Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5725.8013.0400

351 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Questão não suscitada nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 571, II. Estupro, cárcere privado e lesões corporais. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPP, , II, eventuais nulidades verificadas durante o processo deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais. No caso, a tese de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de ouvida de testemunha foi suscitada apenas em sede recursal, o que torna preclusa a pretensão de reconhecimento da apontada nulidade. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório, foram categóricas em afirmar que os crimes de estup... ()

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Doc. 702.8789.7909.6144

352 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 148, § 1º, I, III E IV DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 298 DO CP) E FALSO TESTEMUNHO (CP, art. 342) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO MARCIUS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E A ACUSADA ANDRESSA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O ACUSADO SEQUESTROU SEU FILHO E RESTRINGIU SUA LIBERDADE, PRIVANDO-O DO CONTATO COM TODA FAMÍLIA MATERNA E, ATÉ MESMO, IMPEDINDO SUA FREQUÊNCIA À ESCOLA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FAMILIARES ESCLARECEM, DETALHADAMENTE, TODA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ADEMAIS, COMPROVADO O USO DE DOCUMENTO QUE NÃO EXPRIME A VERDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM ATESTADO MÉDICO, CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO MÉDICO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - QUANTO À ACUSADA ANDRESSA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA DE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NEGOU TER SE RELACIONADO COM O OUTRO ACUSADO E CONHECIDO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO DIANTE DO CONFRONTO COM SEUS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 230.3130.7877.1976

353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral; tortura e corrupção de menor, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Existência de filhos menores de 12 anos. Crime cometido com violência. Impossibilidade de substituição por domiciliar. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 317.6979.6490.6467

354 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de cárcere privado e furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Desclassificação da conduta referente ao incapaz (do crime de sequestro para o delito de subtração de incapazes). 3. Não aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de furto. 4. Sanção que comporta alteração. 4. Sanção redimensionada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 752.4337.9922.9671

355 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, de sequestro, de cárcere privado qualificado, de tortura majorada, e de participação em organização criminosa armada. Recurso do Réu. Absolvição dos crimes conexos por consunção. Diminuição das penas. Recurso prejudicado. Recurso do Ministério Público. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade e necessidade. Prejudicado o recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 241.2021.1365.2484

356 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Extensão do benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. CPP, art. 580. Paciente em situação diversa. Extensão dos efeitos da decisão proferida pelo tribunal de justiça. Incompetência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 645.5360.7362.3217

357 - TJSP. "Habeas corpus» - Paciente que responde pela suposta prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, resistência, cárcere privado, receptação, corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo - Revogação da prisão preventiva, por excesso de prazo - Não acolhimento - Segregação cautelar necessária - Demora no deslinde do feito justificada por suas peculiaridades - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 174.4600.2001.5500

358 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada. Tema 339 da sistemática da repercussão geral cujo paradigma é o AI-QO-RG 791.292. 4. Roubo qualificado e cárcere privado. Condenação. Dosimetria da pena. Permitida certa discricionariedade ao juízo a quo no ato da fixação. Ausência de ilegalidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.5922.7002.2700

359 - STJ. Apelação cível. Administrativo. Responsabilidade civil. Caracterização de cárcere privado. Cerceamento ao direito de locomoção de servidores públicos. Dano moral comprovado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de cotejo analítico.

«1. O acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ, mormente da cadeia fática indicativa da lesão citada no acórdão vergastado (fl. 1031, e/STJ). 2. Na hipótese em exame, a quaestio iuris foi decidida pelo Tribunal de origem a partir da interpretação de dispositivo constitucional, qual seja, o , § 6º, razão pela qual descabe ao STJ a análise do feito sob pena de invasão da competência do STF. 3. Este Tribunal Superior possui ent... ()

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Doc. 157.2453.4003.0100

360 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Alegada atipicidade da conduta imputada. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ).... ()

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Doc. 208.7304.9003.2800

361 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau 2. A defesa pede a substituição da prisão domiciliar por outra medida cautelar. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento do excesso de prazo na prisão, circunstância reforçada pela decl... ()

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Doc. 220.5191.2222.2434

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado, cárcere privado e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Premeditação. Causa de aumento prevista no CP, art. 288, parágrafo único. Fração de 1/2. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2 - Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no , parágrafo único, destacando-se a gravidade concreta e a for... ()

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Doc. 141.8942.1000.2700

363 - STJ. Penal. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, roubo circunstanciado, falsidade ideológica e quadrilha. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a periculosi... ()

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Doc. 210.3513.6007.4000

364 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio, extorsão mediante sequestro, cárcere privado, adulteração de sinais identificadores de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Debilidade não comprovada.

