TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos contra a TIM S/A. e a Claro S/A. Pleito de recuperação de titularidade de linha transferida à Claro S/A. à revelia da autora. Sentença de procedência que condena as rés a indenizar danos morais e a restabelecer a linha, sob pena de multa. Pleito de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ante a impossibilidade da TIM S/A. reativar a linha em favor da usuária, porquanto sob gestão da CLARO S/A. Decisão agravada que não enfrenta o pedido de conversão anteriormente formulado. Sob pena de supressão de instância, o recurso é inadmissível por tratar de tema não abordado na decisão interlocutória. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito