330.9553.7568.7976

179 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.

Conjunto probatório robusto e suficiente à condenação. Apenas a manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Materialidade comprovada por laudos periciais e registros fotográficos. Autoria demonstrada por depoimentos das vítimas e testemunhos policiais, confirmados em juízo. Reconhecimento informal dos acusados realizado com segurança pelas vítimas. Retratação isolada de uma das vítimas que não infirma o conjunto... ()

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Doc. 152.2300.3002.5300

180 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão, concussão e cárcere privado praticados por agente do estado (investigador da polícia civil). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças às vítimas. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade in concreto dos delitos de extorsão, concussão e cárcere privado praticados por quem, valendo-se da condição de agente do Estado - investigador da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - , compareceu às residências das vítimas munido de arma de fogo, no intuito de obter vantagem ilícita. Ressaltou-se, ademais, que «as vítimas... ()

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Doc. 163.7625.3000.7700

181 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Réu que ao atacar a vítima de atentado violento ao pudor, ainda restringiu a liberdade de duas outras crianças. Privação que não se configura meio para a prática do delito sexual. Recurso improvido.

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Doc. 490.8220.7589.6648

182 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Emerge firme dos autos que o acusado, após uma discussão, agrediu a vítima, sua namorada, com um golpe na cabeça, além de mantê-la privada de sua liberdade, impedindo-a de sair da residência. 2. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos c... ()

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Doc. 240.8260.1983.6651

183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 9,9 g. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Ingresso em domicílio, sem mandado judicial. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada em domicílio. Genitora da vítima que acionou a polícia, avisando que sua filha estaria em cárcere privado e que precisava de ajuda. Justa causa. Fundada suspeita.

1 - A polícia foi acionada pela genitora da vítima, afirmando que sua filha estaria em cárcere privado. Além disso, no presente caso, houve chamado e autorização para a entrada dos agentes. Portanto, as circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1285.7991

184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, dano e cárcere privado em contexto doméstico. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.6230.3922.2161

185 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínios com resultado lesão corporal e morte, roubos majorados, sequestro e cárcere privado. Excesso na dosimetria. Matéria não analisada nos recursos interpostos na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, as teses que embasaram a alegação de que houve excesso na dosimetria das penas não foram analisadas, em nenhum momento, pelo Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.6962.3001.8100

186 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Cárcere privado. Injúria. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela violência perpetrada, pois o autuado estava embriagado e saiu com a filha de apenas 4 meses para a rua, segurando bebida alcoólica, e após adentrou a residência, onde causou confusão, quebrou objetos, proferiu ameaças e agrediu a vítima, chegando quebrar-lhe um dos dedos, bem como reiteração delitiva, haja vista que é reincidente, e há pouco cumpriu sua pena. Tem condenação anterio... ()

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Doc. 202.6013.2004.3100

187 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico armado. Violação de domicílio. Cárcere privado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

«1 - As questões atinentes à progressão de regime e, por conseguinte, à concessão de prisão domiciliar pela ausência de vagas em estabelecimento compatível não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise nesta oportunidade configura indevida supressão de instância, a obstar seu conhecimento. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se co... ()

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Doc. 186.4994.5008.6900

188 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado de idosos e deficientes mentais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos legais.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao modus operandi empregado na conduta delitiva, na qual o réu e sua esposa mantiveram em cárcere privado idosos e deficientes mentais, privando-os de ... ()

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Doc. 136.8590.3000.1100

189 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.7100

190 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1120.8405.2485

191 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, cárcere privado e extorsão na forma continuada. Pleitos de absolvição ou de afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária, após concluir pela ausência de cerceamento de defesa, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes, submetidos ao crivo do contraditório, para embasar o decreto condenatório pela prática continuada dos crimes de lesão corporal, cárcere privado e extorsão. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou a afastar a continuidade delitiva, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância... ()

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Doc. 161.5533.0004.9300

192 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Cárcere privado. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria cometido delitos de ameaça, cárcere privado e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Além disso, possui antecedentes pelo crime de homicídio, havendo notícia de que teria causado temor à vítima, impedindo-a de comparecer à audiência preliminar. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão em elementos concretos que denotam a periculosid... ()

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Doc. 170.1775.1002.2300

193 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, cárcere privado e vias de fato. Violência doméstica. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. 2. No caso dos autos, consoante descrito na sentença, o recorrente teria agredido a vítima com tapas, cabeçadas e mordidas, esganando-a. Além disso, teria amarrado seus braços e pernas e tido com ela relações sex... ()

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Doc. 240.3040.2508.5907

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extração de material genético. Condenação por estupro, lesão corporal e cárcere privado. Determinação do Lei 7.210/1984, art. 9º-A. Ausência de ilegalidade.

1 - «Segundo a Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na (crime hediondo), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.) 2 ... ()

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Doc. 241.0291.0221.9222

195 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Sequestro e cárcere privado. Resistência. Pedidos de reconhecimento de tentativa, cancelamento da agravante relativa ao concurso de agentes e fixação de regime prisional semiaberto. Matérias que demandam aprofundado exame de provas. Ordem denegada.

1 - O paciente postula o reconhecimento do crime tentado; o cancelamento da agravante do concurso de agentes e a fixação do regime prisional semiaberto. Os pedidos formulados na inicial requerem exame aprofundado do conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 572.8293.6337.7892

196 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a anulação do julgado, por manifesta contrariedade do veredicto às provas. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da exasperação decorrente das agravantes, o reconhecimento da confissão espontânea, com consequente compensação com a reincidência (Defesa de VILSON). Pleiteado o afastamento dos maus antecedentes, a fixação do índice de 1/6 para exasperar a reprimenda em todas as fases necessá... ()

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Doc. 481.6261.8273.6470

197 - TJSP. Revisão Criminal. Cárcere privado. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Revisão criminal improcedente

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Doc. 624.2427.6821.2765

198 - TJSP. Habeas Corpus - Associação criminosa armada, cárcere privado e tortura - Crimes conexos ao delito de homicídio qualificado imputado aos corréus - Prisão preventiva - Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa - Decisão de pronúncia - Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 210.9020.9321.1599

199 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sequestro e cárcere privado. Associação criminosa. Tortura. Insurgência contra prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

1 -A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi dos delitos. 2 - Na hipótese, os Acusados abordaram a vítima e constrangeram-na a ingressar em um veículo, ocasião em que foi levada a local ermo, onde foi agredida com chutes e socos, com intuito de obterem informações. A ofendida foi encontrada no local desacordada e com diversas lesões na face e na cabe... ()

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Doc. 589.4788.2160.9101

200 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas Privilegiado e Cárcere Privado - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de cárcere privado e aplicação do redutor no patamar máximo - Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e fixação de regime inicial fechado - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do acusado quanto ao delito de tráfico de drogas - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação acertada quanto ao delito de cárcere privado - Réu que tolheu a liberdade da vítima dentro de seu própria residência por tempo juridicamente relevante - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Necessidade de afastamento de aplicação da figura do tráfico privilegiado - Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado a atividades criminosas e que integre organização cirminosa - Atos infracionais que corroboram a conclusão pela dedicação a atividades criminosas - Precedentes do C. STJ - Regime inicial alterado para o fechado - Gravidade concreta do delito embasada na expressiva quantidade e variedade de drogas, cuja parcela é altamente deletéria - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido - Recurso ministerial provido

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