«1 - Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva dos delitos e na elevada periculosidade do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 2 - «O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do , II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu este... ()

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Doc. 171.2143.2002.3400

365 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e cárcere privado. Recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova oral. Inexistência. Eventuais vícios em sede de inquérito policial. Inaptidão para macular a ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Ausência de ilegalidade na decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu, motivadamente, o pedido de produção de prova requerida pela defesa. Incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários ao julgamento da lide. 2. A estreita via inerente ao habeas corpus não autoriza uma análise mais aprofundada do suporte probatório, provid... ()

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Doc. 166.5434.7003.0100

366 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Cárcere privado. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão cautelar. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - Não analisadas pelas instâncias ordinárias as alegações de nulidade e excesso de prazo, não cabe a este eg. Tribunal Superior examinar os temas, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal... ()

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Doc. 220.3251.1121.8551

367 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e cárcere privado. Alegação de nulidade por ofensa a Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência. Incidência de fração maior em virtude da tentativa. Impossibilidade. Fração fixada de acordo com o iter criminis. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1831.8831

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado e estupro em concurso material. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu. Alteração da conclusão demanda análise de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A Corte de origem afastou a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, ressaltando não ter havido confissão do réu quanto aos delitos em questão, pois este negou que tenha constrangido a vítima a manter com ele relações sex... ()

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Doc. 250.2280.1698.6227

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Sequestro, cárcere privado e estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento, Súmula 284/STF e não demonstração do dissídio jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos... ()

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Doc. 230.8160.6832.9322

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Roubo circunstanciado. Furto qualificado tentado. Associação criminosa armada. Cárcere privado. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Ademais, esta C... ()

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Doc. 210.5120.2353.3322

371 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Furto, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI,). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas ... ()

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Doc. 240.4271.2385.6566

372 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado e corrupção de menor. Audiência de custódia após o prazo legal. Ilegalidade não verificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Não há se falar em nulidade por inobservância do lapso temporal para realização da audiência de custódia, a qual teria sido realizada 48h após a prisão, porquanto, em que pese a demora para sua realização, o ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva. 2 - A decisão que manteve a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, tendo em vista a gravidade concreta... ()

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Doc. 185.7281.9002.0900

373 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Sequestro e cárcere privado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente preso por outro crime. Feito complexo. Contribuição da defesa. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da... ()

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Doc. 181.9292.5007.1500

374 - TST. Família. Indenização por danos morais. Sequestro de gerente de banco e de toda a sua família. Cárcere privado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Redução indevida.

«No caso, registrou o Regional que «o reclamante teve sua casa invadida por bandidos, por volta das 18h30 do dia 26/9/2010, que lá permaneceram por mais de 10 horas. O objetivo dos criminosos era o roubo da agência bancária da qual o reclamante era o gerente-geral». Destacou que «toda a família do reclamante ficou sob a mira dos malfeitores, na condição de refém, inclusive sob ameaça de morte. A esposa e os filhos do autor chegaram a ficar aprisionados durante a operação criminosa,... ()

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Doc. 142.6050.2005.7700

375 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado, formação de quadrilha armada, resistência e cárcere privado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora foi ocasionada por envolver diferentes condutas delituosas em alguns municípios em que vitimou mais de vinte pessoas, praticadas por elevado número de denunciados (8 réus), segregados em comarcas distintas do distrito da culpa, o que demanda um elevado número de cartas precatórias, de modo que o feito segue seu curso dentro do viável, restando plausível, no momento, o nã... ()

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Doc. 136.8052.8002.5800

376 - STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, concussão e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Revogação em relação ao paciente. Pretendida extensão da ordem aos corréus requerentes. Policiais civis. Superveniência de condenação. Negativa de recurso em liberdade. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Pedidos indeferidos.

«1. O permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre o beneficiado da decisão proferida por esta Quinta Turma nos autos do presente habeas corpus e os ora requer... ()

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Doc. 134.9713.1621.1558

377 - TJSP. Apelação - Homicídio triplamente qualificado tentado e cárcere privado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de não conhecimento arguida pelo «Parquet» - Rejeição - Ausência de indicação da alínea do CPP, art. 593, III - Mera irregularidade - Matéria delimitada nas razões recursais - Mérito - Acusado que, com manifesta intenção homicida, por motivo fútil, meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tentou matar a vítima, mediante golpes de faca, causando-lhe as lesões corporais, não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade e nas mesmas circunstâncias, privou a vítima de sua liberdade de ir vir - Materialidade e autoria do crime de homicídio não impugnadas - Inconformismo quanto ao crime de cárcere privado - Não acolhimento - Decisão dos jurados que não é alheia à prova dos autos - Réu que manteve a vítima trancada no quarto, privando sua liberdade e impedindo-a de deixar o local ou pedir ajuda a terceiros - Decote das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e feminicídio - Impossibilidade - Reconhecimento das qualificadoras que que encontra respaldo nos autos - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 197.4307.0327.9308

