Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1621.0004.4100

301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão, cárcere privado e ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 250.4011.0100.1162

302 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória. Impossibilidade de suplementação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

1 - O , § 1º prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2 - No caso, o magistrado manteve a custódia cautelar limitando-se a mencionar a pena aplicada, sem nem sequer indicar que persistiriam os motivos autorizadores da prisão preventiva, circunstância que evidencia constrangimento ilegal e justifica a revogação do cárcere. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 184.2595.2008.2800

303 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Sequestro. Cárcere privado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em intrépida e audaz ação criminosa, com o emprego de 04 fuzis, um revólver calibre 380, 03 revólveres calibre 38 e 02 espingardas calibre 12, além de disparo de arma de fogo contra policiais, vigilantes e transeu... ()

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Doc. 220.9260.6183.1218

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e sequestro e cárcere privado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anulação da condenação e absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF - «prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 11/10/2016) -, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal ou à medida cautelar, ressalvadas as situações em que, diante da flagrante ilegalidade... ()

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Doc. 220.7010.1386.0735

305 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Fatos criminosos descritos com todas as suas circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 793.8969.1669.3191

306 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, E 148, § 2º, AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ CÁRCERE PRIVADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTARAM AMPLAMENTE CARACTERIZADA. PLEITO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DA DOSIMETRIA. SEM RAZÃO. OS ELEMENTOS FAZEM PARTE DO TIPO, NÃO SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A MODIFICAÇÃO. ¿ DO REGIME. REVISÃO DE OFÍCIO. ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CP, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO SENTENCIADO. NO QUE TANGE À ISENÇÃO DAS CUSTAS O PLEITO DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, DE OFÍCIO, ABRANDADO O REGIME PARA O ABERTO.

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Doc. 566.5308.0549.1610

307 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148, §2º), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, ART. 24-A), E TORTURA (LEI 9.455/97, ART. 1º, II) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE AGENTES DA LEI E DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - RÉU QUE, EMBORA CIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR, SUBMETEU A COMPANHEIRA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO REITERADAMENTE, COMO FORMA DE CASTIGO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE ALÉM DE MANTÊ-LA, LESIONADA, EM CÁRCERE PRIVADO SEM PRESTAR SOCORRO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, INCIDINDO DEPOIS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL ESCOLHIDO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO QUE MERECE MODIFICAÇÃO, SE MOSTRANDO INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 854.0264.0786.1676

308 - TJSP. Apelação criminal - Cárcere privado, ameaça e vias de fato praticadas no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Apelo defensivo buscando a absolvição do apelante por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-bases fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado e da personalidade e da culpabilidade exarcebada do apelante - Segunda fase - Presentes as agravantes da multireincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f», a pena dos crimes de ameaça e vias de fato foram majorada em ½ e do crime de cárcere privado em 1/3 - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Indenização no valor de R$5.000,00 fixada em favor da vítima, atendendo a pedido específico constante da exordial acusatória - Recurso defensivo improvido.

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Doc. 210.9270.9405.7233

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Cárcere privado. Sentença devidamente motivada. Ausência de dolo. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução da pena-base. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Conhecido agravo. Improvimento do recurso especial.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. Não há falar em ausência de fundamentação válida na sentença, posteriormente corroborada pelo acórdão que a manteve, que adequadamente analisou elementos aptos à condenação pelo delito de cárcere privado. Fundamentação concisa não se confunde com ausência de fundamentação, notadamente porque a sentença, com base nos elementos dos autos, notadamente a pro... ()

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Doc. 210.5261.1433.6313

310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Gravidade do delito. Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e nas circunstâncias do delito, não há manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Não se verifica manifesto constrangimento ilegal, se não houve a demonstração de que a agravante, que praticou delito com violência, faça parte do grupo de risco ou de que possa ter sua atual condição de saúde agravada pelo risco de ... ()

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Doc. 197.1670.8001.2700

311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso policial. Tortura, cárcere privado, extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e prisão indevida. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se, contudo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara... ()

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Doc. 136.7602.1000.0000

312 - STJ. Roubo e cárcere privado (CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 149). Alegada nulidade da ação penal. Irregularidade na citação editalícia. Ausência de defesa. Falta de documentação comprobatória das supostas máculas. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 2. Na hipótese vertente, não há, nos documentos que instruem o remédio constitucional em apreço, nenhuma comprovação de o paciente possuiria endereço nos autos, de que os advogados por ele constituídos só haviam sido ... ()

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Doc. 754.3723.9515.3892

313 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REBELIÃO CARCERÁRIA. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. MOTIM. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta com a finalidade de obter a justiça gratuita, declarar inépcia da denúncia e absolver a ré por falta de provas. 2.Há três questões em discussão: (i) analisar o pedido de justiça gratuita; (ii) verificar a alegação de inépcia da denúncia; e (iii) examinar a materialidade e a autoria dos crimes, com o objetivo de definir a procedência ou não da notificação. 3.O pedido de justiça gratuita deve ser feito pelo Juízo da Execução, conforme previst... ()

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Doc. 136.7593.6004.7500

314 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. âmbito das relações domésticas. Sequestro e cárcere privado. Ameaças. Revogação da liberdade provisória. Prisão cautelar mantida pela sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido pela sentença com fundamento em dados concretos a indicar a necessidade da medida, especialmente porque o recorrente teria, após a obtenção da liberdade provisória, ainda inconformado com o término do relacionamento amoroso, voltado a ameaçar a vítima de morte, por meio de telefonemas, até mesmo chegando a importuná-la no trabalho, o que a levou a mudar de endereço. Ademais, seu paradeiro é, até o momento, desconhecido. 2. ... ()

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Doc. 143.1090.9004.3300

315 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a pessoa. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Utilização dos mesmos critérios para a exasperação da pena-base e para a qualificação do delito. «bis in idem».

«1. Para fixar a pena, o juiz deve observar as regras fixadas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, de modo a individualizar a reprimenda e atender aos objetivos da condenação, quais sejam, a repressão e a prevenção do delito. 2. Na primeira fase da dosimetria, o sentenciante utilizou-se dos maus tratos impostos à vítima para majorar a pena-base muito acima do mínimo legal. Ocorre que essa circunstância já havia sido utilizada para qualificar o delito, razão por que não pode... ()

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Doc. 211.1120.8562.8212

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ameaça, lesão corporal em situação de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, sequestro e cárcere privado. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente o fundamento do provimento jurisdicional que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8221.2895.6974

317 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Transporte de valores. Arma de fogo e emprego de explosivo. Sequestro e cárcere privado, organização criminosa. Absolvição. Depoimentos de policiais. Participação de menor importância.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa que o recorrente praticou os delitos elencados na exordial acusatória, a reversão do julgado, para fins de decretar a absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite, consoante a Súmula 7/STJ. 2 - Consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a utilização de depoimentos dos policiais como meio de prova, o... ()

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Doc. 241.0280.5307.1504

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 129, § 9º c/c art. 148, § 1º, I ambos do CP. ECA, art. 241-D. Lesão corporal, cárcere privado no contexto de violência doméstica e assédio sexual contra adolescente. Vítimas ex- Companheira e enteada. Óbice súmula 182/STJ.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.3945.3003.4700

319 - STJ. Roubos circunstanciados, sequestro e cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dano, falsa identidade e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Segregação justificada e necessária. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado da prática dos delitos de roubos circunstanciados, sequestro e cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dano, ... ()

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Doc. 195.0324.3004.8800

320 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa majorada, esbulho possessório, sequestro e cárcere privado, furto qualificado pelo concurso de pessoas, roubo majorado pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ileg... ()

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Doc. 197.9062.7004.7700

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Agentes integrantes de organização criminosa. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culp... ()

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Doc. 150.4700.1013.5400

322 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Cárcere privado, latrocínio e estupro. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Complexidade do feito. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não obstante a existência de certo retardo, o feito originário encontra-se instruído, já estando na fase de diligências, para em seguida serem apresentadas as razões finais das partes, e então ser prolatada sentença. Desse modo, o sustentado constrangimento, caso tenha realmente existido, ficou superado com o fim da instrução, em consonância com o teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não bastante, nota-se que, durante a instrução, não houve qualquer ... ()

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Doc. 220.5201.2804.4135

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa armada. Sequestro e cárcere privado. Ameaça. Organização criminosa. Indícios do crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Eventual discussão sobre a ausência de indícios de autoria ou de provas para a condenação não é providência a ser aferida nesta via, sendo descabida a revisão do conjunto de fatos e provas do processo, de modo que indevido o aprofundamento na pretensão de afastar a prática de crime. 2 - Há fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta ante ao modus operandi utilizado, com a colocação da vítima em cárcere para realização de tr... ()

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Doc. 211.3354.3003.4700

324 - TJMG. Penal. Apelação. Ameaça e cárcere privado. Absolvição com base na atipicidade da conduta do réu. Impossibilidade. Aplicação de atenuante inominada. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Inadmissibilidade. Recurso não provido. CP, art. 66. CP, art. 69. CP, art. 148.

