TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, §2º, II E IV, C.C. ART. 14, II, E ART. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 5 MESES SEM TER SIDO SEQUER CITADO.
Desídia do Estado-Juiz não configurada. Ausência de inércia procedimental. Excesso de prazo que não se vincula a mero cálculo aritmético. Compulsando andamento processual atualizado, constatou-se que o paciente foi regularmente citado/intimado, vide pasta 165, oportunidade em que manifestou desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. Saliente-se que já há designação de A.I.J. para o dia 21/08/2024, conforme doc. 177. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.
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