Interdito Proibitorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5250.5584.3565

451 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência ved... ()

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Doc. 857.0204.4213.1744

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO LAUDO - AGRAVANTES - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO - NOVA PERÍCIA - FUNDAMENTO - IMÓVEL - VALORIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ACORDO NOS AUTOS - PLEITO DAS PARTES - SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA - LAUDOS PARTICULARES - DIVERGÊNCIA DE VALORES - NÃO ELISÃO DA HIGIDEZ DO TRABALHO TÉCNICO -- OBJETO DA PERÍCIA - APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 385.7275.4445.3726

453 - TJSP. Manutenção na posse e interdito proibitório - Bem público - Terceira ocupação, por diferentes pessoas, tendo as duas primeiras sido desfeitas anteriormente - Ausência de fiscalização local - Reiterada omissão do Ente Público - Deferida a manutenção na posse, a qual poderá ser afastada caso o Município providencie moradia digna à autora e dê destinação específica e concreta à área - Primado da dignidade da pessoa humana - Exegese principiológica do CPC, art. 8º - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 680.8651.6386.1571

454 - TJSP. Apelação. Interdito proibitório. Reintegração posse. Comprovação por parte da apelada da melhor posse há mais de 30 anos. Ausência de demonstração da efetiva posse pelo autor da ação de reintegração de posse. Requisito indispensável. CPC, art. 561. Conjunto probatório que, além disso, não corrobora a tese defendida pelo recorrente. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 976.7048.6622.1066

455 - TJSP. Interdito proibitório. Pretensão do autor (locatário) ao desbloqueio de acesso a via marginal de rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a empresa LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, não cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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Doc. 210.8061.0797.4710

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos inte... ()

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Doc. 175.4845.8002.2500

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, emb... ()

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Doc. 297.2196.3294.0590

458 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CEMITÉRIO. INTERDIÇÃO DE ÁREA POR RAZÕES AMBIENTAIS. REMOÇÃO DE CORPOS E DEMOLIÇÃO DE SEPULTURA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA IMPEDIR A REMOÇÃO DOS CORPOS E A DEMOLIÇÃO DO JAZIGO. AUSÊNCIA DE RISCO AMBIENTAL IMINENTE. CONTRADIÇÕES ENTRE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E AS PROVAS DOS AUTOS. PERICULUM IN MORA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdito proibitório, determinou que a ré se abstivesse de retirar corpos e restos mortais de uma sepultura, bem como de depredar ou demolir o jazigo, sob pena de multa. 2. Pretensão da agravante de realizar a remoção dos corpos e a demolição da sepultura, alegando interdição da área por risco ambiental, visando a regularização e modernização do cemitério. 3. Argumento de risco ambiental não comprovado nos auto... ()

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Doc. 195.8235.9005.3400

459 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Interdito proibitório em face do poder público. Posse. Demonstração. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado.

«1 - O presente recurso decorre de sentença que julgara procedente ação possessória ajuizada por empresa em face do Poder Público para determinar a expedição de mandado proibitório de novas turbações na área controvertida. 2 - A sentença foi mantida pela Corte de origem pelo entendimento de que a parte autora demonstrou sua condição de legítima possuidora do imóvel controvertido, na medida em que celebrado contrato de concessão de uso, o qual fora renovado e ainda não resci... ()

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Doc. 230.8160.1159.9899

460 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal estadual não se manifestou sobre os pontos que podem influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto com fundamento na violação do , devem os autos retornar para que os temas sejam analisados e solvidos. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser... ()

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Doc. 162.7973.0007.0000

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Comprovação de posse. Impossibilidade de análise de violação à Súmula. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 952.3255.4310.8027

462 - TJRJ. Apelação cível. Ação de denúncia de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé. Sentença de improcedência. Recorrentes que figuram como rés na ação anulatória de doação 0000663-26.2003.8.19.0070, sendo o pedido julgado procedente, reconhecendo a incapacidade do doador à época da liberalidade. Alegação de que, na fase de cumprimento de sentença, após o falecimento da autora, o patrono requereu a inclusão de parte estranha ao feito. Pedido realizado com base em escritura de cessão de direitos hereditários e que não restou acolhido, passando o espólio a ser representado por sua inventariante. Suposta demora na informação do óbito que não trouxe prejuízos à parte contrária. Liminar deferida nos autos da ação de interdito proibitório 0001218-81.2019.8.19.0070, proibindo que o cessionário realizasse novos atos de turbação ou esbulho, não impedia requerer a habilitação no polo ativo da ação anulatória. Interdito proibitório que, ao final, foi julgado improcedente. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Art. 77, IV, e 80, III, V e VI, do CPC. Ausência de elemento subjetivo. Dolo ou culpa grave não verificados. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 882.8785.0872.8325

