Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 682.7547.6157.8017

301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APARELHO AUDITIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regr... ()

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Doc. 154.7194.2001.8500

302 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária

«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisd... ()

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Doc. 210.8150.7749.8799

303 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.

1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2 - Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislado... ()

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Doc. 948.2027.3921.4016

304 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Intimação da devedora para cumprimento da obrigação de fazer realizada via Portal Eletrônico - Validade - Intimação equivalente à intimação pessoal - Inteligência do , caput - Astreinte arbitrada em quantia razoável, que não se mostra excessiva, sendo adequada para não prestigiar a inércia da agravante, nem promover locupletamento do agravado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 512.8450.1732.7425

305 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não conheceu de nova impugnação à obrigação de fazer (por se tratar de matéria já anteriormente decidida), bem como rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 22.300,42 - Agravante que insiste no afastamento da multa, argumentado ter cumprido a obrigação de fazer - Tese, contudo, que já foi rejeitada anteriormente no processo, inclusive em anterior agravo de instrumento, vedada sua rediscussão, nos termos do - Preclusão - Recurso não conhecido nessa parte ... ()

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Doc. 601.1864.9550.8585

306 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Celebração do negócio negada pela autora. Controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos exibidos pelo réu. Necessidade de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelo Julgamento antecipado. Nulidade. Reconhecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 843.6567.8325.9081

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 223.0530.7853.7130

308 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c dano moral. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida. Decisão extinguiu pedido de obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 485, VII. Prosseguimento com relação ao pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora. Contrato extinto após a propositura da demanda. Manutenção do interesse processual. Questão que poderá ser resolvida com conversão em perdas e danos. Previsão do CPC, art. 499, caput. Necessária análise de mérito do pedido de obrigação de fazer, com base na tese fixada no julgamento do Tema 1.069, do STJ. Pedido de reparação por dano moral que guarda estreita relação com obrigação de fazer. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 478.0878.5986.4826

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. O pedido foi julgado parcialmente procedente. O Município foi condenado ao pagamento de 10% do valor atribuído à causa, a título de honorários advocatícios. Insurgência da parte Autora pretendendo sejam os honorários fixados por apreciação equitativa, conforme § 8º do , eis que, nos termos dispostos, a verba restou fixada em R$100,00. Fixaç... ()

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Doc. 802.9942.7466.4870

310 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Contrato de prestação de serviços de energia elétrica - Título executivo judicial que impôs à ré (executada) a obrigação de identificar as operadoras de telecomunicações que compartilham o poste, bem como de regularizar e readequar a fiação e o cabeamento do poste - Decisão que não reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer pela executada - Insurgência da executada - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, que seria r... ()

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Doc. 558.8883.2378.2079

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos contra a TIM S/A. e a Claro S/A. Pleito de recuperação de titularidade de linha transferida à Claro S/A. à revelia da autora. Sentença de procedência que condena as rés a indenizar danos morais e a restabelecer a linha, sob pena de multa. Pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade da TIM S/A. reativar a linha em favor da usuária, porquanto s... ()

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Doc. 952.0882.5576.4895

312 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, mantendo integralmente a decisão que impôs a multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em analisar a necessidade da intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer, imposta na tutela antecipada deferida em sentença, para fins de cobrança das astreintes. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 212.7376.8300.2916

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$2.000,00, porém, fixou o limite da multa diária em R$ 10.000,00. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Redução do limite que se mostra contraditória, considerando que deixaria de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Majoração para R$100.000,00. Recurso provido

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Doc. 258.0413.4883.7270

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência visando ao cumprimento da obrigação de fazer: passagem de tubulação de esgoto pelo imóvel do requerido. Ausentes os requisitos exigidos pelo , não se mostra possível a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 482.8803.6652.0312

315 - TJSP. Agravo de Instrumento - Intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação de fazer de servidora inativa - Alegação de ilegitimidade passiva para cumprimento da obrigação de fazer após trânsito em julgado da ação - Recurso desprovido.