378 - TJSP. Apelação. Cárcere privado e Maus tratos contra idoso. Lei 10.741/2003. Autoria e materialidade comprovados. Relatos da vítima roborados pelos depoimentos das testemunhas. Alegações das rés inverossímeis. A conduta típica do delito consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Basta para a caracterização do delito que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade. Dosimetria. Básicas de ambos os crimes no piso, para as duas rés. A condição de idoso foi utilizada para qualificar o delito de cárcere privado. art. 148, §1º, I, do CP. Na segunda fase, para uma das rés corretamente reconhecida a agravante da alínea «e», II, do CP, art. 61. Regime aberto. Manutenção. Primariedade das rés e quantidade de pena permitem a fixação do regime menos grave. Diante da violência empregada contra o idoso, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Manutenção da substituição lançada pelo juízo de piso, em observância do princípio do ne reformatio in pejus. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0829.6869

379 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, cárcere privado e associação criminosa. Excesso de prazo não configurado. Peculiaridades do caso. Complexidade. Carta precatória. Crimes cometidos em decorrência de conflitos entre organizações criminosas. Lapso temporal razoável. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo, porquanto foi consignado que o feito envolve «organização criminosa segmentada e com grande capilaridade», sendo a instrução criminal complexa. De fato, conforme narra a inicial acusatória, o crime teria sido praticado pelo agente e mais duas pessoas, no contexto de «da guerra entre as facções PCC e CV pelo domínio do mundo do crime". 2 - Ademais, em consulta ao andamento processual constante no endereço eletrônico ... ()

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Doc. 154.0202.9002.2300

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal, ameaça e cárcere privado. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias. Não conhecimento. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Apelo nobre intempestivo.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 dias a contar da data da publicação da decisão embargada (). 2. A jurisprudência deste Sodalício assevera que a medida integrativa apresentada intempestivamente não interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. 3. No caso, após o julgamento da apelação na Corte de origem (publicada em 25/11/2013 - e/STJ fl. 570), o recorrente protocolou, em 29/11/2013 (e/STJ fl. 573), e... ()

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Doc. 250.4290.6289.4476

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável, estupro qualificado e cárcere privado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 162.2453.9001.9000

382 - STJ. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Prisão preventiva. Tema não decidido pelo acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Lesões corporais. Cárcere privado. Dano a patrimônio público. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Não se conhece, em sede de impetração substitutiva de recurso ordinário, como ocorre na espécie, de matéria (prisão preventiva) não decidida pelo acórdão atacado, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Direito de defesa assegurado, pois cumprid... ()

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Doc. 794.0284.3059.3181

383 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - TESE AFASTADA - LESÃO CORPORAL E QUALIFICADORA DE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO DO CP, art. 14, § 2º QUE SE IMPÓE. -

Necessária a incidência da Lei 11.340/2006 por estar evidenciada a relação intima de afeto entre namorados. - Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes, impõe-se o édito condenatório em desfavor do réu - Encontra-se em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no Constatada a desproporcionalidade da ação do agressor, portanto, não há que se... ()

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Doc. 180.3474.0007.3800

384 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Introdução de estrangeiro clandestinamente no país. Cárcere privado. Falsificação de documento público. Vista ao Ministério Público para parecer. Julgamento monocrático de agravo que pretende o seguimento do recurso especial. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não há obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público, para parecer, no agravo que pretende o seguimento do recurso especial, não havendo falar, assim, em nulidade do julgamento monocrático que nem sequer conheceu do agravo. Precedentes. 2. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.1174.6001.2300

385 - TJPR. Habeas corpus. Lesão corporal grave no ambiente doméstico, ameaça e cárcere privado qualificado. Indeferimento à produção de provas. Possibilidade (CPP, art. 251). Decisão fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de se analisar a pertinência ou não à produção das provas na estreita via de habeas corpus. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Conforme o , cabe ao juiz a análise da pertinência ou não à produção das provas requeridas pelas partes (princípio do impulso oficial), sendo que eventual indeferimento não implica em cerceamento de defesa, desde que através de decisão fundamentada, como é o caso. 2. A discussão sobre a (des)necessidade da produção das provas indeferidas transborda os estreitos limites do habeas corpus.»

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Doc. 147.2815.5005.6300

386 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Sequestro e cárcere privado. Prisão cautelar. Gravidade e insistência das agressões praticadas contra a vítima. Circunstâncias. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o juízo de primeiro grau, por ocasião da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressaltou a gravidade e a insistência das agressões praticadas contra a vítima, então namorada do acusado, que não te... ()

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Doc. 943.8259.4849.2535

387 - TJSP. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS PREJUDICADOS PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

Diante da superveniência de sentença penal condenatória, o pedido de declaração de excesso de prazo para formação de culpa e ausência de reavaliação da necessidade da prisão preventiva restaram prejudicados. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. Ainda que se discuta o momento ou a forma de apresentação das alegações finais, a defesa não conseguiu demonstrar qualquer prejuízo efetivo em decorrência da inobservânc... ()

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Doc. 153.1120.8002.9800

388 - STJ. Roubo circunstanciado, resistência, sequestro e cárcere privado. Testemunha não localizada no endereço apontado pela defesa. Indeferimento de expedição de novo mandado de intimação. Ausência de indicação do local em que a pessoa a ser inquirida poderia ser encontrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O indeferimento do pleito expedição de novo mandado de intimação para endereço no qual a testemunha não foi localizada não se confunde com a negativa de produção da prova oral requerida pela defesa. 2. Na hipótese dos autos, houve a tentativa de intimação da testemunha arrolada pela defesa, que não foi localizada no estabelecimento prisional em que estaria segregada, tendo o togado singular apenas indeferido a expedição de novo mandado para o mesmo local, consignando, ante... ()

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Doc. 201.6263.7001.6200

389 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cárcere privado. Maus tratos. Abandono intelectual. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 184.2830.3004.6600

390 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1 - Ausente a negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de apelação enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, notadamente por não ter sido efetuado o necessário cotejo analítico entre os julgados supostamente divergente... ()

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Doc. 164.4564.6006.0500

391 - STJ. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Inexistência. Ausência de evidências concretas. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

«1. O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delituoso, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. Mostra-se natural a comoção pública provocada pela morte de habitantes da comarca, não bastando, portanto, a mera suspeita dos acusados sobre a pa... ()

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Doc. 185.9707.8551.5429

392 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Versão do réu não demonstrada. Mudança de versão da vítima não considerada, diante do atestado médico e laudo pericial que demonstraram a lesão sofrida, consoante depoimento extrajudicial, verossímil. Relatos seguros dos policiais militares. Responsabilização de rigor. Dosimetria escorreita, sem impugnação pela via. Correta a fixação de regime fechado. Desprovimento

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Doc. 165.1531.9000.3400

393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Portador de cheque falsificado que foi à agência bancária descontá-lo. Polícia Militar que foi acionada. Exercício regular de direito que demonstrou-se ter ocorrido sem qualquer abuso. Submissão a cárcere privado e tratamento vexatório ou humilhante. Não demonstração. Obrigação de compor indenização por danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento, cujo ônus o apelante deve suportar, pela situação de portar o cheque falso. Recurso não provido.

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Doc. 196.9463.6002.4300

394 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 221.1090.2547.0124

395 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indícios de formação de grupo criminoso relacionado com prática de diversos crimes. Periculosidade dos agentes. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a ga... ()

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Doc. 171.2143.2001.6900

396 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Posse irregular e disparo de arma de fogo, cárcere privado e estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

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Doc. 240.9290.5702.8874

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de lesão corporal, lesão corporal grave e cárcere privado, todos no âmbito de violência doméstica. Competência. Crime cometido fora do território nacional. Matéria anteriormente examinada nesta corte superior. Mera reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Absolvição do crime de cárcere privado. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - A questão referente à competência de processamento e julgamento do feito já foi previamente submetida ao escrutínio desta Corte Superior por ocasião do julgamento do HC 8... ()

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Doc. 240.3220.6930.2469

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Sequestro e cárcere privado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Revisão da dosimetria. Reiteração. Inviabilidade. Desprovimento.

1 - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com relação à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «É entendimento desta Corte Superior que, mutatis mutandi, inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de q... ()

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Doc. 211.1101.0625.6272

399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Impossibilidade. Crime com pena máxima inferior a quatro anos. Excesso de prazo. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiari... ()

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Doc. 185.5330.3004.7500

400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de fogo. Dissimulação. Cárcere privado em concurso de agentes. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. 2 - Caso em que o recorrente foi denunciado e restou pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil, emprego de fogo e dissimulação, além de cár... ()

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