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. EMENDA À INICIAL. INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO COMO PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORREQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação nominada pelo autor-agravado como interdito proibitório, porém atento à causa de pedir e pedido deduzidos pelo autor o MM. Juízo «a quo» determinou que tramitasse como ação de passagem forçada, com ordem para a emenda da inicial e com a exclusão de uma das correqueridas do polo passivo do processo. Admitiu, ainda, o ingresso do ora agravante no processo na qualidade de assistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Declarar ou não a admissibilidade: (1) da acenada conversão de dema... ()

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Doc. 959.0751.5286.2443

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com reparação de danos morais, mediante a qual a autora pugna por preservar a posse de imóvel (sobrado) que alega ser alvo de ameaça concreta e iminente por parte dos réus. Fundamenta o que alega no direito real de habitação, porquanto destaca ter vivido em união estável, já reconhecida por sentença judicial nos autos de outro processo judicial, com a Srª Rosemere da Silva, que faleceu aos 05/05/2018. 2. Houve reconvenção apres... ()

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Doc. 220.8261.2867.4314

465 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos da posse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionam... ()

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Doc. 365.2446.0726.9680

466 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA E INTERDITO PROIBITÓRIO - CONDOMÍNIO ÚNICO - ESBULHO DA POSSE COMPROVADA PELA CONSTRUÇÃO DE UM PORTÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE NECESSÁRIA - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS - PEDIDO DE PROTELAÇÃO DO CUMPRIMENTO - NEGADO - PEDIDO DE RETIRADA OBRIGATÓRIA DO PORTÃO - NEGADO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Comprovados os requisitos do sobre o esbulho da posse, a reintegração é medida que se impõe. Não se restaram comprovados os prejuízos alegados sobre perdas e danos. Não merece prosperar o pedido de protelação no cumprimento de demolição ou distribuição de chaves do portão construídos sobre o argumento de formalização da partilha, visto que a ausência de regularização formal não afasta o direito de posse e o uso pleno por parte dos outros condôminos.

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Doc. 250.6020.1462.7242

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Existência de acordo judicial homologado. Coisa julgada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada sob o fundamento de que a parte autora foi surpreendida com a colocação de blocos de concreto na passagem de entrada e saída de seu imóvel e que o bloqueio da passagem é ilegal e obsta o direito de ir e vir daqueles que possuem imóveis no endereço, onde funciona um centro empresarial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 2.180,00 (doi... ()

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Doc. 140.9045.7022.9600

468 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Ação de interdito proibitório. Perícia de engenharia. Inexistência de vinculação a regulamento do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP). Fixação dos honorários em 23,96% do valor atribuído à causa. Valor excessivo. Redução da verba em consideração à complexidade do trabalho e a necessidade de adequação dos honorários a patamar condizente com a realidade fática dos autos. Possibilidade. Existência de depósito anterior. Complementação devida. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2016.8900

469 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de interdito proibitório, e indenização por perdas e danos. Fechamento de passagem, por munícipes, em terreno por eles adquirido, que era utilizada por alguns moradores das circunvizinhanças como forma de diminuir a distância entre seus imóveis e estrada. Reabertura, por prefeitura, do acesso, que já existia muito antes da aquisição do imóvel, e estava já há longo tempo afetado a uma destinação pública. Reintegração de posse e indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5002.7200

470 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Legitimidade passiva. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Proprietária que tem participação econômica no resultado da safra. Adquirente da produção. Qualidade subjetiva evidenciada. Parceiros agrícolas que também poderiam figurar no polo passivo. Hipótese em que não há litisconsórcio unitário. Agravos retidos desprovidos.

