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351 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput» e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido
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352 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Possessório. Interdito proibitório. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Perda superveniente do objeto da contenda pela cessação da turbação. Inadmissibilidade. Divergência que se refere às questões de natureza processual, não havendo pronunciamento acerca do mérito da contenda. Ausência dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 530. Embargos não conhecidos.
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353 - TJSP. Competência recursal. Interdito proibitório. Área de domínio público. Hipótese em que a matéria não é da competência da 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso as Câmaras de Direito Público, observada a Resolução 623/13, artigo 3º, I. 7 e artigo 5º, II. 7. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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354 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de interdito proibitório. Ameaça empregada por sociedade de economia mista contra pessoa física. Pretensão que está apoiada exclusivamente em normas de direito privado. Inteligência do art. 5º, II, 7, da Resolução 623/13, deste Órgão Especial. Precedentes. Determinada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.
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355 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão que defere a liminar em ação de interdito proibitório contra pessoa jurídica de direito público. Decisão insuscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à municipalidade. Agravo de instrumento convertido em retido, ante a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Recurso de agravo improvido.
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Concessão, no curso da ação, para proibir a entrada dos réus no imóvel. Inadmissibilidade. Indeferimento inicial em audiência de justificação, sem notícia da interposição de recurso. Fatos novos não ensejam liminar incidental durante ou após a instrução do feito. Entendimento. Decisão mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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357 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Movimento grevista. Justiça Estadual. Não se discute na ação o direito de greve dos bancários, mas a ameaça de esbulho e turbação à posse do autor sobre a agência bancária identificada na petição inicial. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido.
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358 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de interdito proibitório. Questão de fato controvertida. Necessidade de ampla instrução. Ausência de manifestação dos autores sobre o despacho que determinou a especificação de provas. Irrelevância. Recurso provido para anular a sentença que julgou desde logo improcedente a ação, devendo outra ser proferida após ampla dilação probatória.
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359 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Insurgência recursal da requerida. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
1 - sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. 2.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Deferimento para evitar-se a ocorrência de esbulho ou turbação. Pretensão à sua revogação. Inadmissibilidade. Ação visando o livre acesso de funcionários e outras pessoas às dependência da autora. Exercício do direito de greve que não pode subrimir o exercício do direito de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.
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361 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Oposição contra prefeitura municipal para impedir a desobstrução de valas utilizadas para escoamento de águas pluviais. Inadmissibilidade. Instalação de alicerce, pelo proprietário do lote, que impede o curso normal das águas. Existência. Causa de grandes danos aos moradores, em períodos de chuvas mais intensas. Observância. Recurso do proprietário do terreno não provido.
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362 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Interdito proibitório. Pretensão de reexame de questões previamente analisadas e decididas no primeiro e segundo graus. Inadmissibilidade. Ausência de enquadramento da legislação de regência. Hipótese. Inexistência de qualquer ponto apresentado que possa ser analisado em sede de ação rescisória. Observância. Necessidade de indeferimento liminar ante a falta de interesse processual.
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Posse e ameaça. Comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A revisão do entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não foi demonstrada a posse dos autores e a ameaça alegada, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. O
Município de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. Não há cerceamento de defesa se a prova pretendida pelos autores não diz respeito ao mérito da controvérsia, mas sim ao descumprimento do mandado proibitório, podendo ser dirimida na fase de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.
1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, ao argumento de omissão na análise e valoração das provas dos autos, pressupõe não apenas que a matéria tenha sido devolvida ao Tribunal local, por apelação ou por agravo de instrumento, mas também a oposição de embargos de declaração em face do acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões recursais atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STF. Recurso extraordinário. Greve. Ação de interdito proibitório. Repercussão geral. Tema 74/STF. Tema 74/STF. Acesso de funcionários e clientes à agência bancária fechada em decorrência de movimento grevista. Competência para julgamento. Justiça Estadual Comum ou Justiça Trabalhista. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 114, II e VI e IX. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 74/STF - 4 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, II,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A reforma do julgado demandaria o reex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2 - Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao efetivo proveito econômico buscado pelo autor, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 7/STJ 3 - Inadmissível o recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. No caso dos autos, a apelação foi julgada monocraticamente pelo relator, portanto, incumbiria à parte interessada interpor agravo regimental, a fim de esgotar as vias recursais e, assim, viabilizar o processamento do apelo especial. 2. Confirmando esse entendimento, a Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. -
Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção quando o recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em suas razões recursais. - Nas relações jurídicas regidas pela responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar pressupõe prova da conduta culposa (dolo, negligência, imprudência ou imperícia), demonstração do dano e relação de causa e efeito entre o dano e a conduta. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1º, ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA OU TURBAÇÃO PRATICADA PELA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA- USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - ADMISSÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS PELOS MORADORES LOCAIS - MULTA APLICADA À PARTE AUTORA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. - A
finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte ré determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. - O simples direito de petição exercido pela parte autora aos órgãos públicos não caracteriza ato de ameaça ou turbação à posse da área em litígio. - Na ação de interdito proibitório, para a sua procedência também é exigi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de interdito proibitório. Legitimidade passiva do movimento dos sem teto. Sociedade despersonalizada com capacidade ativa e passiva nas relações jurídico-processuais, que não pode se valer da constituição irregular para se eximir de eventuais responsabilidades. Representação em juízo pelo líder que o administra de fato. Recurso provido para afastar a extinção do processo.
