TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Sentença de procedência, para declarar a ausência da mora da autora, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da instituição financeira, que, em processo do Juizado Especial de Franca, foi condenada a limitar a somatória das parcelas dos empréstimos consignados realizados pela autora ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Confusão causada pelo réu que, ao realizar descontos diretos em conta corrente, em vez de realizar simples cálculo aritmético e descontar diretamente na aposentadoria recebida pela autora. Banco que parou de descontar o valor da limitação do crédito, fato que não pode ser imputado à autora. Não verificação de mora ou de inadimplemento voluntário. Danos morais verificados, em razão do indevido apontamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Valor arbitrado em primeiro grau mantido. Recurso desprovido
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