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Doc. 143.4722.2005.4000

471 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Decretada erroneamente a revelia do réu, dando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com o consequente sentenciamento da ação de interdito proibitório, por ter a serventia certificado por equívoco o decurso do prazo legal sem contestação, que só foi juntada aos autos após dois anos de seu protocolo, inadmissível prevaleça o decidido, ausente a necessária apreciação da defesa tempestivamente apresentada. Anulação de rigor. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2005.4000

472 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Procedência. Alegação do réu de ter adquirido o imóvel por contrato verbal. Descabimento. Nulidade dessa aquisição alegada pelo réu que restou reconhecida no julgamento de outra ação ajuizada pela autora contra o réu. Aquisição feita pela autora que deve, por isso, prevalecer, inclusive para efeitos possessórios, permitindo-lhe, assim, o ajuizamento da presente ação, visando obstar o réu de molestar sua posse. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 181.6473.9003.4900

473 - TJSP. Competência recursal. Interdito proibitório. Ação possessória envolvendo ocupação de rodovia que se encontra sob regime de concessão. Contrato administrativo. Aplicação do art. 3º, I.3, e do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento que cabe a 1ª até a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Determinada a remessa dos autos ao setor competente, visando à distribuição do recurso a uma das aludidas Câmaras. Recurso do autor não conhecido.

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Doc. 163.5423.7000.1600

474 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Alegação de demandante afirmando possuir posse mansa e pacífica de imóvel sendo turbada esta em razão de ameaças que lhe são promovidas. Inadmissibilidade. Demonstração nos autos, de modo informal, de compromisso de venda do bem ao demandado, constando pagamento ao longo dos anos. Ocorrência. Autor que deixou de comparecer à audiência de conciliação, não impugnando recibos de locação bem como não cumprindo com seu ônus probatório. Observância. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.4281.1783.4286

475 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Interdito proibitório. Projeto de instalação de linha de transmissão de energia elétrica dentro de propriedade privada. Posse e justo receio de molestação comprovados. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do caderno processual, concluiu estar comprovado que as áreas onde a agravante pretendia instalar as linhas de transmissão integram o patrimônio da parte agravada e, como não houve a desapropriação indireta, é ilícita a pretensão da agravante de instalar rede elétrica no local, sem a autorização da proprietária, ficando caracterizado o fundado receio de ser molestada a posse. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem... ()

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Doc. 180.9323.3006.5200

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Constatação da existência dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do arts. 9º, I, II, III e IV, da Lei 8.629/1993 e 1.228 do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir pela existência dos requisitos necessários para a concessão da proteção possessória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais ti... ()

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Doc. 211.1240.8407.2230

477 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do demandado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Ante a reiterada oposição de embargos de declaraçã... ()

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Doc. 145.1754.5002.7400

478 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possessória. Interdito proibitório. Área rural. Pedaço de terra característico de estrada particular. Ação sucessiva e sistemática visando o escoamento de safra de cana-de-açúcar. Benefício decorrente uso ilegítimo da terra de outrem. Ação procedente. Recurso adesivo. Verba honorária irrisória. Lide possessória delicada, com inúmeras peças processuais distintas e realização de audiência instrutória. Ponderação do tempo gasto para desenvolvimento da tarefa advocatícia. Aviltamento da remuneração que há de ser evitado. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária.

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Doc. 146.8983.5014.9700

479 - TJSP. Ilegitimidade «ad casam». Legitimidade passiva. Ação possessória de interdito proibitório. Ajuizamento de cautelar de atentato para acautelamento da efetividade da proteção possessória reclamada na ação principal. Ré que figurava como administradora de bens comuns e nessa qualidade atuava apenas como detentora (fâmulo/servidora) dos bens. Detenção que exclui a posse, de maneira que não poderia ser acionada na demanda possessória e, por conseguinte, responder também à demanda acessória. Ilegitimidade configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0017.1300

480 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório e reintegração de posse. Vaga de garagem em condomínio entre irmãos ocupada pela ex-mulher e filhas de condômino, que residem no condomínio em virtude de acordo em ação de separação consensual. Posse da garagem. Impossibilidade. Área não incluída no acordo. Posse por terceiros dependente de consentimento dos demais condôminos. CCB, art. 1314. Propriedade da garagem exclusiva cedidas pelo ex-marido e pai das autoras à sua irmã. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido.