«Impossível absolver o réu com base na atipicidade da sua conduta, se verificado que o mesmo agiu com a vontade livre e consciente de privar a liberdade das vítimas, sendo irrelevante que o local do confinamento possibilitasse a saída das mesmas se elas estavam sob constante ameaça do acusado que, desta forma, as impedia de livrarem-se daquela situação aflitiva. Não há como acolher o pedido de aplicação da atenuante inominada prevista no , se inocorrente circunstância ... ()

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Doc. 240.5270.2158.8310

325 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensa modificação do fundamento da sentença para absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e acolher a pretensão da defesa de absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta, uma vez que as instâncias ordinárias registraram, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dada a persistência de dúvida razoável acerca do cometimento dos delitos, a absolvição por ausência de provas era o caminho mais adequado a se tomar. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 241.2090.8781.7225

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Cárcere privado. Pleito pela decretação da prisão preventiva. Alegados riscos à ordem pública e instrução criminal. Contemporaneidade. Ausência. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a gravidade concreta das condutas em apuração, a Corte de origem analisou integralmente o quadro fático e, entendeu que não houve a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de considerável período, perduravam os requisitos essenciais para a decretação da medida extrema. 2 - Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva, a alteração do resultado do julgamento exigiria reexame fático probatório, o que não é possível no re... ()

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Doc. 231.0260.9960.5725

327 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. Art. 148, § 1º, I e II, c/c o art. 29, ambos do CP. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 120.1414.5555.7435

328 - TJSP. Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado (art. 148, § 1º, II e III, e § 2º, do CP). Sentença condenatória proferida. Prisão preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 220.8111.0391.1121

329 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Organização criminosa voltada para a prática de furtos, roubos, receptação e adulteração de sinais identificadores, falsificação de documentos e cárcere privado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8260.1389.5528

330 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, lesão corporal em contexto de violência doméstica, violência psicológica contra a mulher, ameaça e posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ sobre não haver incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. 2 - O Tribunal de origem, ao afirmar que não há ilegalidade na manutenção da segregação cautelar e determinar a readequação da prisão preventiva ao regime imposto na sentença condenatória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8181.1215.9325

331 - STJ. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado e tortura. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão d... ()

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Doc. 162.4151.5004.1500

332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada e estruturada. Furtos, roubos, cárcere privado, associação criminosa, tráfico ilícito de entorpecentes. «operação ostentação». Prisão preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. A «Operação Ostentação», deflagrada pela Polícia Federal, que cumprira mais de 60 mandados de busca e apreensão e mais de 20 prisões na Comarca de Divinópolis/MG, descobriu a existência de três associações criminosas, com atuação naquela cidade. 2. As decisões ordinárias encontram-se fundamentadas na garantia da ordem pública, considerando-se que o recorrente encontra-se submetido a uma facção criminosa armada, devidamente organizada e estável, com funções definid... ()

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Doc. 220.8161.1817.1738

333 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal, ameaça, sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, notadamente ao mencionar a gravidade dos fatos - a vítima foi agredida, ameaçada de morte e teve sua liberdade restringida por qu... ()

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Doc. 230.9150.7513.4923

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada, tortura, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Contemporaneidade e prisão domiciliar (CPP, art. 318, VI). Supressão de instãncia.