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374 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Apelantes que têm o domínio do imóvel sob determinado número de matrícula, tendo o apelado adjudicado o imóvel sob numeração logo acima daquela. Impossibilidade de se falar em ameaça à posse dos apelantes por atos que indicam a pretensão do início do exercício da posse sob o imóvel registrado pelo apelado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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375 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.
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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de interdito proibitório. Decisão indeferindo o pedido de revogação da liminar do interdito e, por consequência, também indeferindo o pedido contraposto, de liminar de reintegração de posse em favor do réu, ambos deduzidos em contestação. 1. Sem consistência a preliminar voltada ao não conhecimento do agravo. Inexistência de preclusão pelo fato de não ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão concessiva da liminar do interdito. Decisão aquela provisória, assim suscetível de modificação ou revogação no curso do processo, nos expressos termos do que dispõe o CPC, art. 296. Nova decisão que, portanto, indeferindo o pedido de revogação daquela liminar e também indeferindo a liminar de reintegração de posse requerida na contestação, ensejou a interposição de agravo de instrumento, sem que se possa falar de preclusão em torno da questão. 2. Irrepreensível a tutela provisória, nos moldes em que definida pela decisão agravada. Inexistência de elementos que permitam verificar, de pronto, qual das antagônicas versões descritas pelos litigantes é a verdadeira. Cenário recomendando que se mantenha a situação atual, pressuposto esse adotado em primeiro grau para a concessão liminar do interdito proibitório. 3. Decisão agravada também escorreita ao ter requisitado informações destinadas a averiguar se o réu efetivamente faz jus à gratuidade da justiça. Benefício em questão cuja concessão é sujeita à verificação prévia pelo juiz, ainda que de ofício, até por representar pesado fardo para os cofres públicos. Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo
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377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório, manteve a procedência do pedido inicial, determinando à parte requerida que não obstasse a renovação da cerca, garantindo ao autor a posse da área litigiosa, e julgou improcedente o pedido reconvencional de reintegração de posse formulado pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A reforma do julgado demandaria o reexa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535/1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 458. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de interdito proibitório. Sentença para julgar improcedente a demanda, diante do julgamento da ação anulatória já transitada em julgado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus pleiteando a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação do resultado da ação anulatória entre as mesmas partes para julgamento deste feito. III. Razões de decidir 3. Julgamento da ação anulatória que torna improcedente a pretensão do recorrido nesta ação de interdito proibitório, diante da confirmação da validade da escritura pública aqui mencionada. 4. Diante de todo o fundamentado na ação anulatória, conclui-se que a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel emitida pelos apelantes era legítima, pois que autor não era mais proprietário do bem. Tanto assim que na ação anulatória ainda foi condenado, em pedido reconvencional, ao pagamento de aluguel pelo período indevidamente ocupado. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 6. Recurso provido
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381 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia e inexistência de obrigação. Interdito proibitório. Condomínio. Limites do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Tutela declaratória e condenatória.artigos analisados. Arts. 2º; 128; 460 do CPC/1973.
«1. Ação declaratória de nulidade de assembleia e de inexistência de obrigação, conexa à ação de interdito proibitório, ajuizada em 12/04/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/08/2013. 2. Discussão relativa à existência de nulidade decorrente de decisão extra petita. 3. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE
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383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. II - No que toca à aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de interdito proibitório. Expedição de mandado. Pedido de incidência de astreinte. Indeferimento. Utilização de writ. Ato impugnável por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de interdito proibitório - Decisão guerreada que indefere a assistência judiciária gratuita postulada pelos autores - Insurgência que não comporta conhecimento - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal - O presente recurso é claramente intempestivo, porquanto, na verdade, o inconformismo volta-se contra decisão anterior, cujo prazo recursal há muito transcorreu - Recurso não conhecido
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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Gratuidade de justiça. Inconformismo autoral contra a negativa de concessão do benefício. Acatamento. Presunção de veracidade emanada da afirmação de hipossuficiência econômica não ilidida por elementos objetivos em sentido contrário. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a outorga da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de futura impugnação pelo réu. Decisão reformada. Recurso provido
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387 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil. Interdito proibitório. Alegação de ofensa ao disposto no CPC, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282, do STF, e 211, do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente ao CCB/2002, art. 927, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Requisitos não comprovados. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A revisão das conclusões estaduais quanto à ausência dos requisitos comprobatórios para a caracterização da ameaça de turbação ou esbulho demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providencia inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração de litigância de má- fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Ação possessória. Associação. Direitos reais. Interdito proibitório e manutenção de posse. Invalidação de deliberação da assembleia geral. Ocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 926.