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Doc. 137.1401.3014.1300

481 - TJSP. Possessória. Ação de interdito proibitório. Servidão de passagem. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a produção de prova pericial, designando audiência de instrução. Descabimento. Compete ao Juiz indeferir a perícia quando a entender desnecessária, diante de outras provas produzidas, a teor do CPC/1973, art. 420, ressaltando-se que a mesma poderá ser realizada em momento posterior à audiência de instrução, caso o juízo «a quo» assim entenda imprescindível a formação de seu convencimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7021.1438.6620

482 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Interdito proibitório. Extinção por falta de interesse. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixad... ()

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Doc. 471.8314.0348.0506

483 - TJSP. Apelação - Bem público - Ação de interdito proibitório c/c manutenção de posse - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, «I.11», da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional. Não conheceram da apelação, por declinada a competência recursal.

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Doc. 373.7988.8018.6434

484 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório cc. anulatória de registro público imobiliário. Decisão que determinou a suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado de outra demanda a fim de se evitar decisões conflitantes. Hipótese que não se insere no rol taxativo apresentado pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do C. STJ, ante a falta de urgência necessária à sua análise neste momento. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 587.6625.9252.5358

485 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório - pedido de chamamento ao processo formulado pela autora na réplica à contestação apresentada pela ré - inadmissibilidade - instituto jurídico que possibilita somente ao réu o chamamento quando presentes as hipóteses previstas no CPC, art. 130 - situações que não ocorrem no presente caso - ademais, razões recursais dissociadas do que foi decidido, posto que não atacaram os fundamentos expostos na decisão agravada - ofensa ao princípio da dialeticidade - recurso inadmissível - não conhecimento - agravo não conhecido

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Doc. 795.0227.4506.8241

486 - TJSP. Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Direito de vizinhança - Rejeição de impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa e indeferimento de produção de prova pericial - O agravante nada esclarece sobre a causa de pedir, sobre o pedido nem sobre os fundamentos da decisão agravada - Ele omitiu o correto andamento do processo e invoca documentos injustificadamente novos - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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Doc. 284.4273.3641.3206

487 - TJSP. Agravo de instrumento - aÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA tutela de urgência QUE PERMITIU A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DA ESTRADA DE PASSAGEM DOS COLABORADORES E CAMINHÕES DA AGRAVADA PELO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE - PASSAGEM QUE OCORRE HÁ ANOS - RISCO DE DANOS E DE PREJUÍZOS CASO SE DETERMINE A VEDAÇÃO DO ATO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL DA PERÍCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO PARA EQUACIONAR A CELEUMA - decisão combatida - MANUTENÇÃO. agravo de INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 225.8125.4119.9802

488 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito Proibitório. Decisão saneadora que indeferiu os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal e expedição de ofício. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso não conhecido

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Doc. 207.2141.1006.8700

489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça comprovada. Arrendamento rural. Nova posse. Comprovação. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático probatórios dos autos, manteve a r. sentença, julgando procedente o pedido de manutenção de p... ()

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Doc. 230.3200.8925.0885

490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de interdito proibitório. Ocupação de terra indígena. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Não demonstração analítica da divergência. Matéria eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório objetivando impedir a ocupação de terras tradicionalmente pertencentes aos índios Pataxós. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado... ()

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Doc. 282.4765.4999.7573

491 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU QUE COM-PROVA TER SIDO NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO NOS INVENTÁRIOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FORA ARROLADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ESPÓLIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMU-LADO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que jul-gou improcedente ação de interdito proibitório, tendo como razão de decidir a regularidade da atuação do réu, eis que autorizado no inventário em que fora nomeado inventariante dativo. A sentença foi prolatada após o feito ter prosseguido sem que se oportunizasse aos espólios, 2º e 3º réus, o ofe-recimento de resposta. 2. Na apelação, os autores afirmam que a sentença não abordou a questão da posse mansa e pacífica... ()

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Doc. 161.6691.3004.8300

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 928. Ação de interdito proibitório. Inicial insuficiente de provas. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Inteligência da segunda parte do CPC/1973, art. 928. Precedentes. 2. Tese de prejudicialidade. Impossibilidade de acatamento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. É compreensão desta Corte que, não estando a inicial devidamente instruída com elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos do deverá o magistrado designar audiência de justificação com o intuito de possibilitar ao autor da ação a demonstração do alegado. Precedentes. 2. Avaliar, nesta oportunidade, a ocorrência da sustentada prejudicialidade, encontra óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já que concluir pelo esvazi... ()