1 - A tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, sobretudo na sua necessidade para a garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do modus operandi utilizado - p... ()

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Doc. 210.7050.3883.9779

335 - STJ. Habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Outro processo penal em andamento. Fuga. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 250.2280.1303.5111

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Sequestro e cárcere privado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispo... ()

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Doc. 210.7050.3167.8730

337 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Estupro de vulnerável. Sequestro e cárcere privado. Fundamentação na gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Ilegalidade reconhecida. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Como visto, o acórdão ressaltou a gravidade dos crimes contra a dignidade sexual imputados à ré, ora embargada, em concurso de pessoas e contra menores de idade, trazendo a sentença fundamento concreto para a decretação da prisão preventiva. Nada obstante, conforme descrito na denúncia oferec... ()

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Doc. 203.7604.9006.5100

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau. 2 - A defesa pede a substituição da prisão domiciliar por outra medida cautelar. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento do excesso de prazo na prisão, circunstância reforçada pela... ()

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Doc. 221.1011.0445.4284

339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Estupro (duas vezes). Cárcere privado qualificado. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se extrai da , § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 210.8150.7984.7739

340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Abandono de incapaz. Exposição de idoso a perigo. Cárcere privado. Princípios da especialidade e da consunção. Desígnios autônomos. Consumação independente. Premissas fáticas. Instância ordinária. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base no exame aprofundado do acervo fático probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. 2 - A revisão da conclusão fática alcançada pela instância ordinária, a fim de afastar a condenação por algum dos delitos, seja pelo princípio da consunção, seja pelo princípio da especialidade, exigiria necessariamente amplo reexame do acervo fático probatório... ()

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Doc. 210.8170.4195.2849

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante seqüestro e cárcere privado. Condenação pautada em sólido conjunto probatório, obtido nas fases judicial e extrajudicial. Ofensa aos arts. 155, 156, caput, primeira parte, c/c CPP, art. 386, VII. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - In casu, não há se falar em ofensa aos arts. 155, 156, caput, primeira parte, c/c , VII, porquanto a condenação do agravante pautou-se em sólido conjunto fático probatório, formado tanto na fase extrajudicial, quanto colhido em juízo. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é plenamente possível a condenação baseada em provas colhidas extrajudicialmente, tais como confissão e reconhecimento da vítima, desde que corroboradas por outros depoimentos colhidos na fa... ()

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Doc. 241.0310.7610.7625

342 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Ação penal com regular tramitação. Processo complexo em que se apura a ocorrência de vários delitos, com pluralidade de acusados e necessidade de realização de diligências e perícias. Razoabilidade. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem conhecida em parte e denegada.

1 - Não há como conhecer da alegação de ausência dos requisitos necessários à imposição da custódia cautelar, pois o tema já foi tratado nessa Corte no julgamento do HC 122.133/SP, tendo a ordem, por unanimidade de votos, sido denegada. 2 - A análise dos autos demonstra tratar-se de ação complexa, em que se apura a prática de vários delitos - cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha -, com pluralidade de acu... ()

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Doc. 250.1061.0325.7745

343 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 241.2021.1221.4357

344 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Vilipêndio a cadáver. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Segregação decretada 5 anos após os fatos, sem fato novo. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de ausência de requisitos e contemporaneidade para a manutenção da custódia preventiva. O Tribunal de origem havia dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva, considerando a vinculação dos pacientes a organização criminosa II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na a... ()

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Doc. 180.1131.4002.6500

345 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, evasão mediante violência contra a pessoa, motim de presos e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, dado que o recorr... ()

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Doc. 240.9130.5663.7608

346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e cárcere privado qualificado (CP, art. 129, § 13º, art. 147, e art. 148, § 2º). Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Só há de se falar em manutenção das medidas cautelares diversas da prisão nas hipóteses em que presentes a necessidade e a adequação das medidas, considerando o inegável prejuízo que exercem sobre o «status libertatis» do réu, não se podendo cogitar de sua perenidade ou do acobertamento de seus termos pela coisa julgada. 2 - Fundamentando-se o acórdão recorrido em elementos concretos ligados ao suposto delito, bem como em aspectos que indicam que remanesciam os requisitos ne... ()

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Doc. 163.9311.1001.8500

347 - STJ. Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.

«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. 2 - Existindo na ordem judicial, como ocorre no caso concreto, previsão de sanção específica par... ()

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Doc. 220.6131.1591.9707

348 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Seqüestro e cárcere privado. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Pleito de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A prisão preventiva do Recorrente, mantida na decisão de pronúncia, tem base empírica idôn... ()

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Doc. 230.3280.2202.5634

349 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Sequestro e cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez qu... ()

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Doc. 190.2090.2004.9200

350 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Delitos de cárcere privado, lesões corporais e ameaças no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daque... ()

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