«2. No caso concreto, verifica-se que não constou pedido, nem da petição inicial da ação de interdito nem da demanda de manutenção na posse, no sentido de coibir eventual convocação de Assembleia Geral para deliberar acerca da mudança do local do estacionamento dos associados, assim como não há pedido de anulação de deliberação quanto a essa questão, tanto mais porque a referida Assembleia é posterior à propositura daquelas demandas . 3. Não obstante, o Tribunal a quo dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Acolhimento do pedido contraposto. Tutela de remoção do ato ilícito. Cabimento. Agravação do encargo do dono do prédio serviente. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Controvérsia acerca da substituição de «mata-burros» por porteiras numa servidão de passagem, por iniciativa do dono do prédio serviente. 2. Possibilidade do deferimento de tutela de remoção do ato ilícito, requerida em pedido contraposto, a despeito da ausência de previsão expressa no CPC/1973, art. 922. 3. Princípio da atipicidade dos meios executivos. Doutrina sobre o tema. 4. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento do Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do demandado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Competência. Conflito. Interdito proibitório. Bem imóvel. Espaço comercial (box). Permissão de uso concedida a particular por empresa de economia mista. Competência da Seção de Direito Público para julgar a demanda. Inteligência do inciso I.7 do artigo 3º, acrescentado à Resolução 623/13 por meio da proposta de alteração aprovada pelo Órgão Especial. Reconhecimento da 11ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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393 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Ação que visa garantir o acesso às dependências de agências mantidas pelos Bancos autores no caso de deflagração de movimento grevista. Demanda que não pretende a discussão de qualquer questão trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum para o julgamento do feito reconhecida. Prosseguimento do feito no Juízo onde proposta a demanda. Recurso provido para este fim.
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394 - TJSP. Competência. Possessória. Interdito Proibitório. Ameaça à posse. Greve deflagrada por sindicato, com realização de «piquetes», impedindo acesso de funcionários e fornecedores ao interior do pátio industrial. Alegação de incompetência «ratione materiae» da Justiça Estadual Comum. Acolhimento, diante da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE nº: 579.648-MG). Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho.
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395 - STJ. Processual civil. Ações de interdito proibitório, oposição e usucapião. Pedidos parcialmente procedentes. Improcedência do pedido de usucapião em razão de vício insanável. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ações interdito proibitório, de usucapião, oposição e usucapião extraordinária sobre imóvel situado no Município de Santo André. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pedido de usucapião parcial e manutenção da posse do agravante em parcela determinada do mesmo imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a improcedência do pedido de usucapião em razão da existência de vício processual insanável. II - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Interdito proibitório em face do poder público. Posse. Demonstração. Novo exame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O presente recurso decorre de sentença que julgara procedente ação possessória ajuizada por empresa em face do Poder Público para determinar a expedição de mandado proibitório de novas turbações na área controvertida. 2 - A sentença foi mantida pela Corte de origem pelo entendimento de que a parte autora demonstrou sua condição de legítima possuidora do imóvel controvertido, na medida em que celebrado contrato de concessão de uso, o qual fora renovado e ainda não resci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -
Decisão saneadora que fixou como questão controvertida o exercício da posse de área pela autora e direito de nela ser mantida e direito da ré ser reintegrada na posse da mesma área, aplicou o regime ordinário de distribuição do ônus da prova, previsto no art. 373, I e II, do CPC, deferiu a prova testemunhal e pericial - Quanto a prova oral (depoimento pessoal), destacou a imprescindibilidade de sua produção diante dos argumentos já apresentados em contestação/reconvenção - Dispe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.
Inicialmente, as alegações contidas nas contrarrazões não serão conhecidas, diante da intempestividade da peça apresentada. Precedente do TJRJ. 2. Cabe salientar que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. 3. A proteção possessória deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno com aplicação de multa. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido dispositivo legal é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Interdito proibitório. Alegação genérica de violação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, em âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp 1.512.936/RJ, Rel. Ministra MARIA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)