STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de exclusão do excesso de execução mediante simples cálculo aritmético. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.
1 - A Corte de origem concluiu que, « uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução».
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