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Doc. 370.1536.5203.3131

316 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA -

Decisão que determinou a imediata reativação do plano de saúde - Agravante que tão somente pretende a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Recorrente que não apresentou qualquer motivo impeditivo do imediato cumprimento da decisão, limitando-se a reclamar do exíguo prazo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 512.1509.6533.7198

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia na fase de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer/não fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. A decisão impugnada ordenou perícia de engenharia para verificar se os problemas descritos na sentença foram sanados e detalhar medidas a serem implementadas pela ré, estimando o custo das obras. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 284.9966.2517.8538

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. 1.

Preliminar de intempestividade da apelação, arguida em contrarrazões, que merece ser afastada, nos termos do , eis que a publicação no diário de justiça eletrônico nacional ocorreu em 04/02/2025 e a peça foi protocolada em 26/02/2025, no prazo de 15 dias, considerando a suspensão do prazo processual no dia 07 de fevereiro de 2025. 2. A controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. A conversão da obriga... ()

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Doc. 958.2361.6789.0536

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cumprimento de Sentença. Executado que apresentou impugnação informando impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer consistente no desbloqueio do saldo retido. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida, a qual não foi objeto de recurso à época em que proferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 523.7449.9240.7519

320 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a multa diária em perdas e danos - Exequente que busca a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da multa cominatória que incidiu até a data da conversão - Nos termos do , de fato, é a obrigação de fazer inadimplida que deve ser convertida em perdas e danos (e não a multa diária) - Recurso provido nessa parte - Por outro lado, embora nos termos do , a indenização por perdas e danos seja devida sem prejuízo d... ()

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Doc. 658.8138.0508.0344

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE.

Insurgência contra o pronunciamento que indeferiu os pedidos de majoração da astreinte e de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa fixada que deve ser majorado, ante a recalcitrância da agravada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Ausência de pedido da credora e de não demonstração da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer pela agravada que afasta, a esse tempo, a conversão da obri... ()

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Doc. 602.5512.2621.4265

322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: Obrigação de fazer. Anotação da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento à cedente. Sentença de parcial procedência, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a Ré a pagar R$ 3.500,00. II. Questão em Discussão:Validade da cessão de crédito de cota cancelada sem anuência da administradora, a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e a adequação do valor da indenização. ... ()

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Doc. 219.8648.9306.2081

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. O pedido foi julgado procedente e acolhido o pedido do Município para redução do valor da causa ao valor de R$ 1.000,00. Condenação do Réu ao pagamento de 10% do valor atribuído à causa, a título de honorários advocatícios. Insurgência da parte Autora pretendendo sejam os honorários fixados por apreciação equitativa, conforme § 8º do , ... ()

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Doc. 759.1903.4471.1363

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER» -

Contrato de financiamento de veículo - Fraude reconhecida em ação anterior - Liminar deferida para determinar a transferência da titularidade do veículo - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Expedição de ofício ao DETRAN - Cabimento - Medida que assegura o resultado prático, ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pelos requeridos - Multa afastada, por consequência lógica - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 911.4849.1897.7306

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA COBRANÇA DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Na hipótese, após o trânsito em julgado da sentença, o réu não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Não incidência de multa nem honorários advocatícios no caso em tela. Súmula 410/STJ. Precedentes. Sentença que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 565.2972.1090.5212

326 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento da sentença, visando o pagamento de multa - Sentença de reconhecimento da nulidade da execução - Cabimento - Ausência de prévia intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula 410 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 446.4935.5195.5404

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".

Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da impugnante. Admissibilidade. Inexistência de intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação de fazer. Imprescindibilidade. Súmula 410/STJ plenamente aplicável à espécie. Multa cominatória que deve ser afastada. Agravo provido

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Doc. 214.0499.2788.2715

328 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao despacho que determinou aos exequentes/agravantes, o recolhimento da taxa judiciária, visando a intimação da executada, para que esta dê cumprimento à obrigação de fazer fixada no título executivo (entrega do lote no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária) - Ato judicial irrecorrível, eis que desprovido de conteúdo decisório - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou cumprimento específico (adjudicação compulsória) que, por seu turno, n... ()

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Doc. 158.3766.0216.4110

329 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e aplicou nova multa pelo descumprimento - Insurgência da executada - Preliminar de intempestividade do agravo arguida em contraminuta: não acolhimento - Executada que sustenta ausência de intimação pessoal e impossibilidade da obrigação de fazer, postulando conversão em perdas e danos - Pretensão do afas... ()

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Doc. 766.1637.9549.6461

330 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu (executado) - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão do valor da multa cominatória que lhe foi imposta ou, subsidiariamente, a redução do seu valor - Cabimento - A multa cominatória foi imposta ao réu com a finalidade de compelir a instituição financeira a providenciar a baixa da intenção de gravame vinculada ao veículo de propriedade da autora no siste... ()

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Doc. 136.2600.1001.7900

331 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em indenização substitutiva. Imposição de astreintes.

«Constatando-se, no caso em exame, que o executado se mantém reticente em cumprir com a obrigação de fazer alusiva ao fornecimento de prótese ou perna mecânica, obrigação de fazer a que se obrigou em audiência de instrução, o que tornou incontroversa a responsabilidade do reclamado pelo custeio da prótese, conforme constante no título executivo, proferido desde 2009, mostra-se acertada a decisão do Juízo da execução em converter à obrigação de fazer em indenização substitut... ()

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Doc. 103.2110.5051.8800

332 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem process... ()

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Doc. 178.9248.5513.2146

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE, TODAVIA, DECLAROU EXTINTO O INCIDENTE COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA. 1 -

Sentença que extinguiu o incidente sem apreciar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, apontando cumprimento da obrigação de pagar. Incongruência que resulta em nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento das questões que se afiguravam pertinentes. 2 - A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando pleiteada e pertinente, deve ser apreciada pelo juízo. 3 - Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 371.7580.4306.8151

334 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de bloqueio em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. A requerida alega necessidade de prova técnica para comprovar caráter experimental do tratamento e questiona a imposição de multa e bloqueio judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização de prova técnica para comprovar o caráter experimental do tratamento e (ii) ... ()

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Doc. 100.5350.8526.1193

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão do executado de reforma da r.decisão que impôs ao banco o pagamento de multa e reconheceu que houve o descumprimento de determinação judicial - Descabimento - Multa que foi arbitrada no decorrer do cumprimento de sentença, que visava compelir ao cumprimento de obrigação de fazer - Descumprimento da obrigação pelo executado - Incidência da multa que se mostra correta - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 483.2360.6104.6541

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judic... ()

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Doc. 132.3405.7783.4731

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IDOSO -

Pedido de internação em instituição de longa permanência - Idoso em situação de vulnerabilidade social, sendo portador de sequelas de AVC, acamado e necessitando de acompanhamento vinte e quatro horas por dia - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, com fixação do prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária. 1. ASTREINTES - Cabimento - Manutenção do valor arbitrado. 2. PRAZO para cumprimento da obrigação de fazer - Pelas circunstâncias e... ()

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Doc. 918.9743.5198.0932

338 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS.

Decisão que converteu obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do , para seguimento do cumprimento de sentença. Irresignação do executado. Cumprimento parcial da obrigação de fazer acordada pelas partes. Padronização e homogeneização de pintura e texturas que envolve a totalidade do imóvel, não apenas a área reparada de fissuras e infiltrações. Padronização do piso da entrada também não regular. Necessidade de refazimento da impermeab... ()

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Doc. 530.3434.5979.1132

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o cômputo de juros de mora sobre o valor da obrigação de fazer, para fins de cálculo da verba honorária. Manutenção. Obrigação de fazer cumprida tempestivamente, não sendo devida qualquer penalidade. Descumprimento da obrigação que, ademais, daria ensejo tão somente ao preceito cominatório. Valor da obrigação de fazer que deve sofrer apenas correção monetária para fins de cálculo da verba honorária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 817.0231.6038.3773