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Doc. 164.4075.4004.1200

493 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Ameaça de fechamento, diante do início da edificação de um muro por parte do proprietário do imóvel dominante/serviente. Inadmissibilidade. Caminho alternativo. Inviabilidade. Esbulho caracterizado. Incontroversa a autoria do ato apontado. Intervenção de terceiro no pólo passivo da demanda. Desnecessidade. Multa cominatória. Fixação. Cabimento. Multa diária, prevista no CPC/1973, art. 461, que tem natureza puramente coercitiva. Valor fixado que atingiu patamar adequado à questão envolvida e tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9000.7300

494 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Demonstração, pelo interessado, de fundado receio de dano, nos termos do CPC/1973, art. 932. Necessidade, sendo insuficiente a manifestação de receio subjetivo sem amparo em dados concretos aferíveis pelo juiz. Ameaça evidenciada na hipótese, uma vez que o próprio réu admitiu pretender cercar parte do imóvel litigioso. Conduta que molestaria a posse exercida pelos autores sobre aquela área. Discussão sobre os limites das áreas pertencentes às partes. Descabimento, tratando-se de demanda de cunho eminentemente possessório. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9007.6900

495 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação do aditamento da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Compatibilização ao art. 259 VII, do CPC/1973. Impossibilidade. Hipótese em que a tutela possessória pretendida corresponde a parte do direito de propriedade do imóvel, de modo que o valor correspondente à posse deve ser proporcional a 1/3 do valor da área litigiosa. Adoção do mesmo critério utilizado para a fixação do valor do usufruto em relação ao valor da nua propriedade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 931.0965.8026.5309

496 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 180.2523.9005.7300

497 - STJ. Agravo regimental. Interdito proibitório. Movimento grevista. Impedimento de entrada de trabalhadores. Competência. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, arts. 131, 165, 458, 535. Não ocorrência. Conexão. Súmula STF/284. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Inviável, em Recurso Especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 2.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 3.- A ausência de particularização dos dispositivos l... ()

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Doc. 201.1870.3000.7300

498 - TJES. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova. Preclusão lógica. Direito real sobre bem imóvel. Confissão por apenas um dos litisconsortes. Presunção relativa. Conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 391.

«1 - Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando o pedido de produção de prova testemunhal e pericial já foi analisado e indeferido, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento. Ocorrência de preclusão lógica. 2 - Na exegese do , fato confessado é fato provado contra quem confessou. Havendo litisconsórcio a confissão de um não produz a indiscutibilidade sobre a questão, remanescendo no processo como mero indício a ser analisado pelo... ()

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Doc. 180.2523.9005.7200

499 - STJ. Questão de ordem. Interdito proibitório. Movimento grevista. Competência da justiça trabalhista. Julgamento em repercussão geral pelo STF. Tema não examinado pelo acórdão do STJ. Recurso especial. Aplicação das Súmulas STJ/7, STF/284, ausência de violação dos arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/1973 e inviabilidade do exame de ofensa à CF/88.

«1.- A matéria atinente à Competência da Justiça Trabalhista para o julgamento dos interditos proibitórios, em razão de movimento grevista, decidida pela Suprema Corte, em Repercussão Geral, não foi objeto de debate no acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a examinar os requisitos preliminares de admissibilidade do especial. 2.- Nessa linha de raciocínio, não há como, no caso dos autos, ser alterado o julgado, que seguiu a orientação desta Corte ... ()

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Doc. 135.3913.1002.0100

500 - STJ. Agravo regimental. Interdito proibitório revogação de liminar. Litigância de má fé. Inexistência de violação aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. Artigos de Lei ditos violados não prequestionados pelo aresto combatido. Recurso especial que busca a revisão de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1, Não há que se falar em ofensa ao artigos 458 e 535, do CPC/1973, se o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou as conclusões assumidas. 2. Se os preceitos legais ditos infringidos não foram prequestionados, mesmo opostos embargos de declaração não é possível o trânsito do recurso especial. Enunciados 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal manteve a revogação da liminar concedida e a aplicação da multa ... ()

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