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que não conheceu do pedido de substituição da obrigação de fazer por custeio dos reparos pelo agravado, e ainda determinou que o agravante permitisse a entrada da agravada e dos profissionais para a realização dos reparos, acompanhados de oficial de justiça. Inconformismo do exequente. Título judicial que determinou que a agravada procedesse à substituição dos vidros temperados instalados na residência do autor, não havendo qualquer determinação, ainda que subsi... ()

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Doc. 112.0038.7186.3442

341 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APLICOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como aplicou a multa por descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de excesso de execução e de que não foi intimada da referida decisão, pugnando pela sua anulação, bem como dos atos posteriores. 3. Agravante que se manifestou nos autos, posteriormente à decisão que rejei... ()

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Doc. 374.5773.3850.4075

342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. 1. ANÚNCIOS PATROCINADOS. VIOLAÇÃO DAS MARCAS NOMINATIVAS E MISTAS DAS APELANTES. Vinculação da pesquisa do elemento nominativo das marcas das recorrentes por meio do serviço Google Ads. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Concorrência parasitária. Jurisprudência. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CON... ()

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Doc. 435.9494.6749.3190

343 - TJSP. Ação popular - Publicidade - Chefes do Executivo que se aproveitam de eventos populares para promoção pessoal - Inadequação da via eleita - Obrigação de fazer - Extinção do feito sem resolução - Via da popular que não tem o escopo de impor obrigação de fazer ou não fazer - Sentença inalterada - Recurso e reexame necessário desprovido

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Doc. 822.4033.3504.5835

344 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A CONTESTAÇÃO, EM VIRTUDE DA VENDA DO AUTOMÓVEL, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para determinar o refazimento do serviço de restauração do veículo com a devida adequação técnica, sob pena de ser autorizado ao autor realizá-lo junto a terceiros sob o custeio do réu; bem como improcedente o pedido de compensação por danos morais. Condenou, ainda, o réu nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em um salário-mínimo nacional, na forma do art. 85,... ()

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Doc. 153.6393.2003.2700

345 - TRT2. Obrigação de fazer o descumprimento de obrigação de fazer prevista em norma coletiva, desde que constitua prejuízo financeiro ao empregado, converte-se em obrigação de pagar a indenização correspondente pelo prejuízo sofrido (CPC, art. 633).

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Doc. 561.6653.6311.0695

346 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, CABENDO SUA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 144822178 DO ORIGINÁRIO) QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU AFASTADAS AS ASTREINTES, OU REDUZIDO SEU VALOR. PRETENDEU, AINDA, QUE A AUTORA ADERISSE A UMA DAS CLÍNICAS DISPONIBILIZADAS PELA DEMANDADA. RAZÕES DE DECIDIR

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nesta oportunidade. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com requerimento de tutela de urgência, em fase de execução. Alega a Ré que a decisão agravada teria aplicado multa pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer. Afir... ()

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Doc. 600.2810.8861.8916

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Inconformismo da segurada contra decisão que declarou a inexigibilidade das astreintes, por ausência de prova de descumprimento da obrigação de fazer e falta de intimação pessoal do plano de saúde. Pleito de reforma, para declarar a exigibilidade da multa na monta de R$ 30.000,00. Não cabimento. Embora intimada pessoalmente, nos moldes da Súmula/STJ 410, a agravada atrasou um único dia para início do adimplemento da obrigação de fazer, o que não caracteriza recalcitrância a justif... ()

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Doc. 153.6393.2017.9600

348 - TRT2. Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).

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Doc. 899.6257.9222.5511

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. -

Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa - Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento - Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa - Ritos distintos - Inteligência do - Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do... ()

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Doc. 270.2648.5009.9850

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRI-MENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".

Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da impugnante. Admissibilidade. Inexistência de intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação de fazer. Imprescindibilidade. Súmula 410/STJ plenamente aplicável à espécie. Multa cominatória que deve ser afastada. Agravo provido para acolher a impugnação

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